| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1976 |
| Date | 1976-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO JARDIM DE INFÂNCIA "O GIRASSOL", DESTA CIDADE. |
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Art. lQ - Fica o Executivo J.Junicipal autorizG>do a doar, à éon0res;a~ão
dos
~ Ob~~tos de são José, enti?ade mant~n;dora do Jardim de
Infal1Cla "O GIRASSOL" desta cldade, o lJi10vel com 5.12:;,5CJJn2
consti tuído pela área nQ 1 (um) da qUêldra nQ 4 (qpatl'o) . do
Loteamento Jardim Laranjei.ras, per'tenccJ1te '"\0 Fall'ili,ônio iÍu
nicipal.
Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à construção do prédio do ,Ia.!:
dim de Infância "O GIRASSOL" desta cidade,
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.
Art. 3Q - Te1á a donatária o prazo de 6 (seis) meses para dar início
à çonstrução da obra prevista para o iJilóvel e 2 (dois) allOS
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pa2'a conclul-la sob pena de revo!Jaçao da doaçao e I'C\kl'SÔO
automática do bem doado ao Patrimônio ].Innicipa!.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoc ao . _ , .
das as dlSposlçoes em contrarlO.
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Edifício da Prefei tUTa do j:w1Ícípio de
Apucarana, aos 17 de s(\te1110ro de 1.S"16.
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LUIZ AlJ'.CO;HO BIACCHI
Frefei to J:unicipal
P3GU1ALDO D3 F210JÇA
Diretor Administrath
PROCESSO o.5~~..........
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pROJETODE
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