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← Apucarana (PR)

norma nº 36/1976

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1976
Date 1976-09-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE APUCARANA; REVOGA A DOAÇÃO FEITA À ESCOLA APUCARANENSE DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL - EARCE, NA CONFORMIDADE DA LEI 16/75 DE 5/6/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANA
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~OHULA'AUtoriza a c1oação de kóvc1.. à'~
'OC:1açlo de rais (I l\1Ilifo~;,:,,~; ~;
cepc:ioMis - Jú't.> de /,1'11("<,,'''';';
revoga a doação ie1ta à .~coJ.i\
Apucarenense de ;.:ec:ttper /:I,.;ãv d,'\
Criança l::Xcepc:ional - i",',,' ç. r.n
contor:a1dac1e da Lei n!1 Cl(,/75.dc
O,/r;jS/15, e di outras provid~'1-
eias.
A C~ARA HUfllCIPAL DE; AfUCARAt,A. :::;:-.',11.
00 FAAA)I~ APROVOU E I;U, n:~i";'lfO n;:;,:cl
FAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L .. 1
r;rt. 111 - Fica o Executivo MwúcipU autorhado a doar, à Msociação
d. Pais. NAisos dOI Excepcionail - AJ>Af'.,de J\'pucarann, a á￾rea de terras coaa '.000,00 112 (l81s 11I11metros quadrados), a
ser destllCada do Lote nl 2-A c!a planta da Gle.ba Fazenda Gaú￾cha, perteac.nte 80 Fatr1a8D1o Municipal.
1.rt. 21 - A hea seri dest1na4a 1 construção de uma sscola e um Centro
de R.ec'Ilperaçio Kotora para ucepcionais.
Art. 311- Fica revoga4a a deeçlo lei ta na ccmtondc1ade d. Lei n!l Clfj
75 de 05/06/" à tscola de Recv:pereçlo da criAÇ.ça Zxcepcic;-
na! - SAReE, para a mesma f1Da1idade, compreenàendo as dat,'oz
de ng 5 a 18 da quadra ai , do Lot ,ento parque Bela Vista
desta ci4ade.
Art. 411 - Ter' a donadria o praso de 2 (do18) anos para a efctiva U1:;
lhaçlo dO im6vel, sob p~ de sua 1'1Y...1o ao ratrimônio I,!:!
bl1co ~cipal.
Art. 58 - p.evogam-seas disposiçÕes _ eoatrlr10, entrando esta Lei U!1
viSor na data de na p\1bl1ceçio.
Edid.cio da Prete1tura do t-:unic1pio
Ap\IICuana. _ 30 de setembro de 1.$;'3.
AUTORIA.
PAOCESSO 'O.6.0.........
PROJETODELZl..o.6.Q.!.'fi

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