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norma nº 37/1976

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1976
Date 1976-09-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA EQUIBRAS - EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAL LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2739

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ESTADO DO PARAN.(
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pirl.76, pe:rtClCetu ao !'U'qH Industrial 1.cU Ce:.;tc de Ap~
careta.
Art. 28 - A ir.. doada 4..t1aac1a 1 coutnçlo de \&1Munidade 111-
ch1std81 4e 8OI1ta.S-. ec:8b8ll8ftto e iIlStalaçlo de silos 1,j1."1iU\i
leiros.
ru-t. 30 - ''rorl e 4onat1rl.a, ne cODtorlll1dlllS.4. Lei n' 18;70, de: :':2/05/
70, o preso 4e 6 (seis) para iniciar a construç-C) p~~
vista e :2 (dois) 8'108 para C0ZIC1\l1-1a, sob pena de revo~ação
da doaçlo . rever.ao automiuca 40 1m6vel doado ao ratrilllÔ￾nio Hun1c:1pal.
Art. 40 - Revosam-seas disposições _ CU'1tr1rl.o,entrando esta Lei e:n
vigor na data 4e sua p\lblic:açlo.
Ed1E1cio da fre.feitura do r-!'.midrio '!e";2U
carana, aos 30 de setembro de 1.97(,.
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LUlZ ANTONIO ,HACCHI
Prefeito ~~ic1pal
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