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norma nº 16/1975

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1975
Date 1975-06-05
EmentaAUTORIZA A DPAÇÃO DE IMÓVEIS À ESCOLA APUCARANENSE DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL - EARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2746

Documents (1)

texto integral #

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Art. U - Fica o Executivo Municipal 81torizado a doar à Escola Apuca￾ranense de Recuperação da Criança Excepcional - E.A.R.C.B.,
os im6veis pertencentes ao Mmicipio, com a área Cotal de
5.472,04 JII2( c1nco mil, quatrocentos e setenti" e dois metr~s
e quatro decbaetros quadrados ), consti tu1dos pe.l"'\s datas de
terrasn8s 5 ( cinco ). 6 ( seis ), 1 ( sete ), 8 ( oito ),
9 ( nove ). 10 ( dez ), 11 ( onze ), 12 ( doze ), 13 ( tre-/
se ), 14 ( quatwze ). 15 ( quinze ), 16 ( dezesseis), 17
( dezessete ) e 18 ( dezoito ) da quadra nR 6 ( seis) do
Parque Bela Vista.
Art. 2R - O :úa6vel doado ser'- destinado à construção dEi uma Escola e
um Centro de Recuperação Motora.
Art. 311 - Ter' & donad.ria o prazo de 2 ( dois ) anos para a efetiva t
utilização do im6vel, sob peca de sua reversão 8.0 patrimônio
p6blic:o lIUnicipal.
Art. 411 - A alienaçio do imÓvel dolldo S(Dente poderá ser realiza!:'la me
dian'te Lei especial. -
Art. 58 - Esta lei entra U1Ivigor na data de sua publicação" re,..oga.~as
~ as disposições em contrRio, _ especial a Le1 nll 2/7~', de
;' 30 de março de 1.912.
Edil!c:10 da 1'refeitura do Munidpio
Apucar aos 05 de junho do 1.975.
, tL
PROCEsso Olf,................
PROJETODE LEI.J.J.d.'i5.......
"'I'!nDI&~.....
LUIZ ANTONIO BIACCHI
Prefeito Municipal
--
.)
noníALDO DE FRANÇA
Diretor A:'1:lIinistrativo

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