| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1975 |
| Date | 1975-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - B.N.H E O BANCO DO ESTADO DO /PARANÁ S/A. |
| native_id | 2754 |
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, Autoriza o Executivo Municipal/ a assumir obrigações perante o ~ BANCO NACIONAL DA HABITAÇAO B.N.H. e o Banco do Estado do / Paraná S/A. ~ A CN1ARA }illNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APIWVOU E EU, PREFEITO I~UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Exucutivo Municipal autorizado a contratar empréstimo para a execução das obras e serviços de pavimentação e urbani zação do Núcleo Habi tacional "Presidente Humberto de AIencar Castelo Branco" e vias de acesso'; Art. 2Q - O empréstimo de que trata o artigo anterior será contraído perante o Banco Nacional da Habitação - B.N.H., pelo / Banc0 do Estado do Paianá, que repassará ao }!unicípio de Apuc2rana, no montante de até 38.398,05 (trinta e oito / mil, trezentos e noventa e oito, zero cinco) U.P.C. - Uni dade Padrão de Capital, do B.N.H., correspondendo cada u= ma, na data de aprovação desta lei, a Cr$l12,25 (cento e / doze cruzeiros e vinte e cinco centavos). Art. 3Q - O empréstimo ora autorizado estará sujeiro à correção monetária, juros de 8% (oito por cento) ao ano e demais encar:]os estipulados pelo Banco Nacional da Habitação - B.N. H. para operações da espécie, deyendo ser resgatado em pra zo não inferior a 5 (cinco) anos, e inclusive car~1cia nãõ inferior a 6 (seis) meses. t Art. 4Q - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal / reajustável, acrescido dos juros e demais encargos inciden . I tes sobre o empréstimo durante o período de carência, ob0= decidos os limites desta Lei, serão fixados pelo Executivo Municipal ~n negociação com o B.N.H. ou seu Agente. , continua.. . PROCESSO Q.~.~............ PROJETO DE LEl.cft.1./'I..?:... AUTORIA....