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norma nº 17/1975

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1975
Date 1975-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - B.N.H E O BANCO DO ESTADO DO /PARANÁ S/A.
native_id2754

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,
Autoriza o Executivo Municipal/
a assumir obrigações perante o
~
BANCO NACIONAL DA HABITAÇAO
B.N.H. e o Banco do Estado do /
Paraná S/A.
~
A CN1ARA }illNICIPALDE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APIWVOU E EU, PREFEITO I~UNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Exucutivo Municipal autorizado a contratar emprés￾timo para a execução das obras e serviços de pavimentação
e urbani zação do Núcleo Habi tacional "Presidente Humberto
de AIencar Castelo Branco" e vias de acesso';
Art. 2Q - O empréstimo de que trata o artigo anterior será contraí￾do perante o Banco Nacional da Habitação - B.N.H., pelo /
Banc0 do Estado do Paianá, que repassará ao }!unicípio de
Apuc2rana, no montante de até 38.398,05 (trinta e oito /
mil, trezentos e noventa e oito, zero cinco) U.P.C. - Uni
dade Padrão de Capital, do B.N.H., correspondendo cada u=
ma, na data de aprovação desta lei, a Cr$l12,25 (cento e /
doze cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Art. 3Q - O empréstimo ora autorizado estará sujeiro à correção mo￾netária, juros de 8% (oito por cento) ao ano e demais en￾car:]os estipulados pelo Banco Nacional da Habitação - B.N.
H. para operações da espécie, deyendo ser resgatado em pra
zo não inferior a 5 (cinco) anos, e inclusive car~1cia nãõ
inferior a 6 (seis) meses.
t Art. 4Q - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal /
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos inciden
. I tes sobre o empréstimo durante o período de carência, ob0=
decidos os limites desta Lei, serão fixados pelo Executivo
Municipal ~n negociação com o B.N.H. ou seu Agente.
,
continua.. .
PROCESSO Q.~.~............
PROJETO DE LEl.cft.1./'I..?:...
AUTORIA....

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