| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO IVAI - AMUVI. |
| native_id | 2763 |
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, Art. 12 - 42 - I ., i I : t f I I, 69 - S~MULA:Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Vale do 1- . vaJ. - AMUVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO/ DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICl, PAL SANCIONO A SEGUINTE L i , I ! ,í !\ E I Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a Assoei ação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, convênio objeti = vando o aproveitamento de técnicos de nível superior, para a / implantação do Cadastro Técnico Micro-Regional nos Municípios/ associados e organização e funcionamento de seus Conselhos Comunitários. A contratação de técnicos de nível superior, de que trata o ar tigo primeiro, será feita pelo regime da C.L.T., aproveitados; preferent:ialmente, os recursos humanos que já constituem o qua dro de pessoal técnico da Prefeitura Municipal de Apucarana ; respeitadas 'as restrições legais a que estiverem sujeitos. , ! Cabérá à Secretaria Técnica da AMUVI a coordenação de todas as atividades objeto do convênio. O Município de Apucarana destinará a sala e equipamentos nece~ sários aos tra~alhos dos técnicos, em local adequado e exclusi VOe Para a execução deste convênio, o Município contribuirá, no ano em curso, com a importância de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta/ mil cruzeiros), através de dotações próprias do orçamento em / vigor, pagável em parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante transferência do numerário à conta da AMUVI no Banco do / Estado do paraná S/A - Agência de Apucarana. A AMUVI utilizará, em contrapartida, igual importância proveni ente de recursos que lhe foram transferidos pela Superintendên cia do Desenvolvimento da Região Sul SUDESUL~ conforme cláusu= Ia 22, combinada com o parágrafo 22 da cláusula 32 do convênio n2 05/74, firmado em 31 de janeiro de 1.974. , . (continua) PROCESSO O'.l~............... PROJETO DE LEl.ffil.>f.5.... AUTORIA..~....... .,..... ".""''--~ , ~~~~~~~~~~~~1~!W~â«:a~a(Ç)[ID~ ti\~lW«:~~ti\ú\~~ ESTADO DO PARANÁ !!-===_ E ===~==__!i.:__== 18[7 5 Art. 7'1 - A AMUVI prestará contas dos recursos recebidos da por força deste convênio, no prazo de 30 (trinta) ta da aplicação. Prefeitura, dias da daArt. 8'1 - Por ocasião do encerramento do exercfcio fiscal, o eventual / .. saldo dos recursos destinados pelo Município, reverterá aos cofres da Prefeitura. Art. 9'1 - Esta lei entDará em vigor na data de. sua pUblicação, revogadas as disposições em contrário. ~. Edifício da Prefeitura do M~icípio de Apucarana, em 01 de Julho de 1.975. i \ i \ I .e fb1 LUIZ ANTONIú BIACCHI Prefeito Municipal C: ')""'- ~~ REGINALDO DE FRANÇA. --_~ ~ Diretor Administrativo ~,-.. c -;-, . . 1 I . , ! . I , .