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norma nº 18/1975

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO IVAI - AMUVI.
native_id2763

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,
Art. 12 -
42 -
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69 -
S~MULA:Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associa￾ção dos Municípios do Vale do 1-
.
vaJ. - AMUVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO/
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICl,
PAL SANCIONO A SEGUINTE
L
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E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a Assoei
ação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, convênio objeti =
vando o aproveitamento de técnicos de nível superior, para a /
implantação do Cadastro Técnico Micro-Regional nos Municípios/
associados e organização e funcionamento de seus Conselhos Co￾munitários.
A contratação de técnicos de nível superior, de que trata o ar
tigo primeiro, será feita pelo regime da C.L.T., aproveitados;
preferent:ialmente, os recursos humanos que já constituem o qua
dro de pessoal técnico da Prefeitura Municipal de Apucarana ;
respeitadas 'as restrições legais a que estiverem sujeitos.
,
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Cabérá à Secretaria Técnica da AMUVI a coordenação de todas as
atividades objeto do convênio.
O Município de Apucarana destinará a sala e equipamentos nece~
sários aos tra~alhos dos técnicos, em local adequado e exclusi
VOe
Para a execução deste convênio, o Município contribuirá, no a￾no em curso, com a importância de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta/
mil cruzeiros), através de dotações próprias do orçamento em /
vigor, pagável em parcelas mensais, iguais e sucessivas, medi￾ante transferência do numerário à conta da AMUVI no Banco do /
Estado do paraná S/A - Agência de Apucarana.
A AMUVI utilizará, em contrapartida, igual importância proveni
ente de recursos que lhe foram transferidos pela Superintendên
cia do Desenvolvimento da Região Sul SUDESUL~ conforme cláusu=
Ia 22, combinada com o parágrafo 22 da cláusula 32 do convênio
n2 05/74, firmado em 31 de janeiro de 1.974.
,
.
(continua)
PROCESSO O'.l~...............
PROJETO DE LEl.ffil.>f.5....
AUTORIA..~.......
.,..... ".""''--~ ,
~~~~~~~~~~~~1~!W~â«:a~a(Ç)[ID~ ti\~lW«:~~ti\ú\~~
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 7'1 - A AMUVI prestará contas dos recursos recebidos da
por força deste convênio, no prazo de 30 (trinta)
ta da aplicação.
Prefeitura,
dias da da￾Art. 8'1 - Por ocasião do encerramento do exercfcio fiscal, o eventual /
.. saldo dos recursos destinados pelo Município, reverterá aos
cofres da Prefeitura.
Art. 9'1 - Esta lei entDará em vigor na data de. sua pUblicação, revoga￾das as disposições em contrário.
~.
Edifício da Prefeitura do M~icípio de
Apucarana, em 01 de Julho de 1.975.
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LUIZ ANTONIú BIACCHI
Prefeito Municipal C:
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REGINALDO DE FRANÇA. --_~ ~
Diretor Administrativo
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