| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1976 |
| Date | 1976-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE LOTES URBANIZADOS - PROFILURB. |
| native_id | 2769 |
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ESTADO DO PARANA"
L B I NA 060/76
sttMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a <W::l:r
iJn6vel ! Companhia de Habitação do Pa
ran! - COHAPAR, para. implantação dõ
Programa de Fina.Dciamento de'Lotes U:r
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A ctMARA MtJ1flCIPAL DE AP'UCAR.AHA, ES'.W»;Ê>Q. PA
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Art.. 18 '~,P'ica O Executivo Mlmic:iPal' autori-zado a dou' à compa~;.,:la,-"
,4e Babitaçlo do paranS.- COHAPAR.o :I.m6ve1c:onstind40pe-. "
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10 lote lL8 88-B, subdivisao do lote lL8 88, da GlQ1,)a.Pa1:rl-,
1II8m.oAPlICaram, com a úea de 27.631,'0 '11I2(vinte e>_ete
, mil, seisc:entos . trinta . \DImetros e ~"""oenta d~trOs
',quadrados), integrante 40 i'atri.m8nio P4bUc:o M1mici~~,,>;,"
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Art..2S1-A COHAPAR utilizará o im6ve1. doado para a implantaçio:~,
'P:t'ograJIIa de P'inanc:1aJlleDto 4e Lotes Urbanizados ... PRoFItURB~\
pelo BancO Nacional de Habitaçãci, em co:n.plementação ao PIa
no l'lac:ional 4e Habitaçlo Popular ...PLANHAP. -
§ IA ... I) fixado em tr8s meses o prazo para o in!c:1o da ir.1Planta -
ção do programa, e dOM meses para a sua concl"são.
§ 21! - A inobservância acarretar! p1.eno jure e retrocessão.
§ 311 ... A1J1])os0$ prazos serão CODtadOS da pubJ.1cação desta ll!i.
Art. 311 - Esta l.ei entra. em vigor na. data. de su.a. pu))licaçto, Nvo!'Fio
das as dbpos1ç~es era c:ODtrh:l.o e, especialmentE! a Lai n7i
022/76 4e 27/08/76.
EdiE1cio da Prefeitura do MUnicípio de .\puca
rana, em 25 de novembro~e 1.976 -
,. ,
LUIZ AJITONIOBIACCHI ,
Pre.fe1 to Mlmic1pal
PROCEs$O...~.~.Z..............
PRlYII'"Tn n<=I 1:1f.\ Q()\ ~c,