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norma nº 61/1976

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1976
Date 1976-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
native_id2770

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA
L E I Ii 061/76 ------------
SOIllLAa A",tor1za o Irxecutho Municipal. "Ue
_r i85m .. tftulo de iDd8D1zaç;o.
A C!MaRA allJlICIPAL DB APOCAIWIA, IiSTAiX,) 00 PA
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L E I
Xrt. Ia - fica o E_tho Municipal a",torizado a traDallitir por dação - p""~
..nto, o b6v81 dea1pado pela data cte terra. DI 13 (traze) da qu~
.- ,
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dra ~Dt 6 (oito) da Vila Santa r.radnba, _ta cidade, pertoDC<llnto
ao ratrt-6nioP4blioo Municipal.
Pariar.!o OD1oo - O Ato tranallli..ho i.pÕe, _ ooDtra preataçÃo, qui ta..;;:" cJa in
, -
dolÚ.za9Ão devida ao &l'J"8Ddatir10 do lote na ~9-A da Cloba PatriolÔniQ
.
- Apl&Cal'U\8, objeto da anterior deaapro~ pelo ~clp101 Mato
deV8nt coaparacer o propr1otir10 upropriado.
Art. 2' - O Ato tl'8ll88l1eabo doveri ..r prooedido de avaliação e.. despesu
COI8.. execução de.ta Lei, correrão 1 OOI1ta da dotação pr6priu cons
tanto do oJ'9&8Oftto diante.
Art. 3' - Rovoa_. d1apoaiçÕe. elll oontrl.r1o, entraado .. viaor ...ta Lei na
data d. 811&publica9Ão.
,
Ed1fJ:c1o da Prefeitura do Mwú.dp10 de Ar~
carena, _ 25 d. novembro90 1.97(.
LUIZ o\RtONIO BlACCHI
Prefeito UwUoipal
PROOEsso 9:~.6...........
PROJETODE LEI.O~.~\....
_ ." JiRf:IIIAIM DE _l'RAWÇ'L.
~ " ,.-
..
Diretor AdaiD1atrat1vo

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