| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1976 |
| Date | 1976-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. |
| native_id | 2770 |
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-'--- ESTADO DO PARANA L E I Ii 061/76 ------------ SOIllLAa A",tor1za o Irxecutho Municipal. "Ue _r i85m .. tftulo de iDd8D1zaç;o. A C!MaRA allJlICIPAL DB APOCAIWIA, IiSTAiX,) 00 PA . - RAIA, Af'IIOYOUE EU, PRErBIro IomIICIPAL SAN - CIOIf;) A SECUDrm L E I Xrt. Ia - fica o E_tho Municipal a",torizado a traDallitir por dação - p""~ ..nto, o b6v81 dea1pado pela data cte terra. DI 13 (traze) da qu~ .- , ' dra ~Dt 6 (oito) da Vila Santa r.radnba, _ta cidade, pertoDC<llnto ao ratrt-6nioP4blioo Municipal. Pariar.!o OD1oo - O Ato tranallli..ho i.pÕe, _ ooDtra preataçÃo, qui ta..;;:" cJa in , - dolÚ.za9Ão devida ao &l'J"8Ddatir10 do lote na ~9-A da Cloba PatriolÔniQ . - Apl&Cal'U\8, objeto da anterior deaapro~ pelo ~clp101 Mato deV8nt coaparacer o propr1otir10 upropriado. Art. 2' - O Ato tl'8ll88l1eabo doveri ..r prooedido de avaliação e.. despesu COI8.. execução de.ta Lei, correrão 1 OOI1ta da dotação pr6priu cons tanto do oJ'9&8Oftto diante. Art. 3' - Rovoa_. d1apoaiçÕe. elll oontrl.r1o, entraado .. viaor ...ta Lei na data d. 811&publica9Ão. , Ed1fJ:c1o da Prefeitura do Mwú.dp10 de Ar~ carena, _ 25 d. novembro90 1.97(. LUIZ o\RtONIO BlACCHI Prefeito UwUoipal PROOEsso 9:~.6........... PROJETODE LEI.O~.~\.... _ ." JiRf:IIIAIM DE _l'RAWÇ'L. ~ " ,.- .. Diretor AdaiD1atrat1vo