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norma nº 62/1976

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1976
Date 1976-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS DO PRÉDIO DA 15ª DELEGACIA DE RENDAS INTERNAS DE APUCARANA.
native_id2772

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ESTADO DO PARAN.(
L E. I NII 062/76
s1bwLA: Autoriza O Executivo Municipal a
fil'.llla.r conv8nio com o Estado do
paraná, para a execução de repa￾ro.do prédio da 151 Delegacia￾de JeJldas Internas. de Apucarana. .
"
A cWü kUJlJICIPAL DE APUCARANA,ESTADO'
00 PARAN.4.,APROVOUE EU, PUFE:lTO MONICI ;
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PAL, SANCIONO ASEGUIBTE .'
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Art.18 - Pica o Bxecut1vo Municipal autorizado a celebrar COD-r
TlniO com o Governo do Estado :40 Paraná, representadQ,
.pela Secretaria de bta40 da AdlriniStralião - SEAD, P.t..}
;:re. a execuçlo de obras 4e ~ DO pridio da 15' De;,\.: "
.' . .,. e :' "
'legac1a 4e R8IIduIa~ 4e /Apucarau., na. illl}N~'~. ;i",,:
"
iCia global de Cr$., 18,;173.76 (setenta_oito m1J.,.:c.I:~;;,'~'~,i,:i
'to . setenta e tr8s e setenta e seis centavos). ti ,:>? '
Art.' 28 - 'Jl'.:Lc:aigualmente o ExeCutivo Municipal a\1t~rizadO a ~
: .
portar à conta dos recursos pr6prios do H\midpio a;-
despesas que ocorrerem na execução da obra de que tra
ta a presente lei, ap6s esgotada a importância lIIenci2
nada DO artigo anterior a ser entregue pelo Estado ao
Hunic{pio,DOS terlllDs40 convêmo f1rru<1o.
ParágrafO dm.co - Os encargos dO MW:I1dpio decorrentes deste aL,
t1go não poderio exceder a 10" (dez por cento) do CUSl
,to global da obra. -
Art. 38 -, Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icação,-
r
revogadas asdisposiç!es em contrário.,
Edil'!cio da Prefeitura do Munic!pio de
Apucarana, .. 25 de novembro de 1.976
!
LUIZ AH'1'ONIO
o
BIACCHI
Prelel to Municipal_.
," \
mmtALOO~L~ÇA
Diretor do Dept8 de Adm1n1st

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