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norma nº 69/1976

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1976
Date 1976-12-07
EmentaREVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI 46/75 DE 19/11/75, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA VIDOTTO GONÇALVES LTDA.
native_id2781

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aOMux."AI Revoga a <1oação fei ta atrav~s da
Lei nl 046/75. de 19/11/75. e au..
tor1za a doação do 1mÓvel à firma
VIDO'I"l'OGONCALViS LTJ:>A.
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,veJ.,; ;apó. efetivada sua reverslo, l.firma induStrial V~:,,'.Yi.:,
~ GO&fÇALnsLTDA.. que o utiUzar6 para a constx'UÇio~'~~\::i"
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,.t6brj,ca de carretas e canoc:er:las _ geral., . .
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31 "';,.Ter':a aonadr:l.a, na conformidade da Lei nl 09/72, de ,,03t;;'.'~
05/'n. o prazo de 6 (seis) uses para 1ni<:iar a obra previ,!":
ta. 02 (dois) alIOS para conclui-la, sob pena de revogação~
doaç;o e ~versão autom6.tica do im6vel doado ao Patrimônio
.
Municipal. .
Prt. 411 - Revogam-seas disposições .. contrSrio. entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
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"
Edi.E1cio da pretei tura do }!\1nidpio de
Apucarana, em 07 de dezembro de 1.976.
4J
LUIZ ANTONIO BIACCHI
_ Px'efei to Municipal
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REGIJIA,LDO J)EFRANCA
..,-~.tor-.MmiN.str.t1vo ~., "-~",.'>'.'-"'-""-~'
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