| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1976 |
| Date | 1976-12-07 |
| Ementa | REVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI 46/75 DE 19/11/75, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA VIDOTTO GONÇALVES LTDA. |
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aOMux."AI Revoga a <1oação fei ta atrav~s da Lei nl 046/75. de 19/11/75. e au.. tor1za a doação do 1mÓvel à firma VIDO'I"l'OGONCALViS LTJ:>A. A C~ MUNICIPAL DE APUC~A.E;;'i'!.DC DO i PARAN1\, . APRCNOij E: EU, PiEFEITO HU;;;:rCIPAL,. ,"'. .;.,'. S ''' CI''''' O A U '" .'C i ., ',.. : .' , . _.1._. ,"'__' ~ ~ ~ _ _ ", l' .' ','~":;'''''':._c,:,->;>''-,'';_':'-_~__': ~'~~"",,:.":_<)-'.! '~ . '_: )., ,,,~.:, ':"".! ' .>-_.,.".;~;(t;"irI; I I-,<:;":;:'.':'/r":-.;~; .<1;0,' ~~J" !"", '''''''''J " . ,j , "<. I jf'-' r" "!'!""~~V'~,<f \,-f-:.J""'-'H';""-"!.' ".'.[~r~; . ' . L1':"~'~i~~~~~f'~ li "r'~' J'eVOSMaa doaçio feita à Emprua ~pec:u4r1~~-~;;i,!!';>;; . .'tu~:q>ua. Lt<1a., do 1III6ve1constitu1<1o pela h-~<1Q:;t4tX'k~;;;,;:;):i ,"~:~,~<If?I!'I..,~.185.00.I12. destacada do :Lote. 21013'.d& Gleba;T:l:'~~~,:\i:;;::i;; ..fi,'i;~:~III,;.:_t. M'urú,c!pio, pert-;_te ,110:rarqu.e, ~~~~~~.;~~J;;1i)1,~J "U SUl de Ap\IiQarana, lace ao nao cumprimento. pel.ad~~~':?::,:~ '~,4u cand1çÕes estabeleciclas pelo Art. 3A daq,uele dí.P1$.i~f::;':: , . .:'. .1OÚ\ 1 ". . ,'.', . .,::>:: " . ~ ',_ , ., , . r, ,,' .<:ti:';' , '"",'ii."::::"- ,.",-";' ! .,':, (.::., .'. . _ ,.,,-','>-:~-""i':_':' ;:,::,::,,:,,~, 22":'1<:_:0' Bxecutivo MUnicipal autoriza40 a doar o, ref~id9'in!k};~)': ,veJ.,; ;apó. efetivada sua reverslo, l.firma induStrial V~:,,'.Yi.:, ~ GO&fÇALnsLTDA.. que o utiUzar6 para a constx'UÇio~'~~\::i" . ,.t6brj,ca de carretas e canoc:er:las _ geral., . . . ,C;A+"i~;:.:;: '~~;(?'"~ ;,,\. _ ' _ I' , .,~ _' _", '5'i<;;::,,":' ':"T 31 "';,.Ter':a aonadr:l.a, na conformidade da Lei nl 09/72, de ,,03t;;'.'~ 05/'n. o prazo de 6 (seis) uses para 1ni<:iar a obra previ,!": ta. 02 (dois) alIOS para conclui-la, sob pena de revogação~ doaç;o e ~versão autom6.tica do im6vel doado ao Patrimônio . Municipal. . Prt. 411 - Revogam-seas disposições .. contrSrio. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .,, ,~ ~.;..., ,. " " Edi.E1cio da pretei tura do }!\1nidpio de Apucarana, em 07 de dezembro de 1.976. 4J LUIZ ANTONIO BIACCHI _ Px'efei to Municipal '~i ~ ~ . ' ' .. REGIJIA,LDO J)EFRANCA ..,-~.tor-.MmiN.str.t1vo ~., "-~",.'>'.'-"'-""-~' ---