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norma nº 19/1975

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRER COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 55.000,00, PARA A QUISIÇÃO DE MATERIAS DIVERSOS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE REFORMULAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO PATRIMÔNIO SÃO DOMINGOS.
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ESTADO DO PARANÁ
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lo N2 19m
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Autoriza o Executivo Municipal/
a concorrer com a importância /
de até Cri 55.000,00, para a a￾quisição de materiais diversos/
necessários às oJbras -efe reformu
lação do Serviço de Abastecimen
to de água do Patrimônio são D2
mingos.
A
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ , APROVOU E EU, PREFEITO MUNI
CIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
22 -
Fica o Executivo Municipal autorizado a concorrer com a im
portância de até ~S 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzei￾ros) para "aquisição de materiais diversos para as obras de
reformulação e ampliação do Serviço de Abastecimento de Âgua
Potável do Patrimônio são Domingos, deste Municfpio.
Para o cumprimento dos encargos assumidos na conformidade do
artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, no cor
rente exercfcio, o necessário crédito especial a ser classi=
ficado na dotação adiante especificadar
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVI OS URBANOS
D - Diretoria de Obras
Despesas de Capital
Investimentos
540/4.1.1.0.91/01 - Reformulação e ampliação do Serviço de /
abastecimento de água Potável do Patrimônio são Domingos.
Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão dados na conformidade do item 111, § 12, art
43, da lei Federal n2 4.320 de 17/03/64.
Art. 111 -
"IArt.
1
1,
"
311 -
t. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de
Apucarana, aos 01 de JUl~O de 1.975.
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LUIZ ANTONIO BIACCHI ,___
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PAOCEsso O~ 1 Diretor Administrativo
PROJETODE LEIt\~.\.~~....

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