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norma nº 20/1975

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRE COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIRO ), PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS NECESSÁRIOS ÀS - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PARA O COMBATE A EROSÃO.
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Art. 12 -
." Art. 22
- "
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\ Art. 32
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-Art. 42
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- ---
ESTADO DO PARANA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
concorrer com a importância de até
Cr$ 55.mOO,00 (cinquenta e cinco /
mil cruzeiros), para a aquisição de
materiais diversos necessários às/-
obras de constru~ão de _muz:o de arri
mo para combate a erosao.
A
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANÂ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
APUCARANA, ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL
DO
/
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a concorrer com a impor
tância de até ~$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros)pa￾ra a aquisição de materiais diversos necessários às obras de /
construção do muro de arrimo para combate a erosão das datas de
n2s 1 (um) e 8 (oito) da quadra n2 17 (dezessete) da planta do
Jardim são Pedro, desta cidade.
Para o cumprimento dos encargos de que trata o artigo anterior,
fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o /
n~cessário crédito especial a ser classificado na dotação adi~
te especificada:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVI OS URBANOS:
D - Diretoria de Obras
Despesas de Capital
Investimentos
540/4.1.1.0.99/01 - Construção de muro de arrimo para combate à
erosão.
Os recursos' para a abertura do crédito referido no artigo ante￾rior, serão dados na conformidade do ítem 111, § 12,art. 43. da
Lei Federal n2 4.320, de 17/03/64.
Revogam-se as disposições em contrário, entrnndo esta Lei em vi
gor na data de sua publicação. -
Edifício da Prefeitura 10 Municípiode
Apucarana, em 01 de rui~o de 1.975.
- - .
\r);\'.
LUIZ ANTokIO BIACCHI
Prefeito Municipal
~ k"'_- ~ <----
PROCESSO Q:2..1...........
PROJETO DE LEI..o.~G.f.~.....
REGINALDO DE FRANÇA
Diretor Administrativo

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