| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRE COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIRO ), PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS NECESSÁRIOS ÀS - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PARA O COMBATE A EROSÃO. |
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.. . Art. 12 - ." Art. 22 - " ." \ Art. 32 .1 -Art. 42 [p[fd~~~a'[j'(!}J[f3ii\ [Q)@ [MJ~lJ[i~á~a[pa@ [Q)~ ii\[Prw~~[f3ii\[M~ . ._. u _ . __ -- ---' ' - --- ESTADO DO PARANA SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a / concorrer com a importância de até Cr$ 55.mOO,00 (cinquenta e cinco / mil cruzeiros), para a aquisição de materiais diversos necessários às/- obras de constru~ão de _muz:o de arri mo para combate a erosao. A A CAMARA MUNICIPAL DE PARANÂ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE, APUCARANA, ESTADO PREFEITO MUNICIPAL DO / L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a concorrer com a impor tância de até ~$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros)para a aquisição de materiais diversos necessários às obras de / construção do muro de arrimo para combate a erosão das datas de n2s 1 (um) e 8 (oito) da quadra n2 17 (dezessete) da planta do Jardim são Pedro, desta cidade. Para o cumprimento dos encargos de que trata o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o / n~cessário crédito especial a ser classificado na dotação adi~ te especificada: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVI OS URBANOS: D - Diretoria de Obras Despesas de Capital Investimentos 540/4.1.1.0.99/01 - Construção de muro de arrimo para combate à erosão. Os recursos' para a abertura do crédito referido no artigo anterior, serão dados na conformidade do ítem 111, § 12,art. 43. da Lei Federal n2 4.320, de 17/03/64. Revogam-se as disposições em contrário, entrnndo esta Lei em vi gor na data de sua publicação. - Edifício da Prefeitura 10 Municípiode Apucarana, em 01 de rui~o de 1.975. - - . \r);\'. LUIZ ANTokIO BIACCHI Prefeito Municipal ~ k"'_- ~ <---- PROCESSO Q:2..1........... PROJETO DE LEI..o.~G.f.~..... REGINALDO DE FRANÇA Diretor Administrativo