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norma nº 21/1975

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO MUNICIPAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id2786

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texto integral #

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".
.
PROCESSO...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ PROJETO DE
AUTORIA a;.
---
.
. ,
A~toriza O EXecutivo Municipal a
contrair financiamento para e I
~ .
aquiaiçae de màQ.uinas e equi1>ameE
.
toa necessurioo ao scx~iço ruun1ci
pal, e estabelece providências '
oorrelatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE J.J.'UCARANA, ESTADO DOi
PARAN1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ·
SANCIONO A SEGUIN~E
.,
I￾I
Art.' lQ - lica o Exeoutivo ~Ul1cipal autorizado a oontrair fi
.., -
nanciamento na import~iade ate ~$ 220.000,00 t
(duzentos e vinte mil oruzeiros), junto à organiza￾çãos de cr&di'too, assu.al.i.ndo a responsabilidade pele
pagamento do principal e respectivos en~argoe s dan
-
, -, do aJ.!cr..açao fiduciaria nos termos do art. 66 c par::.
gratos da Lei FedeI'ai ng 4.728 de 14 de j~o de ·
1.965.
Art. 2Q - O pagamento do empráetimo referido no artigo ante~i , ,
-
1.
-
01', devera ser paroblado em prost~çúOS veno veis ·
mensa1men'te, ficando o Execu.tivo ,L;un1cipal autori￾zado a eu.Hi:I.' ai3 I'I;)s:pectivas notas promiasõrias.
Art. 32 - O Financiamento seX'IÍ dcstioodo à aquisição dos bono
adiante cspeoifioadosa
I - 1 (um.) Trator C:B~ 1105. DIESEL equ.ipado oom ·
:RA:;>P.hD:i!:Ii1ANlVELADORA {SCRAFER) CD:r S3-650;
II - 1 (uma) Caldeira I1qucccdorá distribuidorn de a!:!,
falto, montado sobre ohaasi com rodas de pneus'
eq~ipada com bomba, com capacidade de até 1200'
litros.
Parágrafo t1nico - Os bane mensionados neste artigo serão adq~i
ridos através de licitação instituída para esse f~.
Art.. 42 - A títltlo de ga:ro.ntia para a cobert~a do empréstimo
fica o EXecutivo auto1~zado a outorgar as organiza￾N'
_
çooa de credito , procuraçao para que recebam, dire
te.mente, à oonta das cotas do 10M, a que tem direi=-
to o Munioípio de Apucarana, os valores correspon-'
dentes àa paroelas mensais dQ tinaúciemento.
.
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Continuação Let nQ 021/15 FIe. -2-
=-:=~=_=======o.====~~==a===Q.;:~=~__=.============
Par&gr:~o tfn100 - 50 a quota da participação do IeM, a qlle soI
refere este artigo, tiver sua denominação modifioa￾da ou for su.bstitlÚda por outro iwpooto QIJ.outra '
fonte de arreoadação, o novo impostoou J10Va fonte'
de arreoadação, su.bstltu.1rão a g~rantia mOnOiOllada'
neste arti~, sem que tal fa;tov~nha a oonstituir '
em au.as oláusuJ.aa e condiçoes atp o seu total OUJIl-'
primento.
Art. 52 - Para a aobertura dos encargos assumidos nesta lei,'
fioa o Exeoutivo autorizado a:
I - Abrir no valor de até Q$ 180.000,00 (oento e oi
tenta mil crazeiros), para reforço da dotação abai￾xo destinada à aqu.1sição do bem desorito no item'
I do artigo 32:
.
"D.EPAlITAMENl'O DE O.BliAS E ::>ERVIG08 URBANOS"
E - Diretoria de Eotrad.<.U! Mw1icipais
Despesas de Capttal
550/4.1.1.0.42 - Equ.1pamentos e Instalações.
II- Adqu.1rir, à conta de dotação própria constante'
do orç<...JOnto vigente, o bem mencior.ado nc !t:}m 11 ,
do art. 311;
111- Consiginar necessárias ao regaste das parceeIas
neles vonciveis.
Par'.1SZ'aio 6.n1co - Os recursos para a abertura do orédi to
trata o iociso I dest~ a.rtigo, serão dados na
m1dade do item 111 ou. IV, § lP art. 43 da Lei
ral n~ 4.320 de 17/03/64.
Art. 611 - Revogam-se as disposições em contrário, entrsudo 6S
ta ~i em vigor na da.ta de s~pubIicação.
do que
confo~
I Fede<i'
Edifíoio da Prefeitura do Munic!pio de Apu￾oarana, em 01 de julilo de 1975.
AS.) WIZ ANTONIOBIACCilI
Prefeito Munioipal
,
AS.) REGINALDO DE FRAnçA
Di1'etór Administra tivo
Cópia Fiél
jose.aux.seo.

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