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norma nº 23/1975

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1975
Date 1975-07-02
EmentaÀUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRÊMIO DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2788

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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao
GRfMIO DOS SUE TENENTES E SARGEN
TOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APU=
CARANA, e dá outras providências.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO I
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI- .
PAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l2 = Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao GRfMIO DOS SUB
TENENTES & SARGENTOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APUCARANA, a área
de terras com 4.000,94 m2 (quatro mil e noventa e quatro metros
quadrados), destacada do Lote n2 2-A (dois "ali),da Gleba Fazen
da Gaúcha do Município de Apucarana, pertencente ao patrimonio7
Municipal.
Art. 22 o imóvel doado será destinado à construção da sede social da en
tidade donatária.
.
Art. 32 - Terá a donatária
zação. do imóvel,
pal.
o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utili
sob pena de sua reversão ao patrimônio Munici=
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vi￾gor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de _0==_,
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02 de julho
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1.975.
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LUIZ ANT11: BI""':~
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