| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1975 |
| Date | 1975-07-02 |
| Ementa | ÀUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRÊMIO DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao GRfMIO DOS SUE TENENTES E SARGEN TOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APU= CARANA, e dá outras providências. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO I DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI- . PAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. l2 = Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao GRfMIO DOS SUB TENENTES & SARGENTOS DA GUARNIÇÃO MILITAR DE APUCARANA, a área de terras com 4.000,94 m2 (quatro mil e noventa e quatro metros quadrados), destacada do Lote n2 2-A (dois "ali),da Gleba Fazen da Gaúcha do Município de Apucarana, pertencente ao patrimonio7 Municipal. Art. 22 o imóvel doado será destinado à construção da sede social da en tidade donatária. . Art. 32 - Terá a donatária zação. do imóvel, pal. o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utili sob pena de sua reversão ao patrimônio Munici= Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de _0==_, '" 02 de julho d~< 1.975. < LUIZ ANT11: BI""':~ ~p~~.~un!-Ci_~ ~ o .' REGINALDO DE FRANÇA_~ ~ ,Diretor Administrativo '. , PROcESSO...Q"<&.~ m..".' PROJETo DE LEI..Q2&)..)R,5.. AUroIM ~fÍi1 "..., r , I . I I d , ,I .'1 -'r , j I I