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norma nº 24/1975

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1975
Date 1975-07-02
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
,
SÚMULA: Cria cargos de provimento em Comis
são no Quadro Geral da Prefeitura7
do Munid.pio de Apucarana, e dá ou
tras providências. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÂ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL ,
L E I
Art. 12 - Ficam criados 4 (quatro) cargos de "Orientador Pedagógico" sím
bolo CC-l, e 1 (um) cargo de "Coordenador Pedagógico", simbolõ
CC-2, no Quadro Geral da Prefeitura do Município de Apucarana,
passando a integrar o Subanexo 111 - Cargos de Provimento em
Comissão - do Anexo I da Lei n!! 019/74 de 14/08/74.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua Publicação. I~
Art. 22 - As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por Decre
to,~ dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta7
lei, respeitados, em sua elaboração, os princípios estabeleci￾dos na Lei Federal n2 5.692 de 11/08/71. .
.
Edifício da Prefeitura do Município de
APuc,,"~a. em 2 de
jUlhO\~~~.975'
LUIZ ANTONIO BIACCHI
Prefeito Municipal
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REGÚÚILDO DE FRANÇA
Direto~' --Adminístrati vo
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