| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1975 |
| Date | 1975-07-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 124 DA LEI Nº 038/72 DE 21 DE AGOSTO DE 1.972 (CODIGO DE EDIFICAÇÕES) |
| native_id | 2797 |
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ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: ,
Da - nova redaçao ao
Art. 124 da Lei n2
de agosto de 1.972
dificações)
inciso VII do
038/72 de 21
(Código de E-
.....
"
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO/
DO PARANÂ, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
O inciso VII do Art. 124 da Lei nQ 038/72 de 21 de agosto
1.972, que instituiu o CÓdigo de Edificações e disciplina
aplicação, passa a vigorar com a seguinte redação:
dei
sua
Art. 12 -
"Art. 124 - ................
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VII - Todos os edifícios, que tiverem mais de três pavimentos
acima do pavimento térreo, deverão ser servidos por ele
vadores nas condições exigidas no capítulo corresponden , -
tes deste codigo"
~t. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munic{pio de
Apucarana, em 02 de julho de 1.975.
\~~.
LUIZ ANTONIO BIACCHI
Prefeito Municipal
,
c:+- ~--<- - - .
\-.~.
REGINALDO DE FRANÇA"
Diretor Administrativo ,.
PROCESSO" OQ1 ,.........
PROJETODELEI..Q.?§P$...
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