| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1973 |
| Date | 1973-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS COM DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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. ESTADO DO PARANA -- L E I NI o3h3 Autoriza a cobrança de tributos com dispensa de multa, juros de mora e correção monetSriaa A chARA MUBICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PARAN1, DECRETOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOlfO A SEGUIN'l'B L E I PROCESSO O.D.............. PROJETODE LEI...a1.\~..5.. >=""'~~ Art. 111 - Ficam dispensados de multa,; juros de mora e correção monetSria os contribuintes que, dentro de 60 dias da publica - ção desta lei, satisfizerem seus d&bitos com a Fazenda Municipal, vencidos at6 31 de dezembro de 1.972. Art. 211 - Havendo execução judicial pendente, a concessão do bened.- cio de que trata o artigo anterior depender' do prMo pagamento das custas. . Pars.grafo ~ico - A comprovação do pagamento das custas ser~ feita mediante a ~presentaçio de certidão, atestado ou recibo fornecido pelo f6rum, dando conta do recolhimento. Art. 311 - Aos contribuintes cuja renda for igualou inferior a salSrios-m!nimos, poder$. o Prefeito 'Municipal parcelar, at~ 3 vezes, o pagamento do d6bito fiscal, mediante reque - rimento no prazo do artigo li. par~gra.fo ~ico - A renda mensal ser$. comprovada mediante ane..'Cllção ao requerimento de: I -recibo de pagamento ou declaração de rendimento, fornecida pela li:ma ou repartição onde tr.abalhe o contribuinte, no caso de assalariado; II - fotoc6pia da declaração do recolhimento do imp(Jsto sobre a renda,' ano-base 1.972, no caso de profissio 4 - nal autonomo. . Art. 42 - Revogam-se as disposições em c,gntrSrio, entrando estl! lei em vigor na data de sua publicação. Edif!cio da Prefeitura do Munidpio dE~ Ap;B. carana, aos 08 de março de 1.973. . '. ç f)' A ~ LUIZ -AN'l'dN~o BIACCHI Prefeito MUnicipal 3 .................................... . ..Tó............ AUTORIA..:, Z CARLOS NAIME do Dep. de Administração,