br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 3/1973

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1973
Date 1973-03-08
EmentaAUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS COM DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
native_id2799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
ESTADO DO PARANA
--
L E I NI o3h3
Autoriza a cobrança de tributos com
dispensa de multa, juros de mora e
correção monetSriaa
A chARA MUBICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO
PARAN1, DECRETOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIOlfO A SEGUIN'l'B
L E I
PROCESSO O.D..............
PROJETODE LEI...a1.\~..5..
>=""'~~
Art. 111 - Ficam dispensados de multa,; juros de mora e correção mone￾tSria os contribuintes que, dentro de 60 dias da publica -
ção desta lei, satisfizerem seus d&bitos com a Fazenda Mu￾nicipal, vencidos at6 31 de dezembro de 1.972.
Art. 211 - Havendo execução judicial pendente, a concessão do bened.-
cio de que trata o artigo anterior depender' do prMo pa￾gamento das custas.
.
Pars.grafo ~ico - A comprovação do pagamento das custas ser~ feita
mediante a ~presentaçio de certidão, atestado ou recibo
fornecido pelo f6rum, dando conta do recolhimento.
Art. 311 - Aos contribuintes cuja renda for igualou inferior a
salSrios-m!nimos, poder$. o Prefeito 'Municipal parcelar,
at~ 3 vezes, o pagamento do d6bito fiscal, mediante reque
- rimento no prazo do artigo li.
par~gra.fo ~ico - A renda mensal ser$. comprovada mediante ane..'Cllção
ao requerimento de:
I -recibo de pagamento ou declaração de rendimento,
fornecida pela li:ma ou repartição onde tr.abalhe o
contribuinte, no caso de assalariado;
II - fotoc6pia da declaração do recolhimento do imp(Jsto
sobre a renda,' ano-base 1.972, no caso de profissio
4 - nal autonomo. .
Art. 42 - Revogam-se as disposições em c,gntrSrio, entrando estl! lei
em vigor na data de sua publicação.
Edif!cio da Prefeitura do Munidpio dE~ Ap;B.
carana, aos 08 de março de 1.973.
.
'. ç f)' A ~
LUIZ -AN'l'dN~o BIACCHI
Prefeito MUnicipal
3
.................................... . ..Tó............
AUTORIA..:,
Z CARLOS NAIME
do Dep. de Administração,

open original →