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norma nº 4/1973

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1973
Date 1973-03-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
native_id2802

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texto integral #

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".
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
Autoriza
celebrar
Campanha
Escolar.
o Executivo Municipal a'
Termo de Ajuste com a
Nacional da Alimentação'
A CÂIi1iRAJl:IUNICIPAL DE AruCARANA , ESTADO DO'
PARANA, DECRETOUE EU, PREl!'EITO IvIUNICítPAL,
'
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
,
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Ter
mo de Ajuste, na conformidade da minuta que integra;
esta Lei, com o órgão local da Campanha Nacional da'
Alimentação Escolar - C.N.A.E., para o recebimento I
de asssitência técnica, equipamentos, materiais e '
alimentos, destinados à continuidade da execução, no
Município de Apucarana, do Pro~ama de Assistência '
e Educação Alimentar, durante o exercício de 1973.
Art, 22 - As despesas com a participação do Município no acor-
..- , ,
do correrao a conta de dotaçao propria constante do'
orçamento para o exercício de 1973.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de
1973, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apu￾carana, aos 14 de março de 1973.
AS.) LUr;; ANTONIO BIACCllI
Prefeito Municipal
AS.) LUI~ CARLOS NAIME
Diretor Administrativo
.
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Cópia Fiél
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