| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1973 |
| Date | 1973-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
| native_id | 2802 |
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". PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ Autoriza celebrar Campanha Escolar. o Executivo Municipal a' Termo de Ajuste com a Nacional da Alimentação' A CÂIi1iRAJl:IUNICIPAL DE AruCARANA , ESTADO DO' PARANA, DECRETOUE EU, PREl!'EITO IvIUNICítPAL, ' SANCIONO A SEGUINTE L E I , Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Ter mo de Ajuste, na conformidade da minuta que integra; esta Lei, com o órgão local da Campanha Nacional da' Alimentação Escolar - C.N.A.E., para o recebimento I de asssitência técnica, equipamentos, materiais e ' alimentos, destinados à continuidade da execução, no Município de Apucarana, do Pro~ama de Assistência ' e Educação Alimentar, durante o exercício de 1973. Art, 22 - As despesas com a participação do Município no acor- ..- , , do correrao a conta de dotaçao propria constante do' orçamento para o exercício de 1973. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 de março de 1973. AS.) LUr;; ANTONIO BIACCllI Prefeito Municipal AS.) LUI~ CARLOS NAIME Diretor Administrativo . PROCEsso 0.6..f!.../>!..?.... PROJETO DE LEI..Qff2.6./..'f.:7... r2 AIITnDIA r;,«orllhAI) Cópia Fiél jcss.aux.sec.