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← Apucarana (PR)

norma nº 26/1975

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1975
Date 1975-07-02
EmentaCONVALIDA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - I.N.P.S
native_id2808

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-.- ~------
ESTADO DO PARANÁ
L E I 026/7~
01015 JUL 75 ;;;1701
SOMULA: Convalida a doação de
InstitutoNacional de
Social - :I.N.P.5.
imóveis ac)/
Prelidência
, A C~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO I
DO PARAN1, APRO'{O'U E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE.
L E I
Art. 111 - Fica convili.de.da a doação ao Instituto Nacional de Previdên￾cia Social-I.U.P.S.. das datas de terras nll 2,3,4,5,6,7 e
8 (dois, três, quatro, cinco, seis, sete e oito) da quadra nl1 2 I
(dois) do Jardim BomJesus da Lapa, desta cidade. ficando ,
em consequeac" i a. rati.f'icadas as escritmas públicas ' de doa -
ção lavradas nos livros nlls 103. folha l28-'V~!!rso; 103. folha
122 e livro nll 97,folha 162 do 21 Tabelionato de Notas, trans
critlls, respectivamente. sob os nis 32.569. livro nO 3-V; 7
32.41;1, livro nl 3-U e 29.572, livro nll 3-5. do Cartório doi
Regi!.tro de Imóveis da Comarca de Apucarana, 11101'1cio.
Art. 211 - Terá a donadria o prazo de 1 (um) ano, contado dél publica -
>ão desta lei, para dar início à construção prevista para o
imóvel e 2 (dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revog{J -
ção da doação e reversÃo autClJ1ática do bem ao patrimônio mu￾nicipal.
J\rt. 311- Revogam-se as dinposições em.contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 02 de Julho de 1.975.
LUIZ ANTONIO BIACCHI
Prefeito Municipal
, ~.~~
REGINALDODE FRANÇA
Diretor Administrativo
PROCESSO Q...3.2...........
PROJETO DE LEI.{).Z;J!Y...:f....
t::;) ~..

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