br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 28/1977

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1977
Date 1977-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE RIO BOM, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERMUNICIPAL SOBRE O RIO DO MESMO NOME.
native_id2810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
..
Art. 111 - Fica o Executivo r-t.uú.cipal autorizado a celebrar consórcio
com o !'lU1ic!pio de ;.:io Dom, objetivando a. Constl"UÇãO da nO-lo1\,
ponte 1ntermunicipal sobreo rio üo ~cgmonome, na c5traãa
que liga Apuc;u-ana - ~.io Lom.
Art. 21! - A p~rticil)3.ção dos municípios con$oI'Çiados, na execução da
obra. ser! represcntadapala dcstinaçãode recursos Para a
aquisiçÃo de materiais e/ou mão de o!;ra, nos limites adiante
especificados:
I - MunicípiO de Apucarana - at& Cri 500.000,00;
LI - ~cípio de Rio Dom - at6 Cr$ 200.000.00.
Art. :)2 ~ Para ocorrer despesascom a particip;1Ç50 de I\puc,?rana no Con
s6rcio. fica o Executivo aJ.nicipal i\utorizado a abrir um cr1;- tli to adicional suplementar, at~ o mont:mte especificado no
artigo antorior. para reforço da seauinte dotaçÃo do orçamen
to em vigor: -
750/4.1.1.0-01/16385341 - construç~o o ~cstauração de Pontes
e B\.Leiros.
Art. 4!2 - üs I'eC\U'SOS para a abcl't\U'a do cl.~.(ji to de: que tl'ata o arti￾go a.~tcrior serão da<1o$ na con.rorrÜ,l,:d~ do inci:;o 111, § 111,
arte 43 da Lei Federal nll 4.320 de 17/03/G4.
Art. 51! - ~evoga:l-se as disposiç<5es CIIIcontr5rio. entrando esta. Lei em
vigor na data de sua publicaçi!o.
Edifício da Prefeitura do ~ic!pio de ~u
cara.~a. aos 08 de julho de 1.977.
. PROCESSO 'O~.Q.............
j
! PROJETODE LEI.OhQ\~i.....
AUTORIA...~~~~...... i.r.T,",~a() VIEIR.\ F1Ll10
.
-
. .
- - -..-

open original →