| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1977 |
| Date | 1977-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE RIO BOM, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERMUNICIPAL SOBRE O RIO DO MESMO NOME. |
| native_id | 2810 |
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. .. Art. 111 - Fica o Executivo r-t.uú.cipal autorizado a celebrar consórcio com o !'lU1ic!pio de ;.:io Dom, objetivando a. Constl"UÇãO da nO-lo1\, ponte 1ntermunicipal sobreo rio üo ~cgmonome, na c5traãa que liga Apuc;u-ana - ~.io Lom. Art. 21! - A p~rticil)3.ção dos municípios con$oI'Çiados, na execução da obra. ser! represcntadapala dcstinaçãode recursos Para a aquisiçÃo de materiais e/ou mão de o!;ra, nos limites adiante especificados: I - MunicípiO de Apucarana - at& Cri 500.000,00; LI - ~cípio de Rio Dom - at6 Cr$ 200.000.00. Art. :)2 ~ Para ocorrer despesascom a particip;1Ç50 de I\puc,?rana no Con s6rcio. fica o Executivo aJ.nicipal i\utorizado a abrir um cr1;- tli to adicional suplementar, at~ o mont:mte especificado no artigo antorior. para reforço da seauinte dotaçÃo do orçamen to em vigor: - 750/4.1.1.0-01/16385341 - construç~o o ~cstauração de Pontes e B\.Leiros. Art. 4!2 - üs I'eC\U'SOS para a abcl't\U'a do cl.~.(ji to de: que tl'ata o artigo a.~tcrior serão da<1o$ na con.rorrÜ,l,:d~ do inci:;o 111, § 111, arte 43 da Lei Federal nll 4.320 de 17/03/G4. Art. 51! - ~evoga:l-se as disposiç<5es CIIIcontr5rio. entrando esta. Lei em vigor na data de sua publicaçi!o. Edifício da Prefeitura do ~ic!pio de ~u cara.~a. aos 08 de julho de 1.977. . PROCESSO 'O~.Q............. j ! PROJETODE LEI.OhQ\~i..... AUTORIA...~~~~...... i.r.T,",~a() VIEIR.\ F1Ll10 . - . . - - -..-