| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1975 |
| Date | 1975-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL MOINHOS PRIMOR S/A. |
| native_id | 2815 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO/
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC.!
PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma industri
aI MOINHOS PRIMOR S/A, com sede em são Paulo, a área de terrãs
com 66.950,OOm2 (sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta/
metros quadrados), destacada do lote n2 13 (treze) da Gleba /
~. Três Bocas, deste Município integrante da área industrial de
Apucarana.
Art. 22 -
.
Art. 32 -
O imóvel doado será destinado à construção de uma indústria p~
ra a produção de rações balanceadas.
Terá a donatária, na forma da Lei n2 18/70 de 22/05/70, o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção prevista para
o imóvel'.e 02 (dois) anos para concluí-Ia sob pena de revogação da doação e reversão do bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
I
Edifídio da Prefeitura do Munic{pio de
Apucarana, aos 02 de julho de ~.975.
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LUIZ ANT~ BIACeHI
Prefeito Municipal
~ . .~ ~ ~ -, \- .m"_ r:' __~G_INALDODE FRANÇAc:_c::!_.~
Diretor -.- Administrativo'
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PROCESSO O.~~.......
PROJETODEL.El.l),.,J..~!i5..
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