| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1975 |
| Date | 1975-07-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 017/75 DE 12 DE JUNHO DE 1975. |
| native_id | 2822 |
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ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Dá nova redação
n!! 017/75 de 12
ao art. 52 da Lei
de junho de 1975.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
,
L E I
IIArt.5!!
da Lei n!! 017/75 de 12 de junho de 1975,passa a vi
a seguinte redação:
Para garantir o pagamento do principal, correção mo
netária, juros, taxas, comissões, multas e demaisencargos financeiros decorrentes do empréstimo de
que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar ao B.N.H., com poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável para re
ceber, no vencimento de qualquer das referidas 0=
brigações financeiras, perante os 6rgãos ou entida
des competentes do Município, do Estado e da União,
inclusive sociedades de economia mista, as quotas
que couberem ao Município, na arrecadação do Impos
to sobre Circulação de Mercadorias". -
Art. 12 - O arte 52
gorar com
rJ
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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( Edifício da Prefeitura do Município
Apucarana, aos 11 de
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de 1975.
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LUIZ AN~~IO BIACCHI
.~ Prefeito Hunicipal
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REGINALDO DE FRANÇA.'.
de
. Diretor Administrativo
.
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PROCESSO !..o..5...5......
PROJETODELEI..o.r5..Q/~~