| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1975 |
| Date | 1975-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR, POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS , PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS NOS PRÉDIOS DO GRUPO ESCOLAR "GUILHERME DA MOTA CORREIA" E GRUPO ESCOLAR "PAPA JOÃO XXIII" DESTA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARAN.(
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SÚHULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Secretaria
de Estado do Interior, por seu /
Departamento de Edificações e 0-
bras Especiais, para execução de
melhorias nos prédios do Grupo /
Escolar "Guilherme . da Mota Correia" e Grupo Escolar "Papa João /
XXIII" desta cidade, dando outras
providências.
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'. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO /
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO HUNICI-
'. PAL SANCIÇJNO A SEGUINTE,
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Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Secretaria de Estado do Interior, por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, objetivando a execução de melhorias nos prédios do Grupo Escolar "Guilherme da Mota Correia" e
Grupo Escolar "Papa João XXIII" desta cidade, na importância /
total de Cr$ 59.461,80 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e ses
senta e um cruzeiros e oitenta centavos).
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.Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à /
conta de recursos próprios, todas as despesas que se verifica
rem na execução das melhorias, que vierem a ultrapassar a impoE
tância de Cr$ 47.569,44 (quarenta e sete mil quinhentos e sesse~
ta e nove cruzeiros e quarenta e ~uatro centavos), a ser custeada pela Secretaria de Estado do Interior,através do D.E.O.E. ,
nos termos do convênio a'ser firmado.
32 - Para a cobertura das despesas que o Município deverá suportar ,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exeE
cício, um crédito adicional especial no valor de até ~$ 11.892,
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