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norma nº 30/1975

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1975
Date 1975-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR, POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS , PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS NOS PRÉDIOS DO GRUPO ESCOLAR "GUILHERME DA MOTA CORREIA" E GRUPO ESCOLAR "PAPA JOÃO XXIII" DESTA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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-
ESTADO DO PARAN.(
"
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SÚHULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Secretaria
de Estado do Interior, por seu /
Departamento de Edificações e 0-
bras Especiais, para execução de
melhorias nos prédios do Grupo /
Escolar "Guilherme . da Mota Corre￾ia" e Grupo Escolar "Papa João /
XXIII" desta cidade, dando outras
providências.
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PROCEss6:::~D.2:>~.............
PROJE1O DE LE,.03.~.\i6..
AUTORIA.
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'. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO /
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO HUNICI-
'. PAL SANCIÇJNO A SEGUINTE,
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lo.u.........
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Secretaria de Estado do Interior, por seu Departamento de Edi￾ficações e Obras Especiais, objetivando a execução de melhori￾as nos prédios do Grupo Escolar "Guilherme da Mota Correia" e
Grupo Escolar "Papa João XXIII" desta cidade, na importância /
total de Cr$ 59.461,80 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e ses
senta e um cruzeiros e oitenta centavos).
I
.Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à /
conta de recursos próprios, todas as despesas que se verifica
rem na execução das melhorias, que vierem a ultrapassar a impoE
tância de Cr$ 47.569,44 (quarenta e sete mil quinhentos e sesse~
ta e nove cruzeiros e quarenta e ~uatro centavos), a ser custe￾ada pela Secretaria de Estado do Interior,através do D.E.O.E. ,
nos termos do convênio a'ser firmado.
32 - Para a cobertura das despesas que o Município deverá suportar ,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exeE
cício, um crédito adicional especial no valor de até ~$ 11.892,
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