| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1973 |
| Date | 1973-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ALTERADA PJ !..~l..t.?.._......_-
EM !..~ /..y~.j..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
'.
---
Autori7,8.oF>:ecutivo ]'.Tl.1ni ci.;1".1 ",
contrair f iJ1::1,TICir1.,,'T1Cnto n'lTf.l ;_~.~1.1isi-
,.. ,. t' ,
çno a.e ffill':J11.1_n8,Se v c 1cuJns c
(1p nutrns prov id ~ncins.
A CA'Tf-J'.A r,TITNICT?AT, DE APUCA"ANP" J:;:::;'PADO DO
PARML~, DECRETOU E EU, :PR1~FTnTO IjUNICIPPJ"
SANCIONO A SEGUINTE j
"
"
,....
L E I
Art.. J: Q
Art. ])2 - Fic"t o Executivor,Tunicipal autorizado a contrair fin:rn
, ;--
ciEunento no vAlor de ate Cr$ 800.000,00 (o:i tocento~: mil
cruzeiros) dentro do esquarJ'a o!')errcciona1 dr aplicn,çiiG>,
dos recursos do Programa de Formf:<.ção do 'PH.tri.mô'1Í') uq'
Servidor 'P1Jblico (PASEP), instituSdo :peJa Lei Cornnle-'
mentar nQ 8, da 03/12/70, rcc:u1'1.lf<entada po1 'l TIer10l11ç3ío
n9 183, d8 27/01/71, do CO~ii1c1ho I.lon"tádo JhcinrJ'Ü, : e
adm inistrado pelo Banco do :Bras il SI A, be')] como junte!> 1
a outros eGtnbelecimentos credit{cios, 8,sGlh'IJ.imlo T"S.!:'
1'oYnaDili.c1~_iie !'leIo I'p.c;q,mcnto do 1:r1nc_i.rc)J. c rCGl.(~(~tiT1
vos enc~rc;or1 e dn.nd.o rtlicl1'1çnO fiduci.8:rin., no:) t~~-L';10rt:
do nrt. 66 (> 80.118 r~:r'ác;rn>fos, d~, Le5 Fec10_"f'(1_1n9 4..72$,
de 14/07/65. '
h t ?
Q
°
' t '
ri t '
,. .. -
...:r -. - em!,re8 Fao se -,-(!~31nara n :-vIU]_sJ.ç'ao (e1 ;r:1,':j1}u'J.n~8 " 0, ·T
,
]
,
.
". '-"''-1 .
"r" 1 VIJ.l.Ctl..08 nCC08:""'nr10S 8.0 ._;CrVJ_çO ,':,-L1..U"l.CO :-.~tFlle] "In,_, ~(')TI
forme di8crIP1lnCJ,,,rioabaixo: -
8) 2 (durlc,) motonive1n.rlor,').s;
b) 4 <'111'd;ro) c:\minhões h:lG'Juls.nt,.,,;:
c) 1 (hll.:n) C'lJninJlêio cucn, P'1:rG. li xo ;
rl) 1 (um'l) f'.wb1Ü,'\nc Í8. ;
e) 1. (urna) r'~1 rn8cQnic:}o
CCHn vi.ptf;l3 À ol:d;p11r"'r,o . , de f_inrnl'_~;_r'mt1nt;o ,'01'1 rp.Gl1:rr.V';:~ do
'P' C'EP f
.
..:A.) ~ , _.lCR- o Ti' ..1,xe~U,1.VO t ' 'TJ".lJ1):1.Cl!;8 J 8U t or.l~:~~lt ' 1o a:
I nS~iin':"l.r com o TI8.neo do nr~H~iJ. S/A o cont;"~:Jtn r;.ve
'.' , .
for TIorno:wnr1.O rl obtençClO do er"l'rf"é]tlCJo, eO"1 ;""
,
r~lnn81l1q~1 dp praxe, adotf!(hl8 [lG ~lJ(~forClM ~~,>v~rni.-
t~d~3B ou eX13i.das 1'010 C(H1se1.ho r;Yor1p'f;.gxio F[:'~.ciC)-
1''').1, ... ;."',r.'l ~F~ ()nf~-rfJ.rÕ8S de r:ue se t.I.~.I.t3., ini;]lJ.Ai-
- '- t
". .~ i
ve corres-p~o nonA 8TJJl e Juros"
TI
.
'
. .
-, ;
rlar ~. alienaçao do cmprcstimo, as secu,intes C!lr'
r8.ntin:"J:
) 1
, -
f ' l
.', i '
] A. - a J.eno,ç'ao b
. 1( UCl8X1.11 em C:~l,ran; lrl, (08 .0YL$
f
.
'", ] '. l' _
'1.n':1..-rlC.la'.JOS, :0rrra '"lue 1'01 era 1112"TU.r me>
(~0Y1
trato cláusula (J.ue .rermitR no r~edor venQ$";;
os ])811,,,, fiduci.q.ri.[l,~'r>nte'll iaTIndos, .Dni"? "<;,li
C'lr o ~'"~roduto da venda. no rY»~8}':8nto do dp~;lin
PROCESSO ~1.6...........
PROJETO DE LEI ~J{1.~.~...... (l .~
>~
,
"
to, indel'endenternente de concor).'pncÜ~.
qualfluer outra es!:'écie de lici t8.r,ão ;
"b) - v incnln.ç.q:o de ~':'Tte 0n~ íl1~otn~ do flTvnLcírlÍo :no
Frmdo de p."rticiI'ação dos T~unici:'io8, 'lcé;tin'l,da
8. OC~r"\08rl8 elA C;1rd.t8l, em mont:.~.nte sut'ic5.CTIt0 ·
r'1,'.tT';'. ~ohrir () dobito renult~ln+'e d'-t;~ 0hT'i.f'"n("'Õ0f~ I
.' - - - - - -- - -'.;.
flGS uf'lidnn, Ob:i ervacl03 OS li.mi.tes es tt1,o01ce -LcloR I
n,,2 Tle';olu,:,ões elll8.nudD.s do Tri1JunaJ. de Contrw ila
UnÚío.
Para o cumpri.mento das obriGações decorrontes dostr?-
IJ8i, inclusive nn. parte dos recursos pró::,rios com Que'
"
. ,. t ' d
. -
"
o 1!',nnlC:Lc':tO ,era flue ocorrer, como con :L98.0 Imra Ou t on
-
, -
çao do emI'restimo, fioa o Executivo Municip81 ftutorizC'
do a abrir, no 80rrente exercicio , crédito cSI'ed.al ..
no v8.1or dA pté Cr$.980.000,00 (no'.'cccntos e OitO'lt8
ffi.!.l cruzeiros), que correrá por conta da sec;uinte dot9
çao:
Des.:)esas de C"pital
Invc'3ti.montos
4.1.3.0. - E'lui.I;'Dmentos e Instala'~ões
Único - Os reCU:C80S para a abertu-ra rIo crédito a 'lW,ê ,
se refere este 8.C'tie;o, serão dados n8. conf0rmi
darie dos item 111 e r<l, § 12, Art. 43, da r,ei
Federal nQ 4.320, de 17/03/64.
~--- 01.1de
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação Iiei n2 12/73 2-
------------
,
-par2t.~2.fo
, . .
t t
. ,
Nos exerC:LC:LOS segu:Ln eo, o or~amen o COlliJecnarU
verhaR n0cesnrITi.8.8 ao atendi.mento d~1Y ob]:--i~:tr;ÕP';3
ti.V8.S fiO em.Qrp.stimo, noa termo~~ (1-') 8..rt. lQ rle[~tq
I"?lnT,<:,i ..
,.
"
. . -
t '
.
Arto oQ - RevoC8~-se as úlS~OSlÇ083 em con rarLo,
lei em v igor na data de SUa publicaç::lo.
Edificioela J>r'efci tura do
AI'uC'"T ana, 8.0r< 03 d" m>lio
cntrrl11do p-:: tn., I
11 . , .
"
nnICl~1.0
(1c '1. "7 3 .
AS.) I,UIZ AnTONIOEHCCllI
:!'refeito "1.lniciT''l1
fW. ) LUB CARW[J IT.u:TS
Di.retor Ad,~i rlÍst rutiV0
,
'. ,
COrno. fiel
mTsv.rec.