| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1975 |
| Date | 1975-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS NECESSÁRIO AO SERVIÇO MUNICIPAL. |
| native_id | 2828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r I i , , -. .'. ,r , t. 22 - ",.-,-,,~,_._--- , ~[F1~~~il'[j'lillOO$l @@, ~lilllro[~il~il@ @~ b\~lill~tAOOb\lrot& ESTADO DO PARANÁ " a contrair financiamento para a aquisição de um trator de estei ras necessário ao serviço municipal. Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair financiam~ to na importância de até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru zeiros), junto à organização de crédito, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do principal e respectivos encar - gos, e dando alienação fiduciária nos termos do Art. 66 e p~ rágrafos, da Lei Federal n2 4.728, de 14 de junho de 1.965. o pagamento do empréstimo referido no artigo anterior, deverá ser parcelado em prestações vencíveis mensalmente, ficando o Executivo Municipal autorizado a emitir as respectivas no- . ,. .tas prom1ssor1as. "~ .., ..;rt. 32 - O financiamento será destinado à aquisição de esteiras para o SErviço Rodoviário Municipal, vencedora de licitação instituída por Edital. ; um trator de / junto à firma ~t. 42 - A título de garantia para cobertura do empréstimo, fica o Executivo autorizado a: Outorgar, à organização financeira, procuração para que r~ ceba, diretamente, à conta das cotas do I.C.M. a que tem / direito o Município 'de Apucarana, os valores correspondentes às parcelas mensais do financiamento. Parágrafo fJnico . Ó M , ~ w o Se ~ quota de participação do Imposto de Circulação/ de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver / sua denominação modificada ou for substituída por ou . tr~ imposto ou outra fonte de arrecadação, o novo im posto ou nova fonte de arrecadação substituirão a g~ rantia mencionada neste artigo, sem que tal fato vcnha a se constituir novação do contrato que cor ';~n", - ~ - - -- -~~-- " !H ~..'...~.ó r.Y1r1; r:?' 0, r L , , , , f t~J; , - ESTADO DO PARAN.( ~t. 52 - Para a cobertura dos encargos assumidos nesta Lei, fica o Executivo autorizado a: I Abrir, no corrente exercfcio, um crédito adicional su -. .::. plementar no valor de até Cr$ 400.000,00 mil cruzeiros), para reforço da dotação nada: (quatrocentos / abaixo discrimi DEPART!1 DE OBRAS E SERVIaS URBANOS E - Diretoria de Estradas Municipais. Investimentos 550/4.1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações. 11 - Consignar, no orçamento dos exercfcios vindouros,as importâncias necessárias ao resgate das parcelas neles / I . vencJ.veJ.s. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para a abertura do crédito de que trata/ '" _, o inciso I, deste artigo, serão dados na conformidade dos itens 111 e IV, § 12, Art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64, de 17/03/64. J .. '. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. , Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de . . PROCESSO............................... 03C) PROJETODE LJ:I..OlJ9.!:J.-2... ~__ A. ri: .t..f\ Apucarana, aos 11 de julho de 1.975. i.r LUIZ ~~IO BIACCHI Prefeito Municipal \----...... ~~ -.-I~ ',-_ _~-"" '~ "--", REGINALDO'DE FRANÇA ~ . Diretor Administrativo.