br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 31/1975

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1975
Date 1975-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS NECESSÁRIO AO SERVIÇO MUNICIPAL.
native_id2828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
I
i
,
,
-. .'. ,r
,
t. 22 -
",.-,-,,~,_._--- ,
~[F1~~~il'[j'lillOO$l @@, ~lilllro[~il~il@ @~ b\~lill~tAOOb\lrot&
ESTADO DO PARANÁ
"
a contrair financiamento para a
aquisição de um trator de estei
ras necessário ao serviço muni￾cipal.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair financiam~
to na importância de até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru
zeiros), junto à organização de crédito, assumindo a respon￾sabilidade pelo pagamento do principal e respectivos encar -
gos, e dando alienação fiduciária nos termos do Art. 66 e p~
rágrafos, da Lei Federal n2 4.728, de 14 de junho de 1.965.
o pagamento do empréstimo referido no artigo anterior, deve￾rá ser parcelado em prestações vencíveis mensalmente, ficando
o Executivo Municipal autorizado a emitir as respectivas no-
. ,. .tas prom1ssor1as.
"~ .., ..;rt. 32 - O financiamento será destinado à aquisição de
esteiras para o SErviço Rodoviário Municipal,
vencedora de licitação instituída por Edital.
;
um trator de /
junto à firma
~t. 42 - A título de garantia para cobertura do empréstimo, fica o E￾xecutivo autorizado a:
Outorgar, à organização financeira, procuração para que r~
ceba, diretamente, à conta das cotas do I.C.M. a que tem /
direito o Município 'de Apucarana, os valores corresponden￾tes às parcelas mensais do financiamento.
Parágrafo fJnico
.
Ó
M
,
~
w
o
Se ~
quota de participação do Imposto de Circulação/
de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver /
sua denominação modificada ou for substituída por ou
.
tr~ imposto ou outra fonte de arrecadação, o novo im
posto ou nova fonte de arrecadação substituirão a g~
rantia mencionada neste artigo, sem que tal fato vc￾nha a se constituir novação do contrato que cor ';~n",
-
~ - - -- -~~-- "
!H ~..'...~.ó r.Y1r1; r:?'
0,
r
L
, ,
,
,
f
t~J;
,
- ESTADO DO PARAN.(
~t. 52 - Para a cobertura dos encargos assumidos nesta Lei, fica o E￾xecutivo autorizado a:
I Abrir, no corrente exercfcio, um crédito adicional su
-. .::.
plementar no valor de até Cr$ 400.000,00
mil cruzeiros), para reforço da dotação
nada:
(quatrocentos /
abaixo discrimi
DEPART!1 DE OBRAS E SERVIaS URBANOS
E - Diretoria de Estradas Municipais.
Investimentos
550/4.1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações.
11 - Consignar, no orçamento dos exercfcios vindouros,as im￾portâncias necessárias ao resgate das parcelas neles /
I .
vencJ.veJ.s.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para a abertura do crédito de que trata/
'"
_, o inciso I, deste artigo, serão dados na conformida￾de dos itens 111 e IV, § 12, Art. 43, da Lei Federal
n2 4.320/64, de 17/03/64. J
.. '. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
,
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de
. .
PROCESSO............................... 03C)
PROJETODE LJ:I..OlJ9.!:J.-2...
~__ A. ri: .t..f\
Apucarana, aos 11 de julho de 1.975.
i.r
LUIZ ~~IO BIACCHI
Prefeito Municipal \----......
~~ -.-I~ ',-_ _~-"" '~
"--", REGINALDO'DE FRANÇA ~
.
Diretor Administrativo.

open original →