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norma nº 16/1973

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1973
Date 1973-06-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 69 DE LEI Nº 38/72, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id2836

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texto integral #

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Z'M1 d1spâd!o~ IIICI'eSCido,à 20% (date por cento) de mul . . ,'o
."" ta e Uis 10%.(d88 por ~o) " de taxa ele ada1nistração. -
§ 3' ... A c:oub'açIo ...1 pi~" u Bdital publicado p~
Ia iJlipJ'esa local,.OOQCe4ea4C. acatAproprietário o prazo
. 1I$lIIi~ de 30 (tnat.)d1 a _catar da publicação, para
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Art. 21 - ReYoS"'- U d1spuiç8uf!lllcontri:rio, entrandoest? lei
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