| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1973 |
| Date | 1973-06-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 69 DE LEI Nº 38/72, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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