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norma nº 48/1977

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1977
Date 1977-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA ESTUDO DAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O PROBLEMA DA HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id2852

Documents (1)

texto integral #

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I'HEFrlfUil6. DO MUNIClplO DE APUCARANA.
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responuér p(~las O[J!'j n,~,ções asswnijasentre a COHAFAR e o ;];:E, (n 'lU'.>
lidad~ de óy':;ão c}C' s. ~;1",ma Finance~ro da Habitação, d'2COrT(mt'~s do
financiam~)'\to 1"j!')
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(:c;\nstrução das cas;::.spopulares, obra ck infra￾est!'ütura, benl corno, 2 ~Jaranti.a do r~torl1L) ao Bl~lf dos valores tltl'i-
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LU,ldos as prestt~;'U(H; ~ o f..:'mpr~~stl.mo.
Art. 52 - 1'a1'", !"1z,er .face ao cumpl"imento das obrigações conti￾das na presell1:e L:i, '-' j';xecu Livo Hunicipalmanterá em disponibilid~
de, recursos '50 l:n;JC)s LO de Circulação de l1ercadorias (ICH) de que
trata o Art. 52, Farágrafos 12 e 22 da Lei Estadual n!!"5.463, de 31
de dezembro de 1.966 (Lei Orgâ~ica do Imposto de Circulação de Mer￾cadodias - ICli) , r~o valor correspondente à importância ora constitu
ida. -
ção
Art. 6Q - O Executivo }Mnicipal outorgará ~ COHAPAR,
com poderes irr'cvogáveis e irretratáveis,para receber
'procura-
,
mensal-
.........ti.................. ................corl tinua. .....',........h?f'7/í
.,----
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE APUCARANA
FsrAl'U UO PARAN4
.
L E I Fls. 2
--
mente, junto ao j.;)IlCO do Est"do do Pal'aná S/A., ou outra entidade
à qual for in::-UintJido o encargo, as importâncias atribuídas ao Nuni
cípio referentes a) 1Ci'! , cüé o limite dos déhitos decorrentes ao
retorno elo eml'l'ést;:iO concedido à COHAPAR, pelo BNH. ~-
~---,
Art. 79. - (,iu.,ndo houver alteração, insuficiência, mudanç<l. ou
extinção <10 ICN, fica o Executivo 11unicipa1 autorizado a vincular
o compromisso ('$ l:.lhel(;cido no Art. 69. a <1'la1quer outra verba 01\
fundo municipal (,'À(' ';':Tá submetido à consideração da COHAPAR.
Art. 82 - Esta Lp.i entrar';' em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Edifício da Pr~feitura do MUnicípio de Apu￾carana, aos 21 de novembro de 1.977.-
o
VOL IR H.'\IS'l'EOVI Z
Prefeito MÚnicipa1
ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do DepU de Ad~nistração
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