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norma nº 49/1977

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1977
Date 1977-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA IMPLATAÇÃO DE UM CENTRO MÓVEL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM APUCARANA.
native_id2853

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PRe.feITURA DO MUNIClplO De. APUCARANA
ESTADODO PARANA
PROCESSO O.6..~.........
PROJETO DE LE\.063!?f.1:
AUTORIA....
.....................................
t.......
SÚlnula: Autoriza o Executivo Mmicipal a finnar
aoordo com o Serviço Nacional de Apre!);
dizagem industrial - SENAI para . impla!);
taçâ:o de um centro móvel de Fonnação P:r:2,
fissional em Apucarana.
A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARA.NA.,Em'ADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SmulNTE
L E I
o
'.
Art. lG - Fica o Executivo }!unicipal autorizado a fiDllaracordooom
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Re
, .-:-:'-'0 ""C~c
iiOlJl1.{'dõ-Pa~;"~b-j~ti w;;ai>~~";:.:e~ção em
.
Àpuca~" do Proj~io
-
de
.
Cur
sos Volante.s. atraV§s ..de Centros 1I!§veis de Fonnação Profissional.
-<-
...
'.
. .
Art. 2G - A participação do Mmic~pio de Apuca.rana. no acordo .
sem
.
representada por:
o
J.
.
I
. . .
cessao de ,a.rea coberta e fecllRda. de, no m:uumo 100 m2, por
curso. para. a instalação da ofioina. em looal próximo ao Ce!);
tro Urbano ou junto à.s concentrações industriais desta cid..!!;
de;
II instalar toda. a infra-estrotum exigida. tais como: serviços
de luz e força (monof~sica e trif~sioa) com 20 Kw. serviços
de ~gua. e esgotos sanitários completos;
III - manter uma. pessoa. na categoria deeervente. paxa os serviços
de limpeza durante o pez:~odO em que os cursos estiverem
cionalro.o na sede s do r.!unic.~pio;
I
fun
I
.t ---_._--- - - -- - - - - - - - - - - - - - conti.rn.1a. - - ~
;;--
.
, ,,---.
PREPEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
Continuação FIs. 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- -- - - - - - ---
IV facilitar os serviços de instalação dos equipamentos do Centro,
colocando à disposição do SENAI, quando solicitados, - recursos
,
- humanos necessar~os;
V - facilitar acomodações (pousada) aos instrutores, durante a pel:
manência dos cursos no Municfpio;
VI promover a divulgação dos cursos e inscrever os candidatos int,!,
ressados nos mesmos;
VII - estimular a frequência às aulas, uma vez que 2af, de faltas
mo motivo para eliminação do aluno;
se
. VIII - procuxar oolocação ao egresso do curso em atividade afim e pre
ferenoialmente na ~rea da p~ria região;
IX - transportar os equipamentos da OficiDa do Centro ~!?vel de F0Dl!!.
ção Prof'issionaf- quando-de'- aWi. insta1â.ção~ da.cJ.ooa.Üdade~iDdioa"'-
. '., ",' -
, -
da pelo SENAI at«;, o local de suas novas instalaçoes nesta ci~a
de. .
Art. 3Q - Cabem' ao SENAII
'
I instalar de aco:rdo com a programação do curso todos os equipa
mentos e ferramental exigidos às suas finalidades;
11 promover os cursos oom material di~tico da programação, visan
do um fiel desenvolvimento dos mesmos;
111 fornecer mat~ria prima para a e:xeuução das tarefas;
IV manter, às suas expensas, um- docente devidamente ,selecionado e
treinado para o desenvolvimento dos cursos.
Art. 4Q - Os cursos objeto do presente convênio serão oferecidos no
ano de 1978, conforme calendário estabelecido pelo SENAI.
. ,
Art. 5Q .;, As despesas decorrentes da participação do
PRePEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA NA
Continuação LEI Fls. 03
-- - -- --- - - - - - --- - - - --- - -- -- -- - ---
nanceiros de 1.977 a 1.978.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ravo
ga.da.s as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Mmicfpio de Apuca.-
rana, aos 21 de novembro de 1.977,
.
Prefeito Mmicipal
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t
ANTONIO VIEIRA FILHO .
, Diretor do DeptQ de Administração
/
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