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← Apucarana (PR)

norma nº 39/1975

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
native_id2857

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de, que ser& destinado à construç5o de um Templo,
hrt. 32 - Revog~~-5e ~s disposições em contráric, entr~ndo esta
Lei em vi~or na data de sua publicação.
~rt. 22 - Terá a do~atária, nos termos da Lei nQ 09/72 do 03/05/
72, o prazo de 6 (seis) ~eses para iniciar a obra a
aue se destina o imóvel, e 2 (dois) 2"05 para conc'uí
ia, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimê :-
nic J.Innicipal.
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Edificio da Prefeitura do Ennicipio de
Apucarana, aos 15 de S11tubrode 1975.
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Prefei to ~:unicipal
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