| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2859 |
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, / , ESTADO DO PARAN.( L E I N2 040/75 ~~_===_~======~=_=====m========_ SO~IDLAI Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o fim que especifica A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A Sa:;UIN'l'E, L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Es pecial no valor de até Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros ), de~ tinado ao pagamento dos subsídios dos Vereadores, em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n2 25/75 de 02/07/75~ Art. 12 - Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito de que trata serão apontados na conformidade do disposto no arte Lei Federal n2 4.320, de 17/03/64. o artigo anterior 43, § 12, 111, da Art. ..)2_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dÜ~ ~ições em contr1rio. Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~ na, aos 15 de outubro de 1.975. ~f LUIZ ANTONIO BIACCHI Prefeito Municipal . PROCESSO..O...: :..?.......... 43 11 I. PROJETODE LEI.Q ~t.X~