| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REAPAROS NO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL PESTALOZZI DESTA CIDADE. |
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", > ESTADO DO PARAN.( Autoriza o Executivo Hunicipal a celebrar convênio com o Estado / , N do Parana, para execuçao ros no prédio do Gin~sio de rep~ EstaduaI Pestalozzi desta cidade. A CAHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DOPARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNI CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I ,~t. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio / > , com o Governo do Estado do Parana, representado pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para execução de . reparos no prédio do GINÁSIO ESTADUAL PESTALOZZI, localizado à rua Lapa S/n, nesta cidade, na importância global de ~$ 112.902,00 (cento e doze mil e novecentos e dois cruzeiros). / Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Nunicipal autorizado a suportar a conta 'dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata a presente Lei após esgotada a importância mencionada no artigo anterior a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio a ser firmado. . 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoGa - das dS disposições em contrâÍ'io. , " .Edifício da Prefeitura dOi~unicípio de Apucarana, aos 15 de o~1~~f~ de 1.975. LUIZ ANTJJfO BIACCHI Prefeito Municipal ~ .