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norma nº 41/1975

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REAPAROS NO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL PESTALOZZI DESTA CIDADE.
native_id2862

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",
>
ESTADO DO PARAN.(
Autoriza o Executivo Hunicipal a
celebrar convênio com o Estado /
, N
do Parana, para execuçao
ros no prédio do Gin~sio
de rep~
Estadu￾aI Pestalozzi desta cidade.
A CAHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DOPARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNI
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
,~t. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio /
>
,
com o Governo do Estado do Parana, representado pela Secre￾taria de Estado da Administração - SEAD, para execução de
.
reparos no prédio do GINÁSIO ESTADUAL PESTALOZZI, localiza￾do à rua Lapa S/n, nesta cidade, na importância global de
~$ 112.902,00 (cento e doze mil e novecentos e dois cruzei￾ros).
/
Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Nunicipal autorizado a suportar
a conta 'dos recursos próprios do Município, todas as despesas
que ocorrerem na execução da obra de que trata a presente Lei
após esgotada a importância mencionada no artigo anterior a
ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio
a ser firmado.
.
32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoGa -
das dS disposições em contrâÍ'io.
,
"
.Edifício da Prefeitura dOi~unicípio de
Apucarana, aos 15 de o~1~~f~ de 1.975.
LUIZ ANTJJfO BIACCHI
Prefeito Municipal
~ .

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