| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "PADRE ANTONIO VIEIRA" - NESTE MUNICIPIO. |
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ESTADO DO PARANÁ
AJtoriza O Executivo ;~nicip~l
a celebr~r convênio com o Esta
do de Par~ná. para execuç5:r<lc
rc~aros .. no prédio do Gr~po. E~-
colar "Pacre Antonio Vieira" -
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nes e J~nlclplo.
J\.rt. 1
Q - Fica o Executivo l:u:Ücipal autorizildo il celeb~::.r co,,-
vênia com a G0verne do Estado do P~~an~, representado
pela ::ecretaria de Estildo dil :.dninistraç2:e - ::r:;.'.:?, pa1'<1e;:ecução de repares no prédie de "C~UPC C:;C('T..\R P.\-
D~E :JJTO:nO VI EI I'J.", lOCilli:D.dono Distri te de COl':'e~
de Frei tas, neste1:u~:icípio, na in~crtS.nci2_ aI (~b:).l de
C<. 112.768,00 (cento e doze r.:.i1 , setecentos e sessenta
c oite crL~z~ircs).
..
, ~'.rt. 22 Fica iGu~lmcl1tc o E;~ccutivo ~-íi).nicipal j).utc:rizado ê. S1.:tportar, 2.. conta dos recnrsos pr6prios do ~.hlnicípio, -ts:.
das as despesas . cne . ocorrerem na execu ção (13.ob~a c:e
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c:.ue trata a prcsc~ e ::Je1, apos esgo 2C.2.. 2.. llr.port2l:;.rla
r:enciollada no 2.rtigo anterior a ser entreoc'e pelo Esta
do ao J:i.micípio,nos termos do cel,-vênio 2. ser !'ir:1a=
do.
I
Art. Esta Lei entr~rá em vigor
vCG~cas ~ as disnosi . ções em
na data de
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Edifício da Prefeitura
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lmnicípio de
Ar","rana, "" 15
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LUIZ .'\.NTOlJIO BIACCHI
Prefeito 11unicipill
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PROCESSO D.G.5 j.dPROJETO DE LEI:.o'fi).IV..;).~