| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "VEREADOR JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA" NO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICIPIO. |
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, J ..' " . .. --., ~,,, , ESTADO DO PARANA L E I NI 043/75 -~==~=======-=====---~=============- SClMIJUI Autoriza o Executivo 1fumicipal a celebrar conv~nio com o Estado do Paraná, para execuç~o de reparos no prédio do Grupo Escolar "Vereador José Ramos de Oliveira" no Distrito de Pirap6, neste Município~ .. A cA/.1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAriA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I "'i 'o - ~ .. Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conv~nio com o Governo do Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Admi nistraç~o - SEAD, para execuç~o de reparos no prédio do Grupo Escolar- "VEREADOR JQSE RAMQS DE OLIVEIRA", localizado no Distrito de Pirap6, , neste Município, na importância de Cr$ 108.165,40 ( cento e oito mil,- cento e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos ). '\ . Art.21 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar, a conta dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execuç;o da obra de que trata a presente Lei, após esgotada a importân cia mencionada no artigo anterior a ser entregue pelo Estado ao tunici pio, nos termos do convênio a ser firmado. ' Art. 32 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de Sua publicaç~o, em contr~rio. revogadas as dis- - posiçoes , . Ediíício da Preíeitura do Município de Apuca- ~. ... '5 d. ~"'b~ ~~"975' ""12..Jl.,o BlACCH' Prefeito M~nicipal , , -' , r" . " PROCEsso QQE )1 PROJETODE LE,..~.!./.y.§:..i íI