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norma nº 43/1975

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "VEREADOR JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA" NO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICIPIO.
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ESTADO DO PARANA
L E I NI 043/75
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SClMIJUI Autoriza o Executivo 1fumicipal a cele￾brar conv~nio com o Estado do Paraná,
para execuç~o de reparos no prédio do
Grupo Escolar "Vereador José Ramos de
Oliveira" no Distrito de Pirap6, neste
Município~
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A cA/.1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RAriA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conv~nio com o Gover￾no do Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Admi
nistraç~o - SEAD, para execuç~o de reparos no prédio do Grupo Escolar-
"VEREADOR JQSE RAMQS DE OLIVEIRA", localizado no Distrito de Pirap6, ,
neste Município, na importância de Cr$ 108.165,40 ( cento e oito mil,-
cento e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos ).
'\ .
Art.21 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar, a conta
dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na
execuç;o da obra de que trata a presente Lei, após esgotada a importân
cia mencionada no artigo anterior a ser entregue pelo Estado ao tunici
pio, nos termos do convênio a ser firmado. '
Art. 32 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de Sua publicaç~o,
em contr~rio.
revogadas as dis-
- posiçoes
, .
Ediíício da Preíeitura do Município de Apuca-
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Prefeito M~nicipal
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