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norma nº 44/1975

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1975
Date 1975-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MIUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, EM APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[f>OO~~~~'jj'[!)JOOtÂ\ OO)@ ~lWrro~~~~~@ OO)~ tÂ\~lW~tÂ\OO~~#\
. ESTADO DO PARAN.(
S\1MUL A. Autoriza o Executivo r~lcipal a
.. EirJuIr convenio com o Estado do
parani.. objetivendo a implanta -
ção O manutenção do Dcsta.cllmento
do Corpo de Bombeiros da Policia
MiUtar do Estado do Parw. em
Apucarana. e di outras providên￾cias.
PP,OCEssoOtj:2t
I
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pROJeTODEl.E1.~.'f.. 1
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AUTORIA.. ..,
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~:::::..~:::::::: A c!MAJtA HU1flCIPAL DE APtICARANA. ESTADO
DO PAlWI''''- DECRETOU E EU, PREFEITO MUtrI￾CIPAL. SANCIONO A SEGUIH'l'E,
L E I
.. Art.J\lf1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convanio com'
o Estado do Paran!. v1sUldo a adequação. rcequipMlento e a
instAlaçio do Destacame'1to do Corpo de Bombeiros da POlicia /
Militar do Estado do pa.ran!. sediado em Apt1Ca.rana.
Art. 22 - O convênio a se:r timado. ao8 termos dezta Lei, reger-SH r~
las seguintes coodiÇ3esl
I - Ccepete à Prefeitura Municipal do Apucarmuu
a) - adquirir e destinar para uso ,te empre!;~ exclusivo do D()~
tacamento do Corpo de Bombeiros da Policia f1ilitar do 1::2-
tado do pará. ~cliado em Apucu'ana, os veiculos, acC!;-
$61'i05 e equipa.'I'Ientos ex191dos l1'elo plano de segu:ranç-A /
da 5rea, respeit~as em quaisqu\!a' casos as especi.ficaç<Í<.!s
tb1cas do COrpo de BcIIIbe:l.rosJ
b) - ceder ao Destacamento do corpo de Bombeiros daPollcia I"Ji
litar de Estado do pará "'eu e instalações pre<U.,-I9 "iE:
"!ispenmeis e condizentes ,b necessida1es de aloji'm'!ento
de pessoal, administração e material de Postos de BantH;>
TOS ao Municipio de ApucarlDa, indic«2AS no plano de !)e￾gurança do COrpo de Bombeiros;
c) - ade<:[Wlr e manter em pertoito tunc:ionamcmto a r~e de hi -
drAiD.b9 do perímetro urbano da cidade de Apucarana, se!:)'1.U1
do pre!Y.:riçÕes <!itadas ou consel hadu por 6rg;:o rcconh;:
:ldllllente dcnico ao asspnto;
d) - arcar cera as despesas de ~sição, manutenção. renovação
105 meios matc;.la1s. despesas de projetos ticlaicos desti-
>!\ados a prover a segurança con'l:ra incêndio na ltrea do !-tu￾1dc!p10 e CCQas instalaç30s e demais imóveis coloc;:dos à
disposição do Destacamento do Corpo do Bombeiros da 1'011.
cia Militar do Estado do Parw. sediada em ApUCClrt"XI.<1i
---~ ~-
-
~_.
.._~--
ESTADO DO PARAN.(
e) - :1mpl..mtarnu I>ostul'u HUn1c:1paisou Diplomas legais equi
valentes, dispositivos reguladores e nece5$~ios A Pr~'Ve.'1.
ção contra indindios, segundo espCC:iEicaçÕE!5do Corpo de
BcIIIIb«1ros da Po1!c1a H1l1tC' do Estado do l'ar&1Á.
11 - O Estado COlA~..-cmet ai
a) ., manter, se soluçlo 4e coat1~11dade, dentro cLospadrÕes /
J'ec:_tI14e4oa pela tb1ca e ~to prevalecer o convê -
mo autorisado nesta Lei, umDestacamento do corpo de 3qa
beiros da Pol!da M:1l1tar do Estado do paraná. no MulIid￾pio 4e Apt&earana.
b) - iJlcluir pessoal : zNmero e condições exigidas pela ativa
ç!o de um Destacam81to com suas respectivas frações, na!
rea do II1U1Uc!pio de Apucarana, segundo planojamento elabo
rado pelo Corpo 4e BOiabe1ros, devidamente aprovado pelos7
setores competentes.
c) - formar o pessoal inclu1do, mantendo ainda. em constante ·
desenvolv1mel1to um programa 4e adestramento e especializA
ção de seus e!et1vos;
d) - fOX'lUlCe:z' todo o tlU'damento;
o) - 1IIiIOt_, G1 cC'!ter perlltlilnente, na tD:-ca do munid.píO, E!!:\
miuro e qualificação exigidos pelo plano de ativaçio do
Destacamento, pesSOAl de seus pr6prios quadros;
E) - oferecer toda a assistácia mécUco-hospitAlar ao!) compo -
nentes do Destacamento e seus l_i1iares;
g) -remanejar os componentes do Destaca.'l1Emtcl que por condiçõ-
~9 de saGde, motivos de ordem dlsciplinllr ou inadaptação
proEis51anal. não atend_ as exigências do SERVIÇO Df: SE￾GURANÇACONTRAmctNDIos E PRESTAÇÃODE SOCORROSroBLICO:J1
1'1) - manter na h.a do mun:1d.pio todo o patrimônio que por for'
A - ça deste convênio tUlha seu uso cedido ao Destacmnento de
Banbe:l.ros, :1mpmdi...,O sua aplicação em serviços e missõe~1
diversas daquelas a que se destinam;
i) - oferecer, ao munlc:1pio, todo o ASscssoramento neCe9S ário
AOtrato de assuntos relativos 1 segurança contra Il'l.::êndi
os;
j) - pranove:r, atravh 408 'elemmtQs destacados do (;(xrpo de
BCIIIIbe1ros, campanhas. serv1çc,s desenvolvidos dirctl!!!Icntc
junto à população, por meio d~a entrevistas, palestrtls. V1.
sitas dClllic:111ares, ClU'SOS ou outras formas eEet1vll!: de
orientaçio e prevenção e 1 f.egurança contra incêncUo::; I
d ct:>ntinua... ,..
.~-~-
-- --------
ESTADO DO PARANÁ
!: I .1
1) 1) - end.tir parecer tbico. atravá do setor comp~tente en '
todos os projetos que, por tort;a de sua naturc!za e d3 lc
g1s1ação, devm ser submetidos aquele procedimento. -
Art. 31 - ltD Estado tiea assegurado O plemo direito do movimentaç;o, ~l
teração e constituição do quadro 48 pessoal cClltpOll1et1tcdo ~.!
tacamento sadiado no tNrdd.p~1Ob o C<mIan"'odo corpo do Bom...
be1ros da PoJ.tc::ia Militar do Bstado do paran1.
/,;rt. 411 - Ao Est.1Ido caber' a resportctabUjdade do pagamento do soldo c
demllis VDU9CS previstas na legi!t1açio da i'otleta Militar /
do EstadO do paraM.. al1JMI1taçlo.e previ4êad.e. aos elem(!Ilto~
do DestaclllUmto do Corpo 4e Baabe1ros, secUados no Munidpio.
Art. 511- Dove:rlo constar nos O1'ÇlIII8I1tosamm1c:ipais as dotações necessá
rias ao pleno Cl.llllprimontodo convênio, objeto desta Lei. -
Art. 611 - O coanêa.1o au.toriudo nesta Lei v.Lgoréar' por prAZO iridatetr.d.-
nado, a pvtirde 11 4e .18P4dJ'O de 19"16 e dever1 ser rGfE!::-c:n￾dado pelO Poder Le,,18~1'VO B.ta4wal e li1"JBado em adl 120 { -
cento e 'rinte) d1as COAtados da data da publieação dl1 pre.$en￾te Lei.
.
Art. ,. .:. O IllUJ'dc!piotica artOriudo .."linUar cem cmu~1a do corpo de
Ballbe1ros CObv8dO eCIIIIoutro. )Qm1c:!piOt,medi.lnte participa -
ção lillW'<'e1ra, para presuelo de sserviços de Fevancão e/ou
...
segurança CCII1tra.ÚICiD41os.
Par1gra.fo t\'nico - O COl'l'V8u.Oa que se retere o presente art'ljo $O!"",(".1::e
p~er& ser t1:ra\.a4o pelo Prelei!O MlatUcipal é\p6s pI'wia <lrrQ'\r~
çao elos tWlllOs elo ~ pela Caaara Municipal.
Art. 8~ - f'ica, a partir ele 111de janeiro de 1976, exC:lu!da, da co; po -
.. tetlCia ela Ccmpanhia de Des8ll:VOlv:1Jui11toele Apucarana -CQi),~'p .
a prC$taçio dos serviços ele COrpo ele Bombeiros atribulda na
conEortic1ade ela l..e1 nl 05/13 de 15/031'13.
Ar\':. 911 - EstA Lei entr..& .. vigor na data ele Sua ptlb1icação. :rC'ro$la￾dar. as disposiç3C$ _ eontr&rio. .
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