| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1975 |
| Date | 1975-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA AGRO PECUÁRIA - SEMENTES IPANEMA LTDA. |
| native_id | 2874 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA L E I NQ 040/75 =C==~=====Q~=C=~=;=~ --- LEI- : Art. lQ - Fioa o Execlltivo MwUcipal au.torizado a doar à El\1.P~ SA AGRO-PECUAnrA _ Sh'MENTESIPANEMA LTDA.. com sede' ~ ' , no Mu.nio.pio de Oornelio Procopio, neste Estado, a · th-ea de terras com 22..185,00 m2 (vinte e dois mil, ! cento e ai tenta e cinoo metros qu.adrados), destaoa-' da do Lote 13 (treze) da G1eba Três :Bocas, deste " MwüC!pio, integrante da área indllstrial de Apu.oara-' na. Art.. 2Q - O 1.tAóvel doado seret destinado à /oonetrllção de uma 1.n dtÍstria de transformação de prodl1toe agrÍcolas (bane .. - fioiamento e se1eçao de semeritss). Art. 3Q - Terá a dot1'&..~ária, na forma da Lei nll 18/70 de 22/05/ . . . 70, o prazo de 6 (seis) meses para inioiar a 80nstru ção prevista para o imÓvel e 2 (dois) anos para oon= c11lÍ-la sob pena de revogação da doação e revereão · al1tomática do bem doado ao patrimônio.mu.nioipal. . Art. 411 - Revogam-se0.8 disposições em oontrário, entrando es- .. ta. Lei em vigor na data de su.a pl1bl1oaçao.. . Edifíoio da Prefeitura do Ml1n1o!pio de ApIloarana, aos 19 de navambro de 1975. AS.) WIZ ANTONIOBIAOCHI Prefeito Ml1n1oipal , AS~) REGINALDO DE FBAUÇA . . .. Diretor do DepU de Admirdstraçao ; . Copia Fiel joss.aux.sec. PROCESSO 9..~.Q............... pROJETODELEI 9.J.~~....