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← Apucarana (PR)

norma nº 46/1975

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1975
Date 1975-11-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA AGRO PECUÁRIA - SEMENTES IPANEMA LTDA.
native_id2874

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L E I NQ 040/75 =C==~=====Q~=C=~=;=~
---
L￾E￾I-
:
Art. lQ - Fioa o Execlltivo MwUcipal au.torizado a doar à El\1.P~
SA AGRO-PECUAnrA _ Sh'MENTESIPANEMA LTDA.. com sede'
~ '
,
no Mu.nio.pio de Oornelio Procopio, neste Estado, a ·
th-ea de terras com 22..185,00 m2 (vinte e dois mil, !
cento e ai tenta e cinoo metros qu.adrados), destaoa-'
da do Lote 13 (treze) da G1eba Três :Bocas, deste
" MwüC!pio, integrante da área indllstrial de Apu.oara-'
na.
Art.. 2Q - O 1.tAóvel doado seret destinado à /oonetrllção de uma 1.n
dtÍstria de transformação de prodl1toe agrÍcolas (bane
.. -
fioiamento e se1eçao de semeritss).
Art. 3Q - Terá a dot1'&..~ária, na forma da Lei nll 18/70 de 22/05/ .
.
.
70, o prazo de 6 (seis) meses para inioiar a 80nstru
ção prevista para o imÓvel e 2 (dois) anos para oon=
c11lÍ-la sob pena de revogação da doação e revereão ·
al1tomática do bem doado ao patrimônio.mu.nioipal. .
Art. 411 - Revogam-se0.8 disposições em oontrário, entrando es-
..
ta. Lei em vigor na data de su.a pl1bl1oaçao.. .
Edifíoio da Prefeitura do Ml1n1o!pio de ApIl￾oarana, aos 19 de navambro de 1975.
AS.) WIZ ANTONIOBIAOCHI
Prefeito Ml1n1oipal
,
AS~) REGINALDO DE FBAUÇA . . ..
Diretor do DepU de Admirdstraçao
; .
Copia Fiel
joss.aux.sec.
PROCESSO 9..~.Q...............
pROJETODELEI 9.J.~~....

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