| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. |
| native_id | 2878 |
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,
EPREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
s&JULAI- Estima a Reoeita e fiXa a Despesa
do MW1ie!p1o ?-,ra o exercício de
1976,:
A ChIARA roroNICIPAL DE APUCAl\A;~A,Z;:;TADO DO'
P.A.f.MUt APROVOU E EU Pl\EJJ'BITO MIDIICIPAL '
, , ,
SAnCIONO A SEGUIN~E
"
L
-
IArtil 111 - o Orçamento GeraJ. do ntulio!pio de Apuoarana, &3tado'
do Paraná. para o exercíoio finanoeiro de 1.976, di~
Crjmin."ido pelos anexos inteGrantes G.esta Lei, elJtima
a RECEITA e fixa a DESPESA em 0$ 45.543.000,00 (quarenta e cinoo milhões, quinnentoa e quarenta e tl-êS
mU cruze1ros h '
Arte 211 - A Reoeita ser.( realizada mediante a aI'I'Coadação dou'
~b~'1.tms, rendas e olltras Receitas Correntes e de '
Capital, na fonna da 1egislaçio em vigor e de acOdo'
com o seguinte desdobramento I
, ,
.
1.. RECEITAS COltRENTES
- Re'eita Triblltária Q$
- Reoeita Patrimonial ~
- Reoeita IndllStr1a1 ~$
Trannterências Correntes ~$
-'., , ,
8.960.000,00
650.000,00
10.000,00
19.131.600.00
30.256.600,00
',....
2.. ID~()EITAS DJ:;CAPnAI. ,
,
,.."".. - Oporaoooa de Orodito ~.~
- Alic!1I?ção de Dens Ml5veis e
" Iwóveis ~.
- T:I."'anO:f'o:L'Ônciaa ue capital... C.~
~.,=:2ã~:.~~~~~9..t~
~OTAL GERAL DA RECEITA Cr$ 45.543.00°1.°0
==a====~===ç;=-=-
Art. 311... A DeSPS&B aerJ rcaliz~da segundo a estimativa da ~
calta e oonforme demonstração seguinte 1-
.
I. LEGISLATIVOtImUCII'AL
- câmara ~~1Íci 1 ot 1.500.000,00
PROCEsso Q...~
l
.. ........
PROJETO DE LEI.Q~... ..'f.~
:
,..
continua.............
"
..r.", ,.--......
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
r~
1UI
ESTADO DO PARANÁ
. A
Cc.'lt1n:lacão tei nl! 048/75 , , 118. - 2 - ::"~==::J===;!.===a=:õ:I:I;;ar:.:=.===-=====::===!!!!I--=:z:::;=:a====., =~=========
..~....
-
.
11. EXECUTIVO MUNIC~PAL
- Gabinete do P:x,o:f'eito Cr$ 425.400,00
- Corpo do Bombeiros ~ 711.000,00
- Assessoria do Planejamento e
Coordenação ~.~... Cr$ 190.000,00
- Assessoria J~dica .
.. ~ 181.000,00
- Departamento de Admin1straçao. Q$ 2,275.200,00
- Departamento de J1~Anças , . ~ 10.474.800,00
- Departamento de Salide e Serviço SOcial ~.. ~ 666~500,00
...
- DepartaQento de Educaçao e CUl
tura ; ,u ,..; ~ 3.817.800.00
Ç!j*t.~~!.222&~
TO~AL GERAL
- Fica o Executivo MUnicipal autoriZado a:
I - Pro~ramar,a Gxec~~o das despesas em niveis co~
pat~veis a realizaçao da Re~eita, a :iu de man-'
ter a execução deata Lei, dentro do equilíbrio '
,
orçtU:lentario,
IIG_ Efetuar Operações de Creáito por anteoipação da'
Rece~.ta, até o limite de 20% (vinte por cento) ,
da Reoeita Prevista,
III - Abrir Créditos Sllplementares até o limita de 20%
(vinte p6r cento) da Reoeita Prevista, na forma'
doa artigos 7 fl e 43 de. Lei l'ederal nQ 4.320/64,'
incl~indo-se ao dioposto neste [tem a aplicação'
~
da :rIessrva de Contigenc.i;.1., nos termos do artigo'
9~ do Decreto-Lei nQ 200 de 25/02/196'1.
VI - Atendar a planos de aplicação mantidoo por Gsta'
Receitas com destinação específica.
- Revogam-se as ~D;poo19ões em contZ'Úio. entrando estE! Lei em visa:r ti. pàrt1rdo :LI! de JanOi;o'c.e 1.976.
Edi.:f!cio dá Pref'ei.tura do MIulio!pio de Apllcarana,. aos 28 de novembro de 1975. .
. .
LúIZ !.UTCl:IO DIACCIl.l
Prefeito Munioipal
llliG.LNALDO DE J!'Jl:AI,'{~A
Diretor AdministrativoAS.)
, ,
Copia Fiol