| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PREVIDENCIÁRIOS DE APUCARANA - ASPA. |
| native_id | 2897 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
st1MULA,- Antoriza a doação de imwel a ASSOOUÇl0 DOS S.li:RVIDORESPE..:.'VIDENoURIOS DE Al'UOABANA- ASPA.
,,'
A O~ARA :MUNICIPAL DE AIUCABANA, ESTADO DO'
iA~N'<. APROVOUE EU, PBE!'EI~ MUNICIPAL, ,
SANOIONOA SEGUINTE .
LEIi,
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I
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.u-t. 1.0,- Fica o Execu.tivo ~oipal au.torizadoa doar à ÀSSo..'
i OIAÇIO DOS SERVIDORES PRh'VIDENOIWOS' DE AroCABANA -'
~
'
,
ASPA. a lrea de terras com 7.. 095.00 m2 (sete mil ai
noventa e cinco JUGtros quadrados), constituída pelo'
lote nO 7 (sete), su.bdivisão do,lote nO 2~A(dois I
"a") da Gl.eba Fazenda aat!o:t.a deste Mwúo!pio.
Art. 20 - A ASPA Iltilizarl o im6vel doado para a oonstru.ção de
sua sede social.
-
Art. )2 - Te~ a ASPA o prazo de 6 (seis) meces, contudos de '.
sua posse no 1Iúóvel para dar in:!cio à obra, o 2 '
(dois) anou para COnollÚ-la, sob pena de revogação'
_ _ A
da doaçao e l'Oversuo do bem doado ao patr1.monio Mt1n!
cipal.
Art. 40 -
- r
Revogam-ae as disposiçoes em contrario,' entrando
ta tei em vigor na data de sua pu.blioação.
Edifício da Prefe! tu.ra do Mwúo!pio de ApU.-
ca~, aos 10 de dezembro de 1975.
es-
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AS.) LUIZ AN1'0NIO BIACCHI
, Prafai to Munioipal
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.\3.) REGINALDODE FRArIÇA
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PAOCESso",.06.
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D1:UQto;(' de, Geptll do Administração 1!;,.c,'J.1\1d:
Copia. Fiel PAOJETO0If LEI'9-,-,~j.:Q.
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