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norma nº 55/1975

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1975
Date 1975-12-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL CENTRAL SOYA DE ALIMENTOS LTDA.
native_id2903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Art. ~R - Fica o Executivo MUnioipal autorlr.ado a doar a flr~
indllstz'ial OENTBAL~OYA DE ALlMEN'.OOSLTDA., (10m sede
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' em Oampinas, Estado de Sao Peu~o, a ares de terras '"
com 60.000,00 m2 (sossenta mil me"tirOs y'lladrados) da'
Glebn Trôs Eccas, dcote Mu~c!pio; integranteda ·
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area industrial de ÁP\lcara:l!l. . ""
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Art. 311 - O 1a&ve1 doado será destiIlado à o onotruçãode uma. .ii
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'i induatria de fabricaçao dE' ra':'C<3$ fi o~noen.trüdos. i: ;
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. Art" 311 - TeIi a donatária, na forma da loi'nS1 18/70 de 22/oM:
70, o praec de 6 (seis) mosca para inioi~r a COnDtru ~ , _. <;filOpI'evlsta para o imoveJ. e 2 (doti) i.UlODP~l\l con￾clui-la sob pena de l'Elvogação doa doação e revcrcão I
aut_tica do be.w. doado ao patrimônio Mu.n1oipal.
Art. 4g - I{ovogaüi-::;O as disposições em contr:ntlo, entl'ando (w￾t~ ~i c."! vigor na data de tJl'..::LPllblica.:Io.
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~ificio da rl~feit~~ do ~un1oíp~o de A~u.~
c~~~, aos lO de dezembro de 2975.
A$j. WIZ Ai1i(Jiilú llIAU\JliI
Prefei to :.1u.nicipal
A~). BEGIN.4.L.WDE FRANÇA i
Diretor do DeptO ~e Administ~ção
.
C6pia 11'161
;jcse.aux.Beq.
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