| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1974 |
| Date | 1974-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. |
| native_id | 2911 |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ g---
S tJ:TITLA :- Autor i.;'~8, o l~X8C1Jt.ivo ::I11nt~i !;::l ~l
r10nr imóvel ~l cor':PTIGJ~çÃO C11I:3,rÃ
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Art. 12 - Fica o Executivo TI\L'1ici;;m1 8.utori::-:r'!do 8 dOC'I ,;, i,nutituiÇ'::;,o re1,igioGa "COnGREGAçÃO CRISTà NO TIRAS IV', 'o inóvel I
.Dcrtencente ao p,-"trimônio :P\S111ico conntitl1{do !:,clrl eJr.t,,1
de terras n217 (de~~eG(rete) da r],u:Jrlrf' n2 61 (ncr;nE)Yltf', e
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um) do 10tea!"1cnto Jnrdi~ Ponta Cros:,,'],, deGtn cid8.de, (1-'-1.C
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GerA. dentin..2-do a eomtruçao de um te'lll'10.
Art. ;:>Q- Terá FI [10nat8ri~, nos termos da I,ei n2 09/72 de 03/05/72,
o ~\ra?;o ele 06 (s0is) meses p8.!.'fl ini c.iPT a ol)r!1 8 0UO 30 1
de::;tina o imóvel, e O;:> (dois) 8.no::; .!:''V'''J conc1Y{-b', "ob I
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Art. 3 Q R d " - t '
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evogaJfl-SG as lST!OSl,:;oes em cou';rarlO,
em vigor IlC1 u.c1ta de nua publicHç'ão.
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EiLif{cio da Prefcjtn:r'~l (10 ~TtUl-i~{!i-1IJ 1"10
Apucnrana, aos 19 de junho ,1.e 1 crr,1.
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AS. ) LUIZ AI1'rOHJO .PIA()CEI
Prcfnitn "'Tl1~i_cir'~'11
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Diretor A,lrrini.,..tr['tivo
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C01'Jln. T J.el
PROCEssO o...~.t...~I..
pROJETO DE LEI..O'J:.'Q./q-:-,.....
AIITORIA... ;-o
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