| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1974 |
| Date | 1974-09-13 |
| Ementa | RESTABELECE O PRAZO FACULTADO PELA LEI 23/66 À ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ - SECÇÃO REGIONAL DE APUCARANA PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. . ESTADO~ARANA L E I NR 21/74 . SOMU.LAI Restabelece o prazo facultado pela Lei nl 23/66 à ASSOClAÇXOMtDICA DO PARAN1 - secção Regional de Apucara na, para a construçao- de sua sede- . Social, dendo outras providencia$. A ctRA-u MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANl, DECRETOU E EU, PREFEITO HUNICIP,\L . SANCIONO A SEGUINTE . L E I - 111 - Fica restabelecido o prazo facultado pela Lei nR 23/66 de 111de junho de 1.966 i ASSOCIACJo~DICA DO PARAN1 - sccção Regional de Apucarana, para a construção de sua sede na data nl 12 (dose) da qua.dra nO 11 (onze) do Jardim são Pe:lro. . parÁgrafo Onico - Poder$. t8lllb6m a dcnatúia pe!1'IaUtar o imével r.tendonado por outro, tâi&fItt:"nesta cidade, . desde que rara o mosmo fila de c:onstruçlo de sua sede SOCial, obedecido sempre o prazo de dois ~., a cantar da data da public~ão desta Lei. Art. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrArio, entrando esta em vigor na data de sua publicaçi:O. T . J,,,e1. Edit1c:io da Prefeitura do Município de I\pu.sa raüa, em 13 de setembro de 1.974. ~ LUIZ N~TONIO BIACCHI Prefeito Municipal . .... REGlNALDO DE FRANÇA Diretor Administrativo ~sso o'~"(?iT PROJETODE LEl.a.~.L~.. AUTORIA..~1r.9....