| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1974 |
| Date | 1974-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
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. ESTADO~ARANA li 1~ Autariaa O ExOO1.1tivo f!Un1clpal a doar 1m6ve1 à Fwt4ação &ducac1onal do r.zt:1 elo40 'ará - FUWEPAR. A C~ MUlI1CIPALDE APUCARAilA,ESTADO DO Pi\ f' .. :RAN~ APROVOUS EU. PREFEITO HtmICIPAL,SA':,CI~ NO A SEGUDlTE L E I lIrt. 18 - Fica o f'.'.1teCqUvoMIm1c1pal _tQri~ a doer,à FundCIÇão [;(1J!. c~e1 40 Estado 40 P hl!ll1&P,U,. Srea de tlarrlU:oan 10.690.00112. ... _, t~"'''' 40 Lote nl' a-A da Gleba COlcllÚ.- , ' zaçlo Faltnd8 Ga6c:ba., deste IU11dp10, pGl'tccente ao pat:ri- .õn' o f6bUCo 1eaic1pe1.' ' , Art. 20 ~ A t&rea de te:rru descrita 1:108'Ui') anterior ser~ utilhada pela FUND&:PARpara a "Id:1ls.c.c~ de uma UXI1dadeEscolar com 6 (seis) 881... .' Art.. 38 - Rwog-.M as 41sroaiç&s _ cantririo. entrando esta Lei e!:1 vigor Da data de aua publicaçlo. E4:l.f!cio da ProIeltura do Munid.pio de Apuc:a- "Da, aos 18 de aettllbro de 1..974. , LUIZ Am'ÓNIO DIAt,..'C:!U , . JlZoete1to r-iUnicipl11 , PR)CESSO D.~..Q............. PROJETODELE,.D!W.tf1. RroDfALDO !»:í..FRAl!ÇA D1retor ~"inistrat:ivo AUTORIA....