| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1974 |
| Date | 1974-09-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI 36/68, DE 13/9/68 QUE DESAFETOU DO DOMÍNIO PÚBLICO TRECHO DE VIA PÚBLICA PARA POSTERIOR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL. |
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. ESTADO~ARANA r. I SOMuLA: Revoga a Lei n2 36/68, de 13/09/68 que desaforou do domwio público trecho de via pÚblica para posterior doação à A~ 9OCi~ão At1~tica Banco do Bra:3i1. io' A CÂMARA MUNICIPAL DE: APUCARANA, ESTADO DO PPrRANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, . L I Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 36/68 de 13/09/68 que desaforou do domínio pÚblico trecho da rua Paulo Frontin, desta cidade, pélI'a post erior doação à. Associação Atl&tica Banco do Brasil. Ar't. 22 -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as é:i5posições em contrário. Edirlcio da Prefeitura do l1Uniclpio de Apucara na, aos 26 de setembro de 1.974. LU" ",1 "ACC"' Prefeito Ml.Ulicipal REGINALDO DE FlUU,ÇA Diretor Administrativo . .' ~-~ ''''''---'"-'- PROCESSO"~~"""'T~' PROJETO DE LEI..o.~l1.l'f:.....