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norma nº 29/1974

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1974
Date 1974-09-26
EmentaREVOGA A LEI 36/68, DE 13/9/68 QUE DESAFETOU DO DOMÍNIO PÚBLICO TRECHO DE VIA PÚBLICA PARA POSTERIOR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL.
native_id2934

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.
ESTADO~ARANA
r. I
SOMuLA: Revoga a Lei n2 36/68, de 13/09/68 que
desaforou do domwio público trecho de
via pÚblica para posterior doação à A~
9OCi~ão At1~tica Banco do Bra:3i1.
io'
A CÂMARA MUNICIPAL DE: APUCARANA, ESTADO DO PPr￾RANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE,
.
L I
Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 36/68 de 13/09/68 que desaforou do do￾mínio pÚblico trecho da rua Paulo Frontin, desta cidade, pélI'a
post erior doação à. Associação Atl&tica Banco do Brasil.
Ar't. 22 -.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as é:i5posições em contrário.
Edirlcio da Prefeitura do l1Uniclpio de Apucara
na, aos 26 de setembro de 1.974.
LU" ",1 "ACC"'
Prefeito Ml.Ulicipal
REGINALDO DE FlUU,ÇA
Diretor Administrativo
.
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PROCESSO"~~"""'T~'
PROJETO DE LEI..o.~l1.l'f:.....

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