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norma nº 30/1974

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1974
Date 1974-09-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, DO ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
native_id2935

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ESTADO DO PARANA -
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SOMuLA:Autoriza. o Executivo Nunicipal <l cele
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brar Convenio com o Departamento de
Trânsito - 'DETRAN,do Estadc) do raran?
objetivando a raciontlliz<Y,'5o do !:i~te￾ma de trânsito do Município.
A CÂMARA MUNIC}PAL DE APUCARANA, ESTADO
RllNÂ, APROVOU E EU, PREFEITO H\iNIClhi1"
NO A SEcuurfE,
!>o r Ao￾SANCI!
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Art. 12 - Fica o Executivo !1unicipa1 autorizado a celebrar çcnv~dio com
d
A' o Departamento e Transito - Di:"'TP..A!i,do Estado do Far anil, na
conformidade da minuta que integra esta Lei, objctivando a ra
cionalbaçio do sistema de trânsito do J.!unidpio de Ap'UÇil'~anã.
Art. 2!1 - Para OCaI':Ie1 aos encargos ASsusnidos pelo Munid.pio ,,~ (k'C;)rrên
da de sua participação no presente óiCOZ'do,fica o ":'V.CC:lti=
'110Hunicipal autOX'i~ado 11abrir, no corrente excrcício, 1.l.'TIcré
dito especial na importância. de até Cr$ 5.000,00 (cu;co ::til
cruzeiros), fazendo constar da l,e1 orçamentária, nos ano!: sub
sequentes, o montantenecessário à SUA execução, ~td o li~ite
de 30 (trintA) salários m!nimos re~liona.is.
Iort. 3Q - Os recursos para a abertura de. cré<Uto referido rIO ar'tiso an￾terior serão apontados na forma do~; itens Ir ~ lll". l!'.Art
<:3, da Lei federal nQ 4.320. de 17 de Março ~c 1."";4.
i.J.l. .F - ;:,-'Voga:u-sleas disposiçõcD em contrZlI'io, cntr<lndc ezt:: ~ci em
vigor na data de sua publicação.
EdiElcio da Prefeitura do Hwücí;Jio C-.; .:;)u'CaI'.!
na. aos 26 da setembro de 1.974.
,
LUl,~ ANTONIO BI,\CCiI1
Prefeito MUnicipal
PROCEssO O~.l i/
PROJETODE LEI..D.~D..j.'1.1.
?;--- --~'._-
~~'>
REGD~ALDO DE f'r<Á~çA
Diretor Administrativo

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