| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1974 |
| Date | 1974-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, DO ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. r iN 'tv"fe;.4-V'l ~ to ~OO~IP~U'[fWJ[f3~~~ ~WJlroud~u~ ~~ ~~WJt~[f3~Iro~ ESTADO DO PARANA - .' L I 0/74 c,", SOMuLA:Autoriza. o Executivo Nunicipal <l cele A - brar Convenio com o Departamento de Trânsito - 'DETRAN,do Estadc) do raran? objetivando a raciontlliz<Y,'5o do !:i~tema de trânsito do Município. A CÂMARA MUNIC}PAL DE APUCARANA, ESTADO RllNÂ, APROVOU E EU, PREFEITO H\iNIClhi1" NO A SEcuurfE, !>o r AoSANCI! /' L I Art. 12 - Fica o Executivo !1unicipa1 autorizado a celebrar çcnv~dio com d A' o Departamento e Transito - Di:"'TP..A!i,do Estado do Far anil, na conformidade da minuta que integra esta Lei, objctivando a ra cionalbaçio do sistema de trânsito do J.!unidpio de Ap'UÇil'~anã. Art. 2!1 - Para OCaI':Ie1 aos encargos ASsusnidos pelo Munid.pio ,,~ (k'C;)rrên da de sua participação no presente óiCOZ'do,fica o ":'V.CC:lti= '110Hunicipal autOX'i~ado 11abrir, no corrente excrcício, 1.l.'TIcré dito especial na importância. de até Cr$ 5.000,00 (cu;co ::til cruzeiros), fazendo constar da l,e1 orçamentária, nos ano!: sub sequentes, o montantenecessário à SUA execução, ~td o li~ite de 30 (trintA) salários m!nimos re~liona.is. Iort. 3Q - Os recursos para a abertura de. cré<Uto referido rIO ar'tiso anterior serão apontados na forma do~; itens Ir ~ lll". l!'.Art <:3, da Lei federal nQ 4.320. de 17 de Março ~c 1."";4. i.J.l. .F - ;:,-'Voga:u-sleas disposiçõcD em contrZlI'io, cntr<lndc ezt:: ~ci em vigor na data de sua publicação. EdiElcio da Prefeitura do Hwücí;Jio C-.; .:;)u'CaI'.! na. aos 26 da setembro de 1.974. , LUl,~ ANTONIO BI,\CCiI1 Prefeito MUnicipal PROCEssO O~.l i/ PROJETODE LEI..D.~D..j.'1.1. ?;--- --~'._- ~~'> REGD~ALDO DE f'r<Á~çA Diretor Administrativo