| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1974 |
| Date | 1974-10-07 |
| Ementa | FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA TAXA; ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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