| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1974 |
| Date | 1974-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E SUA TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA INDUSTRIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I&STADO DO PARANA -
-, E I N' 33/74
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Au,toriu a aquiaição de illl6 1 e aua
truafo~ .. Ú"ea iJldloUllt-ria1.
daDdo OIrtraa pnwidanciaa.
A CAJIARA awnClPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARAIU, APROVOU E EU, PREFEITO IIINICIPAL SA,!
ClOMO A SIiXWINTE,
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Art. l' - Fica o ~tivo Mludcipalautorizado a adquirir o iao5Y81 objeto -
de CIOI1COITÔI:Ioip4blica; deataoado do lote D' 13 ( treze ) da G1_
ba treaBooaa, Mludc!pio de Ap&oaI'&D&, 001I Ú"ea d. 44,30025,00 812.
Art. 2.' - O il8SYe1adquirido ..r' truafona40 _ Ú"ea iDduatrial deatinada
- - 1 C048Ol1cfa9ao do Pl&IIo d. E8.pn..o IJaduatrial de Ap&oaI'&D&.
Art. 3' - Pela aquiaiçao - cio ia6v81 deaorito 110Art. 1', fica o Eaecu.tivo autorizado ai
I - Efetuar, 1 _ta de dotação pr6pria do o~to via_te. o
~~_nto da iIaportlDc1a d. Cr$ 400.000,00 ( quatroceatoa
ai1 cruzeiroa ), at6 15 cU.aa apoSaa publicaç;W deata Lei.
11 - IIIC1uir, Da propoata orç&l8Dt4ria para 1.975, Cr$ 800.000.00
( oitooeatoa ai1 cruzeiroa ), para COIllp1emet>t&9~do paa~~
to.
Art. - 4' - Revogaa-.. .. diapoaiçoea emcontr4rio, entrando eata Lei _ viaor
Da data de aua publ1C&9ão.
Edifício da Pref.itura do Mludo{pio do
Apuoar&ll3,_ 04 d. outubro de 1.974.
LUIZ ANl'ONIO BIACCHI
,
Pr"reito IluDicipal
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PROJETODELE,D3.9..ff.~.
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RliCIIL\WO DE FRANÇA
Diretor 'y.1ntatrativo