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norma nº 37/1974

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1974
Date 1974-10-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONTRAÍDOS EM EMPENHO PRÉVIO E SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA.
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L E I }TI? 37/74
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o 3zcc1.1ti.VO !"micLr's.l a pró￾tuor O l~:~comcnto d.e dé11itoc.- (1.0 0xcrcJ.
cios anteriores contr8.Jdon ('rn o~r"]:~r>nh-;'
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preV10 ú seI:! CO 91" .u:rn orçarncn ~.'lJ:""]_n.
A CÂl,lA..FiATTUNICI?AL DE AT'UCARAFA, K:T liDO DO PA￾T" NÁ TJE('P"' TOU ;:;' EU lJRT.'l~"'ITO ~.TrThTl
f:rD\ I l\l~ , _', ..J'J...!.J. .:...:4 , .."~J.I_-",j.~.. ~,~Ul'i J ~.. J, <',AF '~.~~.: C T......O
NO A SEGUINTE -
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. Art. 12 - F
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1ca o }Oxecu 1VO ""ID1Cl1'18, 0.1.1Or17.[t d o a e:ef t "Unr o IJ8.C;2.mel}
to de débitos do exercfcio de 1.972, num montp,nte de n.tá'
Cr$ 450.000,00 huatrocentos "! cin'l1.1enta mil cruzeiros), ·
t ' d ' " nh ' con ro.1 os sem nreV10 emne o e sem CODer " t ura orcamen t"a-'
o' ,
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r18, na epoca de sua rC8.11zaçao;.
Os débitos a nue se refere este artie;o são os constantes'
de notafJ fisc~is, c1'111telao e c~ntratos em ,poder da Div;l~'J
são de ~aterio.l e Patrimônio, cujo. veracidàde tenha ciclo'
comllrovad" através de l,edirlos, requisições, rcciboa, arml
Ik'\t1-1raS, of fCias, controle e ar] icn.ção de mater iais ou rs;
1: . I
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ce)~mento e serVlços, 88 for o caso. I
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O ])aCl:unento e a conse'luente ree1.1lr;.ri7.Gçao doa' c1ebitoc nao
prejudic8. a 8.puraçê:o da resroru:mbilidade das des,pc::1[tl1 .oon
tro,Íd8,9 sem 03 rcquisi tos leC8.is.
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C' 1:'-' fO:::''":I~\p:r'evista TIon {tonn 11 c III, 00 lQ, Art. ,1.:1, ,
'I.a Lei F0.'Jeral nQ 4.320 de 17/0J/G~..
n.CVOC811l-SG8.8 di~~'osiçõe~ em contr.'~rio, entr::::.ndo n :,~~CO(lY'
te Lei em viGor n20 data de suo. pU]'licrç::;o.
§.'2Q
Aet. 3()
-
TIdif{cio d::l T1':~f0it1.~r~.1. '10 TTI.J"'~-l cf: :io (1,:)
Ap1)Ca1"'~.n3., ao:; 06 de 1'1.0"'1(;;";lb:r"o:10 J. 07.: .
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