| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1977 |
| Date | 1977-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 2945 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E 1 Nº Sâmia: Institui o novo Código de Obras do Muni cípio de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA “MÁ, APROVOU E EU, | PREFEITO MUNICIPAL, SANÇIONO A A SEGUINTE L E I CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arte 12: Para o exercício da profissão, todo o profissional de engenharia e arquitetura deverá registram-se na Prefeitura e estar em dia com a Fazenda Municipale Parágrafo único. são considerados profissionais legalmente ha- biiitados para projetar e executar as obras, aqueles que satisfize- -rem as disposições do Decreto Federal nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933, as estabelecidas na presente lei e as futuras disposições legais federais, estaduais e municipais, que regularem o assuntos - Art. 22. Somente os profissionais legalmente habilitados pode rão ser responsáveis por desenho, projeto, cálculo gu especifica — ção a serem submetidos à Prefeitura, cu pela execução de obras. Arte 3% Se por qualquer razão for substituído [e] responsável técnico de uma construção, [+] fato deverá ser comniçado à Prefeitu- ra com uma descrição da obra até o ponto ende termina a responsabi- lidade de um e começa ad qutro. Parágrafo único. Não sendo feita a commicação exigida neste / artigo, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efei =. tos, CAPÍTULO II DAS LICENÇAS E PRAZOS arte 4%, Nenhuma construção, reconstrução, acréscimo ou demoli ção em todo o território do Município será feita sem prévia licença da Prefeitura e sem que sejam observadas as disposições deste códi= GO . Arte 52 - Para a obtenção da licença, o proprietário ou seu re presentante legal apresentará à Prefeitura os documentos adiante descritos: - I - requerimento solicitando a aprovação, especificando o nã mero do lote, número da quadra, nbme do loteamento, área da edifica ção, natureza da obra (alvenaria, madeira e mista); dc. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ “Continuação. «e Lei nº-002/77 FL .02 cc. e a : II 0 — projetos da obra, exigidos conforme Ato nº 26 do CREA= . - 7à Região, conforme tabela anexa a este código; III — - documentação do terreno, representada por fotocópia da - transcrição do Registro de Imóveis em nome do requerente. No caso . deste não ser o proprietário, juntamente com o documento do regis. . tro de imóveis, deverá anexar uma autorização do proprietário pa-. ra que º requerente construa; IV = AcRePe (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos respon sáveis pelos projetos e pela construção, devidamente preenchidas por esses profissionais e pelo proprietário, quitadas pelo órgão arrecadador « $ 12, A Prefeitura Poderá aprovar apenas o projeto arquiteto nico, Ficando | a expedição | do alvará de licença para a construção, condicionada à apresentação dos demais projetos vistados ou aprova dos . pelos órgãos competentes (Telepar, Sanepar, Copel, etcece)s» $ 22. O requerimento e os documentos que o instruam serão. /. . apreciados pelo Departamento competente da Prefeitura, que dará º . necessário parecer e despachos . Arte 68. Após cumpridas as exigências do. artigo anterior. a - Prefeitura Municipal, mediante [o) pagamento, dos emolumentos e ta - XaS,- fornecerá um alvará para construção, válido por tempo a ser fixado pelo órgão competente, em prazo nunca inferior a 12 (doze) meses. Arte 72: Depois de aprovados os documentos e expedido (e) Alva rã, se houver mudança de |planos, o interessado deverá requerer, no va licença, apresentando novo projetos os Parágrafo único. Eventuais alterações em projetos aprovados ' serão considerados projetos novos, para os efeitos desta leis , Arte 82. As construções licenciadas que não forem iniciadas . dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição do al= vará, deverão ter o alvará revalidado, ficando sujeitas . às modifi | qões porventura introduzidas na legislação municipal, não cabendo Prefeitura, nenhum ônus, mesmo que seja necessário alterar o Projeto original por essa razão. : Arte 92. Quando as obras não estiverem construídas ao £indar. O prazo conçedido pelo Alvará, deverão os responsáveis solicitar , Rovos alvarás sucessivos que serão concedidos para. o prazo de 180 “(cento,e oitenta) dias, cada um, estando, no entanto, sujeitos à , ata: ás ser -Pixada pela Prefeituras . * Su : Arte: 10. Enquanto durarem as obras o responsável técnico É obrigado a manter uma placa, de acordo com os padrões do CREA. 0000 eem=a mem aua a cio continua -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação.» se Lei nº 082 FL.03 o Art. 11. A concessão da licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação, não isenta o imóvel do imposto predial ou ter ritorial durante o prazo em que durarem as obrase | CAPÍTULO III bo DO HABITE-SE : Art. 12º Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem concessão : do"habite-se” pela Prefeitura Municipal» : S 12. Após a conclusão da obra deverá ser requerido o "habite- $ 2º, . Somente será concedido o rhabite-se" se a obra concluída ' estiver de acordo com o projeto aprovados $ 38º «Ls proprietários cujas edificações forem ocupadas sem concessão do "habite-ser, ficarão sujeitos à multa prevista neste / codigos Arte 13. Em edifícios de apartamentos, o "habite-se" poderá ser concedido, a economias isoladas antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente construídas e rematadas e tenham sido removidos tapumes e andaimes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Arte 14. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste código e de acordo com os projetos aprovadose CAPÍTULO V DOS PASSEIOS E MUROS Arte 15. Os proprietários de imóveis que tenham frente para lo gradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-£i- os, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios, de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo Municipal, mantendo-os em bom estado de conservação. $ 18 A padronização de muros e passeios será instituída por Decreto. 3 28 Decorridos 60 (sessenta) dias da construção de meios=fios e não observadas pelos proprietários de imóveis, as disposições des te artigo, a Prefeitura Municipal providenciará a construção dos passeios e muros particulares, diretamente, por delegação ou por contratação de serviços, cobrando o real dispêndio, acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração. me. - continua-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação. ce | Lei nº 082/77 F1.04 $ 32, A construção será precedida de edital publicado pela im prensa local, concedendo a cada proprietário o prazo minimo de 3 (trinta) dias, a contar da publicação, para execução das obrase $4s Os passeios terão a declividade transversal de 2% Adois por cento), no mínimos . » se 4 Arte 16. Quando a Prefeitura determinar a modificação do nivel ou largura do passeio, correrá por sua conta as despesas com as obras necessárias, se o passeio tiver menos de 5 (cinco) anos. , , esta- Arte 17. Quando os nuros e/ou passeios se acharem em mau do de conservação, a Prefeitura intimara os proprietarios a conserm- tá-los ou reconstruí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar / do recebimento d. dntimação. Her 77) je Parágrafo A « OS muros e/ou passeios não consertados pelo proprietario serão reparados ou reconstruidos pela Prefeitura que cobrará do proprietário o preço dos serviços, acrescidos de 20%(vin é te por cento) de taxa de administração. : ' : Arte 18. Nas vias em que a Prefeitura determinar a construção E 2 obrigatória de passeios ajardinados, a conservação sera de responsa : bilidade dos proprietários de terrenos, dos ocupantes ou moradores dos prédios fronteiriços. . CAPÍTULO VI . o DAS DEMOLIÇÕES Arte 19 Qualquer demolição a ser executada dentro da área ur- bana e da área de expansão urbana, deverá ser precedida de licença expedida pela Prefeitura. Arte 20. Seo prédio a demolir estiver no alinhamento, ou en - costado a outro predio, ou tiver uma altura superior a 6 (seis) me tros, será exigida a responsabilidade de um profissional habilita - do. Arte 21. Qualquer prédio que esteja, aajuízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçado de desabamento, deverá ser demo- . lido pelo proprietário e este recusando-se a fazê-lo a Prefeitura . executara a demolição, cobrando do mesmo, as despesas corresponden- o tes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração. CAPÍTULO VII DOS TAPUMES E ANDAIMES Art. 22. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demoli da, situada no alinhamento predial, será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transite pelo logradou ros o Arte 23. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 2/3 . (dois terços) do passeio, ficando o outro terço inteiramente desim- : - Pedido e livre aos transeuntes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação. e « Lei nº 082 FL.05 Art. 24. Os tapumes não poderão ter altura inferior a 2,10 metros, observando-se as seguintes características: I - a altura será uniforme em todos os pontos; II - a parte externa será pintada e não poderá apresentar pregos expostos, saliências ou lascas de madeira que representem risco aos transeuntes. arte 25. Os tapumes para construção de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser Pro egidos externamente por tela de arame ou proteção similar, de maneira a evitar a queda de ferramentas ou ma teriais nos logradouros ou prédios vizinhos. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES art. 26. As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com as seguintes penas: I —- embargo; II - demolição; III -— multas, conforme tabela anexa a esta lei. Arte 27. A obra em andamento será embargada: 1 | - se estiver sendo executada sem alvará de licença; II = se for construída, reconstruída ou acrescida em desacordo com o projeto aprovado; III - se não for observado o alinhamento; IV —- se estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pú — bilico ou para a pessoa que a construa» a Arte 28. Ocorrendo qualquer dos casos mencionados no artigo ante rior, (o) encarregado | da fiscalização, depois de lvrado o auto para impo sição da multa, dará embargo, provisório da obra, por simples comunica- ção escrita ao responsável técnico, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior. Art. 29. Verificada pela autoriá ade competente a procedência do embargo, este será dado em caráter définitivo, em auto que mandarã la- vrar no qual constarão as providências exigidas para que a obra possa ter continuidade e a multa cabível para o caso de desobediências Arte 30 O auto será levado ao. conhecimento do infrator para que o assine, e se recusar-se a isso, ou não for encontrado, publicar=se-á em resumo nro expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo adminis- trativo e ação cominatoria para a suspensão da obras Arte 31. Procedido o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obras Parágrafo único. O embargo poderá ser levantado se forem cumpri - das as exifências constantes dos autos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA continução. .. Lei nº 082/77-—=— F1.07 $ 1º, Na imposição da multa, para graduá-la, ter-se-á em vista: I - A maior ou menor gravidade da infração; II - As suas circunstâncias; . III - Os antecedentes do infrator com relação ao julgamento. $ 2º. Imposta a multa, será o infrator notificado para efetuar o seu recolhimento, dentro de 10 (dez) dias. $ 32. Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que O proprie tário tenha efetuado o recolhimento, far-se-á o processo adminis - trativo para a cobrança judicial. CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES DOS PROFISSIONAIS Art. 36. Além das previstas na legislação federal pertinente, os profissionais registrados na Prefeitura ficam sujeitos às se guintes penalidades: I - suspensão da matrícula na Prefeitura, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses quando: a) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho; b) executarem obras em flagrante desacordo com o projeto aprova do; c) modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes altera= ções na forma geométrica, sem a necessária licença; d) £alsearem cálculos, especificações e memórias justificativas em evidente desacordo com O projeto; e) acobertarem o exercício ilegal da profissão; £) revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada porcomissão de técnicos nomeados pelo Prefeito; g) iniciarem a obra sem projeto e sem licença; h) entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscalização. II - suspensão da matrícula pelo prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses quando houver reincidência da falta que tenha ocasionado sus pensão de 1 (um) a 6 (seis) meses. Art. 37. AS suspensões serão impostas mediante ato publicado na imprensa local e mediante ofício ao interessado, assinado pelo Pre feito Municipal e pelo responsável pelo órgão competente da Prefei tura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação... Lei nº 082/77] F1.08 3 18. O profissional cuja matrícula estiver suspensa não pode rá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquan- to não findar o prazo desta. $ 22. É facultado ao proprietário da obra embargada por moti- vo da suspensão de seu responsável técnico, concluí-la, desde que seja feita a substituição do responsável. 8 32. Após a comprovação da responsabilidade do outro técnico, deverá ser imediatamente providenciada a regularização da obra. CAPÍTULO XII DAS OBRAS PARALIZADAS art. 38. No caso de se verificar a paralização de uma constru ção por mais de 60 (sessenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro do tado de portão de entrada, observadas as exigências deste código no tocante ao fechamento dos terrenos nas ruas pavimentadas. $ 212º. Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro deverá ser guarnecido com uma porta pa ra permitir o acesso ao interior da obra, devendo os demais perma necerem fechados de maneira segura e convenientes. $ 22. Na hipótese da obra continuar paralizada por mais de 60 (sessenta) dias, o órgão técnico da Prefeitura fará exame no local para verificar se a construção oferece perigo, promovendo as pro- vidências que se fizerem necessárias. CAPÍTULO XIII DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS Art. 39. A execução, reforma ou ampliação de qualquer edifica * ção. em todo o território do Hunicípio, será precedida da apresen- tação dos projetos devidamente assinados pelo seu proprietário, pe 10s autores dos projetos e pelo responsável técnico. $ 1º. Os autores dos projetos e o responsável técnico deverão estzr inscritos na Prefeitura. $ 22. O responsável técnico que assinar o projeto responderá por eventuais infrações que venham a ser observadas durante a construção da obra. Art: 40 O projeto deverá estar elaborado com obediência aos seguintes requisitos: I - Planta de situação, na escala 1:500, contendo: a) localização da obra no terreno, com as cotas gerais da cons trução e as amarrações com as divisas; “a... - o e - CONtinua -—- — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação... Lei nº 082/77 F1.09 b) Localização e dimensionamento de fossas e poços; c) denominação de via pública frontal e orientação magnética; qd) indicação de loteamento, número de quadra, número do lote; e) construções eventualmente existentes no lote. II - Planta de localização na escala 1:200, situando o lote na quadra e denominando as vias limítrofes. Esta planta poderá ser coincidente com a de situação, bastando constar naquela a distân- ca do lote à esquina próxima, o nome das vias e a orientação mag nética. III - Estatísticas, relacionando: a) área do lote; b) área de construção dos diversos pavimentos; c) área total da construção; d) área do existente, se houver; e) taxa de ocupação; £) coeficiente de aproveitamento. IV - Planta dos diversos pavimentos na escala 1:50, contendo: a) dimensões gerais da construção; b) área de cada compartimento e suas especificações; c) material do piso, dimensões de aberturas para ventilação e iluminação. V | - Elevação principal,ou elevações, em caso de haver frente para mais de um logradouro público, na escala 1:50. VI - Cortes, no mínimo em número de 2 (dois), um longitudinal e outro transversal, passando por locais de interesse, tais como: escadas, banheiros, etc..., na escala 1:50. VII = Planta de cobertura, na escala 1:100, especificando: a) materiais a serem utilizados; b) percentagem e sentido de inclinação; c) projetos de construção; d) dimensões em planta. $ 12, Caso a construção tenha dimensões superiores a 30 (trin ta) x 60 (sessenta) metros, a escala de 1:50 poderá ser reduzida . para 1:100. $2º O espaço destinado à legenda (centro inferior direito), deverá s ser de 17,5 x 9,0 (dezessete e meio por nove) centímetros. $ 32. A legenda deverá conter, no mínimo: I - Nome e especificação da obra; II - assinatura do responsável pelo projeto; III - assinatura do responsável pela construção; a... continua -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação. e Lei nº 082/77-—— F2.10 IV - assinatura do proprietário; v - citação do termo: "A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELA PREFEITURA NÃO RECONHECE A PROPRIEDADE DO IMÔVEL!, $ 42, acima ou abaixo da legenda e na extensão desta, será deixado um espaço de 6 cm (seis centímetros) no mínimo, para a devida aprovação. art. 41. Havendo interesse por parte dos proprietários de que seus projetos sejam analisados antes de submetidos à aprova- ção, deverão proceder da seguinte forma: I - protocolar uma cópia do projeto completo, solicitando sua análise prévia; II - recebido o projeto devidamente corrigido, elaborar o pro jeto definitivo, com as correções feitas, dando entrada do proces so propriamente dito, acompanhado da via ccrrigida. $ 1º, As vias apresentadas no processo deverão coincidir inte gralmente com a via previamente aprovada. 8 22. Neste caso, o órgão competente da Prefeitura analisará somente a documentação do terreno e do CREA. art. 42. No caso de reforma ou ampliação, serão usadas as se guintes convenções de cores: I - parte existente a permanecer: preta; II - parte a ser construída ou reconstruída: vermelha; III - parte a ser demolida: amarela. CAPÍTULO XIV DAS RESIDÊNCIAS “art, 43. As residências serão constituídas, no mínimo, dos se guintes compartimentos: I - cozinha; II - banheiro; III - quarto, e IV - sala. Parágrafo único. Os diversos compartimentos das residências obedecerão as condições estabelecidas na Tabela I desta lei. Art. 44. No caso de residências geminadas, em série ou conjun tos residenciais, O terreno deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ou formar um condomínio. Parágrafo único. O desmembramento somente será permitido quan- do cada unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pelo zo neamento do Município. - a... — - continua - — — «o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Continuação... Lei nº 082/17. F1.11 Art. 45. Nas residências em série e conjuntos residenciais, 4 ” deverá ser previsto um play ground comum, com àrea equivalente a 1/5 (um quinto) das áreas de projeção das moradias. $ 1º. Cada play ground atenderá a um número de 20 (vinte) re sidências. $ 22, Caso a série ou conjunto de residências apresente um número superior a 20 (vinte) edificações, a área do play ground / será dividida para que seja respeitado o limite do parágrafo ante rior. ' Art. 46. Os compartimentos das residências poderão ser venti lados e iluminados através de cobertura para pátios internos, cu jas dimensões não poderão ser inferiores aos seguintes índices: I — área mínima de 4 m2 (quatro metros quadrados); II - diâmetro mínimo do círculo inscrito de 2 m (dois metros). art. 47. Será permitida a utilização de ventilação e ilumina- ção zenital nos seguintes compartimentos: I - vestíbulos; II - banheiros; III —- corredores; IV - depósitos; V - lavanderias; vI - sótãos. CAPÍTULO XV DOS EDIFÍCIOS art, 48. Consideram-se edifícios os prédios de mais de 2(sois) pavimentos, de uso comercial, residencial ou misto. . Art. 49. Cs edifícios não poderão avançar, a partir das funda- ções, além do alinhamento predial, até a altura de 2,80 m (dois me tros e oitenta centímetros). art. 50. Us recuos dos edifícios poderão ser de qualquer gran- deza, obedecendo os limites mínimos definidos em leis ou regulamen- tos. Art, 51. Os edifícios poderão ter balanço acima do pavimento térreo, desde que não excedam de 2 (dois) metros. art. 52. Us edifícios poderão ser dotados de marquise, obedeci das as seguintes condições: I - ser sempre em balanço; II - a face externa do balanço ficar afastada do alinhamento do meio-fio de 80 cm (oitenta centímetros), no mínimo; III - ter altura mínina de 2,80 m (dois metros e oitenta centi- metros), a partir dos passeios; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação. « Lei nº 082/77 . F1.12 Iv - não prejudicar a arborização ou iluminação pública. Art. 53. É vedado o escoamento para a via pública de águas servidas de qualquer espécie. - Parágrafo único. As edificações situadas no alinhamento pre " dial deverão dispor de calhas ou condutores e as águas serem ca = nalizadas por baixo do passeio até a sargeta. - Art. 54. Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradou . ros públicos serão projetados de modo que no pavimento térreo deixem um canto livre chanfrado de 2,00 m (dois metros), perpen- dicular à bissetriz do ângulo Formado pelos alinhamentos dos lo gradouros, atê a altura de 2,80m (dois metros e oitenta centíme- tros) do passeio. Art. 55. Os edifícios, cujos pisos de pavimento, a contar do nível da soleira, tenham altura superior a 9,50 m (nove me tros e cinquenta centímetros) ou que tenham mais de 3 (três) pa- vimentos deverão ser obrigatoriamente servidos de elevadores. a Parágrafo único. Não será considerado para efeito deste are : tigo o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do pe núltimo ou ser destinado a serviços ou à moradia do zelador, Art. 56. Os elevadores não poderão ser O único meio de aces so aóôs pavimentos superiores de qualquer edifício. - Art. 57. Os elevadores deverão obedecer às normas da A.B.N. 7. (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em vigor na oca- sião da aprovação do projeto pela municipalidade, em relação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização. Parágrafo único. Quando o edifício tiver 8 (oito) ou mais pavimentos, O número de elevadores não poderá ser inferior a 2 (dois). Art. 58. As instalações de água e esgotos, as instalações / elétricas e tetefônicas dos edifícios, deverão seguir as normas estabelecidas pela A.B.N.T. em vigência por ocasião da aprovação de projetos, bem como as exigências das concessionárias ou enti- dades administrativas respectivas. Art. 59. Todos os edifícios são obrigados a possuir tubula- ção para telefone, de acordo com as normas e critérios estabele- cidos pela Companhia de Telecomunicações de Paraná - TELEPAR, Art. 60. Todos os prédios com 4 (quatro) ou mais pavimentos terão obrigatoriamente instalação de tubos de queda para coleta de. lixo. $ 12, A abertura dos tubos de queda não deverão comunicar — -se diretamente com os compartimentos de uso comum. su... —- - -—- Continua - — = Ep PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação... lei nº 082/772—— F1.13 $ 2º. Os tubos de queda deverão desembocar, obrigatoriamen- te, em recinto fechado. Art. 61. Todos os edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos deverão possuir instalações contra intêndios, de acordo com as normas da A.BeN.T. e do Corpo de Bombeiros, vigentes por ocasião da aprovação do projeto. Art. 62. Será tolerada a ventilação, nos compartimentos es pecificados nas tabelas anexas, por meio de dutos horizontais ou chaminés de ventilação, ligados diretamente ao exterior, obedeci das as seguintes condições: I - nas chaminés: a) ser visitáveis na base; b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50 m (cinquenta centímetros) de diâmetro; c) ter revestimento interno liso; II - nos dutos horizontais: a) ter a largura mínima de 2/3 (dois terços) do compartimento a ser ventilado; b) ter altura mínima dé 0,20 m (vinte centímetros); c) ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação para seu comprimento. Axt. 63. Os compartimentos dos edifícios poderão ser ilumi- nados e ventilados mediante abertura para áreas de iluminação e ventilação. $ 19. As áreas de iluminação e ventilação de salas, quartos estúdios, bibliotecas e ateliers deverão obedecer as seguintes condições: “I- - quando abertas: a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta será, no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); b) terão no pavimento inicial 9,00 m2 (nove metros quadrados), acrescendo-se 5% (cinco por cento) em cada novo pavimento; c) permitirão, ao nível de cada pavimento, em qualquer um de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pe 1a fórmula: 1 . D= 5 8 II - quando semi-abertas: a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta será de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros); o... ..--.-- = o - CONtinãa = — —- — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação. « Lei nº 082/72 — F1.14 b) terão no pavimento inicial 9,00 m2 (nove metros quadrados), acrescentando-se de 10% (dez por cento) em cada novo pavimento. c) permitirão ao nível de cada pavimento, em qualquer um de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela fôrmula: 3 = = s D 5 III - quando fechadas: a) o afastamento de qualquer vão na parede oposta será de no mí nimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); b) terão, no pavimento inicial, 92,00 m2 (nove metros quadrados), acrescendo-se de 15% (quinze por cento) em cada novo pavimento. c) permitirão, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela £ér mula: 3 D= 7 s $ 22, As áreas de iluminação e ventilação de vestíbulos, copa, cozinha, banheiro, corredores, quartos de empregada e ante-sala de- verão obedecer as seguintes condições: Zi - quando abertas: a) o afastamento de qualquer vao de parede oposta deverá ser de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); b) terão 6,00 m2 (seis metros quadrados) no pavimento inicial, acrescendo-se 5% (cinco por cento) em cada pavimento; c) permitirão, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela £ór- mula: 3 D= + s 5 II - quando semi-abertas: a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); b) terão 6,00 m2 (seis metros quadrados) no pavimento inicial, acrescendo-se 10% (dez por cento) em cada novo pavimento; c) permitirão, ao nível de cada pavimento; em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela £ôr mulas 3 D= 5 E) =... - continua - — — — — , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Continuação. . « Lei nº 082/77 F1.25 III - quando fechadas: a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta será de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); b) terão 6,00 m2 (seis metros quadrados) no pavimento ini - cial, acrescendo-se de 15% (quinze por cento) em cada pavimento; c) permitirão, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diametro seja dado pela fórmula: Art. 64. Os diversos compartimentos que compõem as unidades residenciais dos edifícios de habitação coletiva deverão obedecer as condições e exigências da tabela I desta lei. art. 65. As partes de uso comum dos edifícios de habitação / coletiva obedecerão as condições e exigências da Tabela II desta lei. art. 66. Os edifícios de habitação coletiva deverão prever "play ground" compatível com suas dimensões. “art. 67. Os prédios de apartamento destinados à habitação, serão dotados de garagem para guarda de automóveis, ou área de es tacionamento de uso pessoal de seus moradores, à razão de , no nimo, um carro para cada duas unidades de moradia. , 5 1º. Esta área de garagem não será computada para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo, no entanto, con- siderada como área construída. . $ 2º. Será de 15,00 m2 (quinze metros quadrados) a superfície mínima de estacionamento, por veículo. art. 68. A garagem, quando coberta, deverá possuir um pé di reito não inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e área de ventilação equivalente a 1/20 (um vinte avos) da área do piso, no minimo. Parágrafo único, Poderá ser computada como área de ventilação a área de entrada da garagem. CAPÍTULO XVI DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS art. 69. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais, deverão obedecer as condições da Tabela II desta lei. Art. 70. A construção de sobrelojas será permitida desde que obedecidas as seguintes condições: A nnrtINI ADÃO Ui —U—- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação... Lei nº 082/77 F1.16 I - não prejudiquem as condições de iluminação e ventila- ção do compartimento; II - ocupem área equivalente a, no máximo, 60% (sessenta por cento) da área da parte inferior; III - o pe” direito deverá ter, tanto na parte superior, co º mo na parte inferior, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), no mínimo. Art. 71. As galerias de passagem internas, nos rês do chãg através de edifícios, não poderão ter largura inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) de seu comprimento, observando-se o mi- nimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) para O pé direito. Art. 72. Quando as galerias derem acesso a estabelecimen - tos comerciais, terão largura livre não inferior a 1/20 (um vin te avos) de seu comprimento, observando-se a largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e pê direito mínimo de 2,80 m (dois me tros e oitenta centímetros). . Art. 73. O átrio de elevadores que se ligar à galeria deve rá: ” I — formar um remanso; o II -— não interferir na circulação das galerias; III - constituir ambiente independente; : Iv - ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores e largura mínima de 2,00 m (dois metros). CAPÍTULO XVII DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS se art. 74. É proibida a construção de postos de abastecimen- o e Serviços, mesmo nas zonas onde este uso é permitido ou per ui HAÃO ível, nos seguintes casos: - a menos de 100,00 m (cem metros) de hospitais, esco- « as, igrejas e outros estabelecimentos, quando a juízo do depar -. tamento competente da Prefeitura a proximidade se mostrar incon venientes. II —- nos pontos fixados pelo Departamento competente da Prefeitura como cruzamentos importantes para O sistema viário. Art. 75. A licença para construção de postos de abastecimen to e serviços será concedida pelo Departamento competente da Pre feitura em função das características peculiares a cada caso, como: largura da via pública, intensidade do tráfego, vizinhan- ças, etc., respeitadas as condições gerais adiante: a e... a. — o continua - - O ESTADO DO PARANÁ am PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Continuação... Lei nº 082/77 F1.17 I —- para imóveis de esquina a menor dimensão do terreno não poderá ser inferior a 15,00 m (quinze metros); II - para terrenos que não sejam de esquina, a testada deve prá ser de 24,00 m (vinte e quatro metros), no mínimo; a III - a distância mínima entre dois postos será de 500,00 m2 º (quinhentos metros quadrados), medidos ao longo das testadas, com uma tolerância de até 10% (dez por cento) para lotes de esquina. Art. 76. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão ao recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) e deve rão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade ãos pedestres e dos usuários. S 1º. Os boxes para lavagens de veículos deverão estar recua dos de, no mínimo, 10,00 m (dez metros) do alinhamento predial do logradouro para O qual estejam abertos. S os. A abertura do boxe quando perpendicular à via pública, deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da sua parede late- ral, com o mesmo pê direito, atê uma extensão de 3,00 m (três me tros), obedecido: sempre, o recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros do alinhamento predial. Art. 77. O rebaixamento dos meios-fios destinados ao acesso aos postos, só poderá ser executado mediante alvará a ser expedi- do pelo departamento competente e obedecerá as seguintes condi -— ções: I —- Em Postos não localizados em imóveis de esquina, Oo rebai xamento será feito em dois trechos de, no mínimo, 8,00 m (oito me tros), a partir das divisas internas do terreno. ' II - Em postos situados em imóveis de esquina, poderá haver .mais de um trecho de 8,00 m (oito metros), um do outro. Parágrafo único. Não poderá ser rebaixado o meio-fio no tre- cho correspondente à curva de concordância das duas ruas. - Art. 78. Em todo posto deverá existir, além das instalações .. sanitárias para uso dos funcionários, outras para uso público, pa ra ambos os sexos, separadamente, e local reservado para telefone público. Art. 79. Todo posto deverá contar, ainda, com caixa de areia e gordura, para a qual deverão ser conduzidas as águas de lavagens antes de serem lançadas à rede pública. art. 80. Não será permitido, sob qualquer pretexto, estacio- namento de veículos nos passeios contíguos aos postos. Art. 82. ualquer reforma ou ampliação nos postos já constuf . dos até a vigência desta lei, deverão se enquadrar às normas nela prescritas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação . e « Lei nº 082/77 F1.18 CAPÍTULO XVIII DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS art. 82. Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, as edificações serão dotadas de instalações de fossas para tratamento exclusivo das águas de vasos sanitá - rios e mictórios com o tipo e capacidade proporcional ao número máximo de pessoas admissíveis na ocupação do prédio, de acordo com o que determinam as exigências técnicas. Art. 83. As águas depois de tratadas, na fossa séptica se rão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro conveniente — mente construído. art. 84. No caso de se verificar a exalação de mau cheiro ou outro inconveniente qualquer decorrente do mau funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que sejam feitos pelo responsável, os reparos necessários ou a subs tituição da fossa. Parágrafo único, A recusa do proprietário em efetuar os re paros ou a substituição da fossa, sujeitará o proprietário ao pagamento da multa prevista neste código, alêm do custo dos ser viços executados. Art. 85. As fossas não poderão ser construídas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do terreno, Parágrafo único. Deverá ser respeitada uma distância míni- ma de 15,00 m (quinze metros) entre a fossa e O poço, de acordo com O que determina a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Es tar Social. . Art.86. A instalação sanitária mínima exigida para hotéis e estabelecimentos de hospedagem é de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatário para cada 10 (dez) leitos, excetuando- -SEe OS quartos que foram servidos por banheiro privativo. e art. 87. A instalação sanitária mínima exigida em uma resi dência é de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupa. art. 88. A instalação sanitária mínima exigida para esco - las é de um vaso sanitário e um lavatório para cada 30 (trinta) alunos ou sala de aula. Parágrá£o único. A instalação sanitária mínima para cada es cola é de 2 (dois) vasos sanitários e um lavatório. Art. 89. | Em locais públicos como bares, restaurantes, lan - chonstes e similares deverão existir gabinetes sanitários para ambos os sexos, separadamente, com obediência às exigências des te código.. E ----- “a — — continua -—— === PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação... Lei nº 082/77 F1.,19 CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 90. As edificações especiais não mencionadas neste códi go, deverão obedecer a legislação específica para cada uso, obede cendo, se hospitais, aos padrões do Ministério da Saúde; e, se es colas, as normas dos órgãos superiores da educação, e se destina- das a outras atividades, às instituições a que estejam subordina- das. art. 91. Fazem parte integrante desta lei as tabelas I-A,I-B, II e III, a Tabela de Multas e as notas explicativas do Art. 63 (Área de Iluminação e Ventilação), $9 1º e 28, Art. 92. Os casos omissos neste código, relativos a edifica- ções, serão estudados pelo Departamento competente da Prefeitura, e resolvidos com base nas normas federais e estaduais ou por ana logia a situações regulamentadas na esfera municipal. Art. 93. É assegurada a isenção das multas previstas nesta lei às construções executadas sem licença e aprovação do projeto respectivo pela Preféitura Municipal, cujos proprietários provi -—, denciem sua regularização até o prazo estabelecido na Lei nº 026/ /77 de 08 de julho de 1977, com a nova redação dada pela Lei nº 045/77 de 16 de novembro de 1977. Art. 94. A regularização das construções no período indicado no artigo anterior, será aprovada pelo Departamento competente da Prefeitura, obedecendo'os critérios adiante indicados: I - quando a elificação possuir área igual ou inferior a 60,00 m2, O requerimento solicitando a regularização deverá ser instruído do croqui da construção a ser regularizada. II - quando a rdificação possuir área superior a 60,00 m2, a regularização será feita mediante projeto de levantamento e regu- larização procedido por profissional habilitado. Art. 95. Expirado o prazo previsto na Lei nº 26/77 de 08 de julho de 1977, com a nova redação dada pela Lei nº 045/77 de 316 de novembro de 1977, a aprovação de construções irregulares fica- rá subordinada às normas deste código. Art. 96. O Executivo poderá baixar normas regulamentadoras da presente lei, por Decreto, . Art. 97. Até o término do prazo estabelecido em seu artigo 1º, continua em vigor a Lei nº 26/77 de 08 de julho de 1977, com a no- va redação dada pela Lei nº 045/77 de 16 de novembro de 1977. a o - a oa — CONtinva — -——— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação. « » Lei nº 082/77” Fl.20 Art. 98. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apu carana, aos 20 de dezembro de 1.977. ori LSTROVICZ Ma SS ifrnono “ANTONIO VIEÍRA ES Veeroa rt Diretor do Depto. de administração. r£/.