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norma nº 83/1977

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1977
Date 1977-12-20
EmentaINSTITUI A LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id2946

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

A CAMAR.I\ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
. NA.. APROVOU E EU t .PREFEITO MUNICIPAL • SANCIONÕ
A SEGUINTE .
",.'
L I
CAPtTULO I.
DAS DISPOSIÇOES .PRELIMINARES
.i. ." _..... ' .• ~ '... ./.',
..• '" .•••'" ••. ~ ,_ ..1." •..• >ti ...- lô4 4<
Art. 1. - FiCainstituida a nova Lei de z.eneamento de t·lU.
.rtic1pio de Apuearana. cuja execução dar-se-& com a observância =
<las normas aqui estabelecidas.
Art.. 21 - A Preieitura exigirá, nos temos des~ lei, os
recuos de alinhamento, bem como a observâneia das normas ,estabele
cidas quanto ao uso, altura, nhe.ro de pavimentos, áreas percentÜ
~s oeuplveis das edil1c:açSes e os índices de aproveitamento. -
Art. 32 - Para os eie1~tos desta lei t Piea o Mamicf.pio de
ApUCarana div.l.dido em'área \U'bana. 'Areada expansão urbana e área
X'\lX'al.
. § 12 •••AREAURBANA~ aquela dePipida em.lei l'lIimicipal,
obUl'Vados os requis1 tos m:tn1mosestabelecidos na. legisl.ação fedo!
ral pertinente.
§ 29 - ..uSA DE EXPANSXO URBANA ê aquela. destinada' aO'
cresciment.o .futuro da área urbana, e assim pOde ser conSiderada -
pela lei IIIlmicipal..
, .' .:» '.: ' ••• ' ,,§..3'i ....1REÂ 'RURAL v6 ilqúel.á não dê~tliláda'·a.<!ins Ur'ba￾nos. compreendendo O restante do solo do Mtmicf.pio.
Art. 42 - A Area urbana do JllUnic!p10 lieadiv:f.d14aem zg
nas, classificadas pelos seus usos pre4Oininantes, c:onfome consta
do mapa anexo a esta Lei. .
Art. SI - AS zonas de que trata o artigo anter1o:t, indi￾cadas na planta de zoneaunto. passam a.ser4enoJ11nadasc:om.o se￾gue:
I - zona ResideJ)Cial 1 ou ZRl;
II - zona Residencial 2 ov. ZR2;
III - zona Residel'lCiàl 3 ou ZR3;
IV - zona' Residencial .f ou ZR4;
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 083177 02
- ---------.------------------------
v - Zona Comercial 1ou zCl.;
VI . - zona Comercial 2 ou ZC2;
VII - Zona Comercial ,3 ou ZC3:
VIII - Zona Industrial ou ZI •t
IX - Zona Especial ' ou ZE .•
CAPiTULO II ,
DAS DESAPROPRIAÇ~ES
Art •.62 - A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno,
a desapropr.:Laçãodas áreas necessárias à execução dos projetos
constantes .das plantas anexas, bemcomodos projetos 'que forem
.realizados, vem Vistas à execução das obras propostas: por esta Lét ~. __< _ - .' '.' • " ...' ," .' '. ,.
e
Art'.· 72 •.•A partir da 'aprovação desta Lei, a Pre.fei tura
s6- autorizará construções nos lotes com frente para os logradou -.
.ros previstos na planta de zoneamento.' bemcomopara os logradou￾ros sujeitos a alargamento. no casO de serem observadas as normas
e determinações fixadas nesta Lei,.
§ 12 - As propriedades sujeitas à desapropriação, não
poderão soPrer reformas ou ampliações e serão mantidas a tItulo •
precário, caso a Pre,fei tura detemine a execução das obras de a￾largamento ou arruamento em etapas~
§ 22 - A construção de edificações nos lotes com fren
te para os logradouros previstos para alargamento somente poderá￾ser licenciada apôs a conclusão do projeto de alargamento e sua
aprovação por Decreto do Execu ti vo; . .
'.Art. 82 ~---Serão desapropriados, naforma da leSri;sJ;ação￾vigente. os terrenos que, emvirtude de' recuos de que trata esta
lei':, resul.tarem inaprovei táveis para novas edificações.
.• •• • '.. -e " ~ .,'.... • . •. • 111' • .;;t.... •••.
, -.. -- . . . > - •
CAPíTULO11;I
DOS ZONEÂMENTOS
Art. 92 - A área urbana da sede do Mlmic!pio de Apucara￾na é dividida em zonas, de acordo com a planta de zoneamento ane￾xa, cujo uso, índices de aproveitamento, altura dos prédios e ta￾xas de ocupação dos lotes são definidas na presente lei.
Art. 10 - Para os efeitos de que trata esta lei, os lo -
'tes .si tuados em ambos Os lados da linha que delimita as zonasf se
rão considerados, nos seus usos permitidos e permiss!veis, obede:-
cendo as seguintes predominações:
I - quando a linha delw ta a ZRl da ZR2, predominam os usos -
da ZRl.;
rr- quando a linha del.imita a ZRl da ~R3. predominamos usos -
da ZRl;
- .• __ .• - - ......• - - - - - - - continua ..... - .. -
~'II ......, ••••••• ~ -
ESTADO DO PARANÁ
continuação . lei.083tZZ
-------~----~-~-------------_--- 111 - quando·a linha delimita a ZRl da 7Cl, predominamos usos
da 7Cl;
IV - quando a linha de;Limita a. ZRl da 1C2. predominam·os usos _
da ZC2;- ,
V.- quando.!1 linha delimita' 'a ZRl da ZR4. predomil'lamos uses
da ZRl;
VI - quando a linha delimita a ZR2da ZR3. predominamos usos
ela ZR2·~ ,
.VII -. .quando.a ~11nhadel.:1mita.AZR2da_ZR4. predominamos usos
de ZR2; - -. .
VIII - quando a lil'lha delimita a ZR2 daZC1. predomirlamos usos
. da ZCl; .
rx - _quando a 'linha delimita a ZR2 da 7l:2. predominamos' usos
da ZC2; ,
X- quando ,a linha del;mita a ZR2da ZC3, predominamos:usos
da ZC3; "
XI - quando_alinha délimita' ,a ZR3da ZCl, predominamos usos
daZC1;
XII - quando ,a l,il'lha delimita a ZR3da ZC2. predominamos usos
da ZC2: '
XIII - quando a linha delimita a ZR3da ZC3. predominamos .usos
da ZC3;·
XIV - q~do a l_inhadel.ilDita a ZR3da ZR4, predominamos usos
'da ZR3; ,
XY- quando a linha delimita a, ZR4da ZC2. predominamos' usos
da ZC2i', .
XVI - quando a linha deliaita a ZR4da 7C3. predominamos usos
_ da- ZCt2.-*,·. ' .,.. ,
~. . ~,.:.. t ~ ~ ,oli"
XVII - quando a iinha delimita a ZCl da ZC2., pr'édomlnaín oS uses
da ZCl.
o § 6.nico - As poss! veis delimi,tações não citadas neste
artigo ~o !ue se refere,! predominância de usos. fica a crité -
rio do orgao competente da Prefeitura.
Art. 11 - As delimitações, das ~onas constantes da pl"!!.
ta de zoneamento~poderão ser revistas e atualizadas~ decorrido
o prazo nunca inferior a 3 (três) anos. a contar da data de -
",', '.
sua aprovaçao. '
Art. 12 - Nos casos de delimitações de zonas de uso ao
longo dos logradouros, será considerada, para eleito de zonea￾mento umafaixa de proEundidade de 30,00 metros, contados a par
tU' . do alillhamento. ' -
Art. 13 - As disposições do zoneamentoe o traçado viá
rio da ~ ur,bana representada nA planta anexa. poderão ser =
aplicadas às 4reas. de expansão urbana, umavez aprovados os -
projetos', respectivos .pelo órgão .CDIIp,et_te 4a PreEe;tura.
••. -... ••• .,~ ~. - '*' .•
- - - - - - - - - - - - - - -'.,.. - - - - - - - eOl'1tmua•••- - -
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 083/77
-----------~---------------~-~~-
.SEÇXO I
00 ZONEAMENTO DE USO
. Art. 14 - AS zonas urbanas, de .que trata o artigo 52,-
conforme a planta de zoneamento. caracterizada pela predominân￾cia de' usos, serão zoneadas por normas relativas a {ndices de
aproveitamento, taxa de ocupação, recuos e alturas, as quais
complementame consagram a diferenciação entre as zonas de uso
comercial~ residencial e industrial.
. Art. 15 _ Toda.construção existentes, cuja utilização
não estiver de acordo como zoneamento de uso vigente na, área -
emque o imóvel se si tua, poderá sofrer obras de reforma' ou am￾Pliação, desde que não agraVeJBas' condições contrárias ao zone,!
mento. .
, ~ o , # #
ParagraEo Un1CO- OS acrescimos de area censtruãda, so
mente poderão ser autorizados se. a utilização ou destino espec!
fico da área a ser. ampliada. não ferir, por s{ só. as disposi -
ções do zoneamento de uso estabelecido a critério do órgão com￾petente da Prefeitura.
. . '. Ar.t. 16 - As obras <lU edificações .de iniciativa do. po￾der pÚblico e destinadas à instalação ou manutenção de serviços
de utilidade pÚblica; as obras de interesse da segurança nacio￾nal, ou ainda, as obras ou edificações de iniciativa do poder -
público ou particUlar, cuja localização dependa essencialmente
da proximidade de fatores ligados à natureza do solo ou e subso
lo ou de proximidades de vias Pluviais, poderão situar-se em :-
area # onde o zoneament(r. nao- determine o uso correspondente, a
cri tério do órgão competente da Fre.fei tara, cumpridas as medi
das de segurança e resguardo recomendadas'às áreas circunvizi -
naas,
SUBSEÇXO I
DA ZONA RESIDENCIAL 1
Art. 17 _' Na zona residencial 1. doravante chamadaZRl,
são definidos os seguintes usos:
I - usos permitidos:
a) residências unifamiliares;
" .. ob) estabelecimentos' de' ensino,- bibliotecas,' museus;
c) templOS, clubes e associações.
11 - usos permiss{veis :
) do~~ o úb'· a e 141C10Sp l1COSi
b) comércio a varejo, mercados e supermercados;
c) cafés, bares, restaurantes, hotéis, lavanderias.
padarias, conrei tarias ;
- - - - - - - - - - - .• - - - - - ••- ....- .• - •. --c:ontmua -
ESTADO DO PARANÁ
continuasio lei 083/77 . 05
- --------------~----------------
e) escritórios e consultórios de profissionais li
berais;
e) ambulatórios, laboratórios de análises clÚli -
cas, hosp1tais e casas de sa\1.de.
§ 12 - Os usos.permiss!veis somenteserão 1icenci!,
dos para os lotes .com.frente p~a as avenidas ou vias de mai￾or movimento.a critério do·órgão c()1'1Ipetenteda Prefeitura Mu￾nicipal.
§ 22 - Somenteserão permitidos nesta zona.. prédiOS
ou construções executadaS em alvenaria •
•,SUBSSÇXO11
DA ZONA.RESIDENcIAL11
Art. 18 - Na zona residencial 2, doravante chamada
ZR2,. são 4e.f?-zii,dosos _segu.int~.usos.; ._
I - Usos permitidos:
a) todos os permitidos para a ZRl;
b) habitações cOletivas;
c) e;ti.ssoras de rádiodi.fusão e televisão.
11 - usos permiss!veis:
a) ps permiss!veis para a ZRl;
b) pequenas oficinas não incomôdas; •
c) garagens emgeral, exceto as de veãcuí,o de
carga e coletivos;
d) ....postosde serviço e abastecimento.
§ 12 - Somenteserão permitidas nesta sena, cons
truções emalvenaria, exceto as moradias uni.familiares, as qua￾is poderão ser mistas. isto é, no ndnimo40% (quarenta por cén
to) emalvenaria e a critério do órg_ãocompetente da Prefeitu=
ra.
§ 22 - Ap1ica-se a esta zona, as disposições do
§ 12 de Art. 17- "
SUBSEÇÃOIII
])A ZONA RESIDENCIAL 3
Art. 19 - Na zona residencial 3, doravante denominada
ZR3, são definidos os seguintes usos:
I - usos permitidOS:
a) todos os permitidos na ZR1 e ZR2;
b) escritórios, imprensa e editoras;
C) habitações coletivas;
d) ambulatórios, laboratórios de análises cl{ni -
cas, hospitais e casas de saúde.
ESTADO DO PARANÁ
continuê,Ção ;ei 083/77 06
- ---------------~------~-~---~--- . ~ .
11- usoS,p~SS1ve1S:
a) os ~ermiss'{veis para a ZR2;
b) depositas destinados a armazenamentode produtos
não exp10sivos ou que não produzamemanaçõesng,
civas e incômodas;
c) pequenas indÚstrias não incômodas;
d) oficinas de' consertos.
~arágraEo único -Aplica-se a esta zona as disposições
do § 12 do art. 17. '
. SUBSEÇXO IV
DA ZONA RESIDENCIAL -4
Art. 20 - Na zoila residencial 4, doravante denominada
ZR4, são definidos os seguintes usos:
a) todos os·permiti~os para a ZR3;
b) todos os perm1ss{veis para a ZR3.
par&grafo anico - A esta zona são aplic~veis as dispo￾sições do § 1R do ~t. 17.
SUBSEÇXO V
DA ZONA COMERCIAL 1
Art. 21 ••.Na zona comercial 1, definida na planta de
zoneamento de usos, doravante chamada ZCl, são definidos os se￾guintes usos:,
1 - Usos permitidos:
a) edi~{ciospÚblicos;
b) templos; . .
.e)' "clubeS'sociais, recreativos e eSportivos, casas
. de espetácuJ.os e diversões;
d) com~cio a varejo, mercados e supermercados;
e) caE&s, bares, restaurantes, padarias, c~eita￾rias, hoteis e lavanderias;
~) bancos e estabelecimentos financeiros;
g) imprensa, editoras, instalações de rádio e tele
V1Sao; .- -
.) ,aragens emgeral, postos de serviço;
i) oficinas deSde que não produzamsons ou odores
que possam incomodar seus vizinhos emsuas tar,!
las da vida cotidiana;
j) amblilatórios de análises C1Ú1icas, hospitais e ,
casas de saudei
1) escritórios emgeral.
11 - Usos permiss{veis:
a) réSidências uniÉatiliares e plurifamiliares;
b),:"tabel.ec~t~s de enSi:nO,bibliO~~as,~'L3 r
- - - - - - - - ••• - - .&- _•• -
E S T A ,I) O D O P A R A N Á
coetilluaçig 11& .9Ú/l7 .~, .. m.
- ....- --..- - '..--., ~,-"- ...- - - ..•- ~ -..• - .._- ... ~ -..-
, § 11 - So•• te,7serlo períliticlas nesta zona., COllStrs.
ções eà a1venária..' ,;,~;.,,;.,}~" . '.'
.§ 21- sstende-ge'·.:'esta SODa o disposto ,no § 11 do
Art.' 17-
.:' 'suBssÇlo Vi'
Dl' ZOx.r'C_icUL 2
Art.-;"22 -' Na zOfta ~ial 2•.' doravante cba.nl4d,- ZC2.-
... ".,'. . .
sao definidos os segutntes' usos, '
I - usos, Pelmtidos, .' \
a) todos ospemitidos para a ZÇl;
·b) comércio ,atacadista; ·
c) d~sitos·;. .', ' .
d) garagens para Ve{CUl.osde carga e congêneres;
e) pequenasoliciÍlas e pequenas ind..1strias. '.
11 - usos' permiss{ veia:' .' .
a) os permis~!ve1s para a ZCl.
§'12 - Somente serlo permitidas nesta zona, :'constr.1!
ções em.alvenaria. .
§ 21 - são aplicáveis, a esta zanaas disposições do
§ 11 do Art. ,17.
..~~çlo . VII ...
, DA 'ZONA CQ.iBDtIAL 3
• '.. ~... •• .•• f-",
Art. 23 --n z~a comercial 3, doravante chamadaZC-3,
são definidos os segui:rl~es,~s:
1.- depÔS!tos em,:geral;
11 - -,eI1S em:gera1;
111 - comereio de atacados •.
§ 12 - ~ proibida a construção de depósitos ou ~
zenageDI de produ~os inSam&veis. explos1vos, ou aqueles que pos￾sam exalar gases ou odores nóc:ivos < à .S_de ou ao bem-estar da
população.
§·22 - Somente serão permitidas nesta zona constru￾çoes - e. alvenaria.
SUBSEÇXO VIII
QA ZOBA, IBDUSTRIAL
•• Art •.24 -!fã zoi1a industrial, doravante denomilladaZI.
sao ~~inidos os seguintes usos permitidOs:
. .• ~ • ~ *'~... ""I. ••. 2-::"; ..•• Jo _. -. ~ ~ .••••.• _ •• •
:i~:;__I_._~:$_~~_~_~~~~=.=;:;?~ "-;;:......;_- .•..--_..- •.•...--~_ ..•...•.~ .. - _. ~-~~~._~_ ..••.-:;._" :
,
J
~,•
[f)OOrg[f~~lf~OOtÃ\ @@ ~M(roU(ÇUlF>U(Q) lWl5 t;.llf'~'StrlLru~U"'~
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 083/77 08
--------------------
II'- depósitos em geral, oficinas, garagens para ve!cu￾los pesados, postos de serviço;
. III - indústrias de qualquer tipo, sendo que as nocivas
deverão localizar-se na área sul do acesso Mâringá-curitiba.
SUBSEÇÃO IX
DA ZONA ESPECIAL
Art. 25 - Na zona especial, doravante chamada ZE, sao￾definidos os seguintes usos:
I - par<Jues, bosques e outros equipamentos destinados
à proteção paisagl.stica, área de ,lazer e recreação; ,
11 urbanização de-fundos de vales, área das encostas
dos córregos situados dentro das áreas urbana e de proteção ur￾bana;
III equipamentos comunitários;
IV obras de interesse tur!stico.
parágrafo único - Nesta zona somente serão permitidas -
const~ções destinadas à melhoria das condições das áreas por -
-ela abrangida, tendo em vista o ;interesse público, e que merece
rão estudos especiais por parte do órgão competente daprefeitE
ra.
i
I
I
I
•
SUBSEÇÃO X
DA ATUALIZAÇÃO DO ZONEAr1ENTO DE USO
Art. 26 - As relações de uso previstas e constantes do
zoneamento de uso, referidas neste cap! tulo, poderão ser revisa
das e atualizadas a fim de resguardar as caracter!sticas gerais
de cada zona, mediante decisão do órgão competente da Prefei tu￾ra, homOlogada por Decreto do Executivo.
SEÇÃO 11
ZO~~~mNTO DE fNDICES DE APROVEITAMENTO
Art. 27 índice de aproveitamento é a relação máxima
permitida entre a área total constru!da e a área total do terre
-
,
I,
no:
índice ·de aprovei-tarnento =
área total constru!da
area total do terreno'
Art. 28 - As zonas caracterizadas e especificadas nesta
lei são regulamentadas, quanto ao !ndice de aproveitamento, ob￾servando as seguintes relações:
------- .. _------- - - - continua - --
ESTADO DO PARANÁ
contin!5ão .. lei pa3ro. . . 22 .•._..... - _._ .•.- ..... ,_.•_ - _- -.... ._ _._ - .. ..; - - .--- ----
I.':;' ~a Z!Q.,·o {n4!ce,de aproveitamento será de 8/9 (oi.
to nonos) da area do .lote •
11 - Na ZR2,o !ndice de aproveitamento será de 2,0 (da'
~ - as) vezes a area do lote;
111 - Na ZR3.o índice de aproveitamErltoserá de 1.5 fum
vírgula cinco) vezes a área do lotei
. IV - NaZR4, o Úidic(! de aproveitamento será de 1,5 (um
nrgul.a cinco) vezes a área do lotei
V - Na ZCl, o indice de aproveitamento será. respecti￾vamente:
a} para usos permitidos. 10 (dez) vezeS a área do
b) para uses permissíveis, 7 (sete) vezes a área -
lotei
do lote;
VI - Na ZC2, o índice de aproveitamento será, respecti￾vamente: . . .
a} para usos permitidos 6 (seis) vezes ,a área do
lote, comummáximode 7,(sete) pavimentos; ,
b} para usos permissíveis 4 (quatro) vezes a área
do lote, comummáximode 1(sete) pavimentos; ,
VII - Na ZC3,o {ndice de aproveitamento será de 2 (duas)
vezes a hea do lotei ' .
VIII - Na ZI. o !ndice de aproveitamento será de 4 (qua -
tro) vezes a área do lote';
IX - Há i:, peJ.~'sua natureza, não é fixado :fndice de
aproveitamento.
Art. 29 - Os prédios existentes, cujo índice de apro -
veitamentoul.trapasse o previsto nesta Lei. não poderão sofrer
obras de ampliação ou acréscimo da' área construIda. sendo permi
tidas apenas obras de conservação ou reformas ~e não possibilI
tem o aumento,da capacidade de utilização do prédio.
parágrafo &ico - ·serão permitidas,' entretanto,' aque -
las ampliações que se .fizerememterrenos conclggos. adquiridos
emdata posterior à da const::ruçãodo ~rédio existente, obseI'Va!l
do, neste caso, na área acrescida. o ãndãce estabelecido para a
zona.
··1
Art. 30 - Noscasos de prédio de .funçãomista (resid~
cia!. comercial ou ind11$t:rial). o Úldice de aproveitamento çli
~ # ' •• ~ -- ,- cavel sera o caJ.cu1adoemrel.açao ti, lunçao predominante emarea
construída. . '
Art•.31 _.Hãoserão computadasno cálculo do {ndice de
aproveitamento as áreas destinadas à casa de máquinas, de eJ.ey'!
- - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - continua - - -
. /l!jJ ~~ __t:
~ .
~~ ~If~oIÍ'lW tru t4 iQ)(Q) ~ l!2J lI'\J u""'~irUI\!) ~ '"
ESTAPO/DO PARANÁ
contrnuaçao lei Oe31~:z..
. .
~ ~41 '\06 ••••••••• _
10
- ;,
.p
- - - - --------------- -_ .... --- .. _--
dores, bombas, depósitos de água, câmaras de transformadores e con￾tadores, centrais de ar condicionado e Calefação, bem como as
, . ..
areas 11vres emp1lot1s e garagens.
SEÇÃO III
ZONEAMENTO L~ TA~~S ~E OCUPAÇÃO
Art. 32 - A taxa de ocupação é
que se obtém da divisão da área ocupada
ecificação, pela área total do lote:
~ '. •• lo ~
a relaçao max1IDaperm1t1da
pela projeção horizor.tal da
, •• • N
area ocupaoa pela pr'ojecac
- horizontal da edificação
Taxa de ocupaçao - ~~~~~~~~~~-----~~ área total do lote
i
I
Art, 33 - As zorras c ar-act.er'Lzadas e especificadas nesta
lei são regulai'nentadas quarto 'à taxa de ocupação, observando-se o
seguinte:
I - nas zonas r-esí.denc í aí.s zrn , ZR2, ZP.,3 e ZR4 e nas zo￾nas comer-cí aí.s ZCl e ZC2. a taxa de ocupação serão respectivamer.te:
a) para usos perrnitidos: 100% (cem por cento) da área li￾vr-e do lote;
b) para os usos permissíveis - 80% (oitenta por cento) da
área livre do lote.
II - Na ZC3, a taxa de ocupação será de 100% (c~m por cen
to) da área livre do lote.
parágraEo único - Entende-se por área livre do lote a área
do terreno, menos as áreas relativas aos recuos.
"',.- ,.". ~
Art. 34 - !,:ao serao computados no calculo da taxa de ocupa .• , ....._ -
çao as areas correspondentes a garagens e outras depenãencias de
serviço, quando a cobertura destas dependêr1cias se situarem até o
nível médio do passeio da via pública para a qual faz -frente o im.§.
vel, satisfeitas as seguintes condições:
I - sempre que o terreno apresentar desnãvaí, ~ em relaçao￾às divisas laterais, terem as paredes externas das dependências a
que se refere este artigo, altura inferior a 4,00 (quatro) metros,
medida emrelação ao nível do terreno em qualquer ponto de suas di￾visas;
II - não ocuparem as áreas correspondentes aos recuos pa￾ra ajardinamento ou a outros recuos de frente, obrigatórios;
III - ser a cobertura destas dependências, na área Eixad~
constituída por terraço plano e destinado a recreio ou jardins.
Art. 35 - Nós prédiOS existentes não serão permitidas obras
de ampliação ou acréscimo naqueles pavimentos em que é ul- ••••••••••
- -- - - - continua
-
~ IPr;a~ I? ~ 01]' lW r;a.í!\ @@ !MIMIroU(ÇU lJl'UIW I!!JIS Irllr~ '<>"""" """
~. •
~ ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 083/77 11
- ----~--------------------------- trapassada a taxa de ocupação prevista nesta lei. Nestes pavi -
mentos somente serão permitidas obras de conservação ou reforma,
que não impliquem em aumento de capacidade de sua utilização.
parágrafo ~nico - AS ampliações ou acréscimos que se
fizerem em áreas de terrenos cont!guos, adquiridos emdata pos￾terior à construção do prédio, deverão observar ,somente, na área
acrescida, a taxa de ocupação previstas para a zona.
" 'SEÇÃO ' IV
00 ZONEAMENTO DE ALTURAS
Art. 36 - Na ZCl a altura máximapermitida para a cons
trução no alinhamento da via ~ública é de 90 (noventa) metros,-
medidos emrelação ao n!Vel medio do passeio ou do terreno no
alinhamento.
§ 1s FiEa fixada uma al tura m!nima de 3 (três) pa
vimentos ou 9,00 (nove) metros ao longo dos seguintes logradou--
,ros:
.(i'I - Avenida Corifeu de Azevedo Marques - da rua Guara￾puava até a Praça Manoel Ribas;
# 11 - Praça Manoel Ribas;
, ,
~III - Avenida curitiba, - da Praça Manoel Ribas ate a -
Praça Rui Barbosa;
f> IV - Praça Rui Barbosa;
Il V - Avenida 'Guritiba - <lá praça·Rui Barbosa até a con
fluência das Aven:ldãs paraná, Carlos Schimidt e Rio de Janeiro;
VI - Avenida Rio de Janeiro;
VII - Avenida Carlos Schimidt
a Avenida Minas Gerais;
VIII - Avenida Paraná;
da Avenida Curitiba
,
ate
IX - Av. Munhozda Rocha - da rua Miguel simião até a
Galdino Gluck J-tinior;
X - Rua Ponta Grossa - da rua Miguel Simião até a rua
Galdino Gluck Júnior;
XI - Ruas Miguel simião. Osvaldo Cruz, Osório Ribas de
Paula, Rio Branco, Coronel Luiz José dos santos, Professor João
Cândido Ferreira, Renê Camargode AZambuja.Clóvis da Fonseca,
Galdino Gluck Júnior - entre a Avenida Munhozda Rocha e rua -
Ponta Grossa.
, ' §, 2e - Deverá.ser respeitada a regulamentação de al
turas fixada pela exigência de transmissãô· de' micro-ondãs. -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - continU~f p-
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ESTADO DO PARANÁ
C01'lt:f.nuaçio lei 083/77 ' 12
- -----~------~------------------
Art. 37 - Na ZC2àal tura. máximapermitida para as -
construções é de 25 metrpsou 7 pavimentos.
, --1-' ":-' -: .
p~ágrafo 6n1c~- xOs prMios eonstru{doscom o 11 p.!
vimento empilotis, a altura, mhima poder! se%' contada a par -
tir do piso do segundo paVimento. sendo o pilotis ocupado ape￾nas com saguão de entrada, caixa de escada, caixa de elevado -
ras, portaria e acesso a garagens. '
Art. 38 - Todos os prédios constru.ídos na ZCl,e ZC2. -
clmlmais de 3 (três) pavimentos' ou altura superior a 10,00 m-
(dez metros), deverão manter, a partir desta altura, 'umafast,!
mento das divisas laterais e de fundos não inferior a l,~O m-
(ummetro e cinqUenta centtme~s.).
Art. 39 - Nos p;,édios 'existentes e que estiverem emde￾sacordo comas disposições do zoneamento de alturas. somente -
serão perm:itidas aquelas reformaS ou obr~ de ampliação que -
não agravem as condições contráriaS às disposições do zoneamE!!l
to.
CAPfTULOIV
DOS RECUOS
,SEÇÃOI
DAS DispostÇrJES PRELIMINARES
Art. 40 - Os recuos serão observados toda vez que .for -
.feita nova construção ou reformada a antiga emsua estrutura.
P
~ -~ ,......... • # i . #
aragrQ.,l;'ounl.CO- se o recuo motl.var area naprovel.ta￾vel. para edificação- será observado o disposto no art. 82 desta
lei.
SEÇÃO11
DOSRECUOSPARAÁJARDlNAMENTO
Art. 41 - Na área urbana, os pr&dios construtdos devem
manter umrecuo de .frente p~a jardins 4Ie. no ndnimo 4,00 (qua
)
, # -
tro metros. exceto na ZRl que sera de, no DIUlimo5 (cinco) me
tros.' ,-
§ 11 - Estão isentos do recuo obrigat6rio de que tra
ta este artigo os pr&dios construídos na ZC:l.na ZC2e na wi;
,comexceção das edificações destil'ladas à habitação.
'§ 21 - As'cOnstruções' ào longo da Avenida'Minas Gera
is manterão umrecuo mínimode 5.00 (cinco) metros a partir dõ
ali!lhamento predial.
§ 31 - Nas zonas indUstriais ZI. os prédiOS somente
----------------------cont~a-----
ESTADO DO PARANÁ
continuação . lei 08~aZ II -~~~~._---~-~~~"-~----------~---- poderão ser çonstru!dos ob~eeendo umrecuo frontal de, no mini
ma, ao,<]O (dez) metros do â;J.inhamento.sen~o ~ei'mitido nest= e,!
paço, patio de estacionaDlellto.e sendoobrigatoriQ.,a plantaçao - " , , , .. " ,
de arvores p~a ~ forDlél9aode .p~edes ver4es.
_ ' § 42 - o' recuo ,lrol1t~, de que trata o presente artigo,
nao se retere ao recuo obrigatório para alargamento dos logra -
douros, <It.. fixado na planta de zoneamentoaneXaa esta lei e nas . .• ..
disposiçoes gerais e trallsi t01'i~ deste documento.
~i'I' .
Art. 42 - Os prédioS 4e esquina de menos'de 3 (três) pa￾vimentos, at;n!idoS pelo"r~o de ajardinamento emfIas du~ -
frentes, poderao manter umadelas no alinhamento'ate a distancia
de 25,00 metros (vinte e cinco, metros), a partir da esquina.
. . , .
parágrafO 6nico ••Estarão isentos do recuo além da dis -
tância de 25.00 (vinte e cinco) metros, referida n~te artigo,-
os pr&dios"de menosde 3 (três) pavimentos emque a' .frente as￾sim recuada for igual ou menor"que1/4 (WIl quarto) da fachada -
t01:al~
Art. 43 - Nosprêdios" já constru.!dos e que não atendam￾aos disposto nos artigos anteriores., não serão permitidas obras
de rec:onstrução, modi.Eicaçãoou re.Eorma,dentro da .Eaixacorre.!
prmdente ao recuo para ajardinamento, podendoa! somente serem
autorizados obras de consertos, tais como,pinturas. reparos de
revestimentos de .fachadas. semmodificação de suas linhas e con
sertos emaberturas, sendo a licença concedida a juizo do brg;Õ
competente da Prefeitln'a. que deverá exigir, neste caso, memori
al descritivo da.obra comespecificação dos materiais a serem -
empregados.
ParágrafO 6nico - Emqualquer caso de reparos' e conser -
tos executados nas CDddiçãesexpostas neste artigo, dentro da
Eaixa correspondente ao recuo para ajardinamento, não poderão -
ser licenciadas ~elas obras que possibilitem ao: prédiO uma
valorização sens{vel e durabilidàde indefinida.
.'
SEÇÃO 111 .
DOS RECUOS "LATERAIS
Art. 44 - Nas"ZRl. ZR2,ZR3e ZR4, os recuos laterais s~
rão de, no wimo 1,50 m (ummetro e cinquenta cent!metros),s~
do que a somados afastamentos laterais não poderá serin.Eerior
a 3,00 (três) metros.
parágrafo 61'1ico_"Nocaso de umaedificação ser construi
da, mantendoumade suas paredes laterais sobre a divisa. sob a
forma de parede cega, o afastamento lateral emrelação à outra,
dever~ ser, no tnÚlimo,igual a somados afastamentos laterais
impostos por este artigo.
- - - - -.... - - - - - - ..•- ••••••- - - ••- - COIltmua ~ •..-
Art. '47 - Os'pddios, ,constrddos nas zonas resideJ'lCia;f.s.
d$"'erãô mante um :recuo ,de di:visa ·dos l1mdos. ne m!n~ ~a:L
a 1/10 (wa d'=1111O,), da P~~Et',totaldO t~ excetuand_a
-se oS lotes 4e •• ina.' '_" '..' ,.
§ 19 - Bstãrão isetas deste recuo e do atastamento￾da 'diYi.sa dos ldndos, aS partes de cODstxuçãO destinadas a gar,!
gerlSoU outras dependências caracterizadamente de serviços que
não terlham. altura 'superio%"a 6.00 11 (seis metros), em relação -
ao nf vel. do, ;terreno natural ':na 'I!rea."em que se situare..
, , ',§ 2~"_; Bstarão~igu~te isentas da' observância do -
'dispos,to ,nes,te artigo. êlS cms~ões efe~adas em lotes de, te;t
reDÓS éuja protundidade sE!ja igUal" ou inleriOl" a 15.00 11 (quin••.
ze _tics).
, Art. "48 - Nosprldios construIdos' antes da' vigência des-
~a Lei 'e que não atend~, ao disposto' no artigo anterior. na
area c:»rresporldente ao~uo.,so.ente poderão ser executadas -
obras de reparos. conser~os e pirlturas.
'" ,. ~ ,
~Art.49- A Prefei,'t1.u'apoderaexigbo, na, conl~dade da
'A&i' de Lot-eaentos. qu~~,f)" e __ .iente. #cN fiuando"lixa~o um~I'2
jeto lUIlicipal de inlra-estra.tura san1 taria, 'a reserva tle luxa
:norl, aedif1cal'ldiW em frente 'aO Elmdo dos lotes para redes de .•.•
asua e !S90tos e outros equii-.~tos urbanos,bem.comopara ca￾nalizaçoes deescoaptento de aguas pluviais dOSlotes.
,Parágrafo 6nico -Nos casos previstos neste artigo, não
serão permitidas construções para quaisquer fins, licando, por￾tanto exclu!daa pOssibilidade'prevista nos parágraf~s lt e 22
art. 41'desta lei. ' '
t ,Art. ,.50 - Nas zonas comerciais <> recuO de fundo poderá
ser dispensado, desde que atenda ls normas estabelecidas no -
Art.'49. desta lei.
, CAPiTULo V ~ ,
'DAS DIMU:S&:S, MbrDlAS DOS ;LOBS
" "Ai't:.45-~a.ZC1.,~ ZC2,. fD3, ~ alast_tos 'la~erais ••.
:='d::rta~~~~~:~~S~:~~~ida1l 'as demais
.: r- .-', ~_ .,I-.~ ,~.'-. ~_' 'o,;, ,,~_,_~~::r~ " • ~~..~ .• _ ':;.' 'l'~'~' ••• ~_ ,_
" ,~Al't. '-1' .•..,Ba ~""~ ~'1&t~ d.,verao,o~ecer o
~astaJlellto lateral mtJtUio de, 3.•.C!O • ,(tNSl .~~. seIldo que
a soma.dos alasta-.m.toslaterai'S 'não' podea ser. 'interior a 6,00
m (seis aetros).· "
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I ..~~~~~a'il'I!J)1f3A -©® ..IíOOM~8~rr[f)lI@@~ ·~m~ItaO\Iro~
, ESTAD'O DO PARANÁ
C-1HI5ae, .lei 08:vTZ l.1
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Art. 51 ~ Pára que um lote possa receber 'isoladamente a
ESTADO DO PARANÁ
contmJ!5ao '_ '_
--._--------------~-----~------- constNc;ão de lUIl prédio. ',g:~á ob~decer as seguintes dimensões;
..l.;,. Na zn~_te.6d.-,de 14.00m(q11ato:rze . me￾tros) e ~a wima de 400.00 m~'~eto os de esquina que te￾rão frente mhima de 18.,00 m (deaoi to Jletl!'OS,). '
. 11 - Na ZR2. :·irente··ndn,imade 12,.00 m' {dQ.ze metros)
e área }lÚt;ma ge 360.00'~~·(trezentos e sesser;ta .tros· quadra-
. dos). 'exceto es de es~, que, ter~ l.rente ~ de 16.00 m -
(dóesseiS' _tros). . ;::..... " '. . . .
II~ - Na.ZR3. iO:~ente mhima de 12,00 m (doz~ m.etros)e
âre~ adnima de 360, 00 m~~.l~zentos e sessenta metros quadrados).
exceto os. de esquina qu~' '~erão frente m!nimade 16,'0Ç>:m(dezes￾seis 'metros). . , ,
. " "i. . • • .
IV - Na ZR4, lrenteJllUlima de 11,00 m (onze.metros) • ••• •
e area .nu.nimade 275.00~;,m2(duzentos e setenta e cãnee. metros -
quadrados). '
, V - Na,ZC1."frente ndnimade 15.00 m (quin~e metros)
e área minimade 330,00' m2 (trezÉmtos e trinta metros' 'quadrados).,
VI - Na ZC2,frente mínimade 12,00 metl;'os(doze) e
área ndnimade 330.00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados).
. VXI - Na ZC3 •. Ere1ite ndnimade 12.00 metros (doze) e
área Ddnimade 3ÔO,00' m2 (trezentos e sessenta metros quadradoS).
VIII - Na ZI. frente rdnima de 25.00 m (V1nt'e e cinco
me~s) ~ área mnima ,~e,1.OQO,OO m2 (hum mil me~os .quadrad~s).
" parágrafo ~co ••OS lotes éXistentes à d~ta da' aprovação
desta lei, poderão ser subdivididos ou remembrados,desde que s~
jam.observadas as dimensõesm!nimas;:regulamentadasneste artigo.
. .CAPfTULO VI
D.O NÔMERO DE CONSTRUÇ~S NUM MESMO LOTE
Art. 52 - um mesmo.lote podera,
receber a constl'Uçao- de - ;
mais de umprédio de Prente, sempre que corresponda a cada pré￾dio, umatestad~ ndnima de 10,00 m (dez met'l'0'S)no' logradouro -
pÚblico e umaárea de terreno não inferior. a '250,00 m2 (duzen -
tos e ctilquen ta metros quadrados). .
Parágrafo fnico ~ Entre duas cons1::rD.ções no mesmo lote -
deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que es
tiverem sujeitos os pNdios. lace às disposiçÕes do zoneaJllento￾de alturas ou face às disposiC;ões doS recuos laterais. emrela￾ção às diVisas do lote.
, '. Art. 53'- Em. todo o lote, excetuando-se os da Z'Rl e a ju!
. - .. . . .. - se do orgao ,competente, sera permitida a ccnstruçao de umsegtl!'!
, , -
do prédio ne Eundos. desde que':
- - - - - ••- - ••••••••••••••--- ~ ••- ••••c:ontirma~
ESTADO DO PARANÁ
• •• cOl1tmuaç ao lei OSUz7 16
- -------------------------_._----- . I - Fique~s~~a~~ ao prédio de lrente' uma testo!
da udnimaconFormea dete:nninaçaopara a zona em.que estiver lo
cal:izado, e uma ~ea própria 4e.···,enet101'1ioilli«ior ~ ~80.aoni2
(c.to e oitenta metros·q~êb:'ados). .' ." ~,
,.' ,
11 - Fique assegurado ao préd10 de tul'ldo$umaarea
própria de 180.•00 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e uma
ecesse privativo.ao log~a<loUl'Q~licode lax'gur~.ndn~ de 2,50
m (dois metros e cinquenta cent1l1letros) que perml.ta a passagem
livre de altura não inferior a 4.00 mquandoo prêdio de Eundos
possuir duas ou mais habitações ou economias. 'Neste caso o a￾cesso deve ser adaptado"ã entrada de veiculos, com pavi~tação
adequadae rampa"não superior a 1~ (dez por cento). .
" . . ,
CAPfTULO VII
DAS DISPoSíç5ES GERAIS E TRANSlroIttAS ,
Art•.54 - As modificações' de traçado, necessárias ao a￾primoramentoda le"gi.slaçãourban{stica deco.rrent~ do estudo -
de "detalhe para execução e qUe não modiliquema estruturação -
geral do projeto e suas disposições de.ordemlegal. poderão -
se~ ~trQduztdas nas plantas' aprovadas, mediante'decisão, aprs.
vaçãó do órgão' compet~te da Prefeitura e homologação'por De -
ereto do ExeCutivo.
Art. 55 - As ed~.;i.C~ões emmadeira da ZCl, ZC2 e ZC3,-
existentes na data de aprovação desta lei, não poderão soErer
obras de acréscimo de áréa constru.:!daou reformas em sua estru
. . '. - tura, permi tindo-se -apenaspin turas., consertos emaberturas e
reparos de conservação, semmodificação' de suas linhas, sendo
a licença concedida a ju!zo do órgão competente da Prefeitura,
o qllal. deverá elÇigir, nestes casos memorialdescri ti vo da obra.
co~ especuicação dos materiais a serem empregadoS.
Parágrafo &ico ~ 4;s d-eterminaçõesfixadas neste artigo
aplicamtse. da mesmaforma, para as edificações de madeira da
ZR2. ressal vando-s,eo caso de moradias unifami11ares. as quais,
para sofrerem obras de reforma, ampliação ou modi.ficaçãoem -
sua. estrutura.. deverão obedecer as disposições de.serem trans-
.formadasemedificações mistas, isto ê. 40% (quarenta por cen￾to) emal.venaria. no ndnimo, condição essa, indispensáVel para
ser expedida licença par.aconstrução, pelo órgão competente da
PreEeitura.· .. _. -,
Art. 56 - f vedada qualquer c.onstru.ção,rec~nstru.ção, am
Pliação. aJ.teração ou tranSladação de ~Ualquer edificação sem
a necessária licença expedida pelo órgao competente da Prefei￾tura.
: Art.' 57 - Sempreju!zo de outras penalidadesij a Prefei1:J!
- - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - con.tinua -- -
ESTADO DO PARANÁ ,
, J
egnSÚi_E lUIrQlaic,1 n
--$----------------------------- . ,
ra poder! _.".,,_ e •• da.J:IcleJlOlir, ••••• sas dos propriet'"
rios. eortsu.ç". httcf..a4u _ d~ c_ est'a Lei.
Art.,. ••ASc_.t~,J _tio nJei!U,a1- t!es'U 1..4-
la deui s ftOZ'JIU ,estabe1eet4U ftalesJt.l~_ ~'st1c:a ri9--
te.
Art. '9 .•s. c••:ttt_ 'dosc pane urtepate da pH -
sente lei••pl.tu .,au. e_actel"isadas comosegue.
t - nota. de 'ZOl'Jeamento.. at'J.elCC 1, a qual apreseta
emsuas ~,ões as &Nas e':a sete de Hun1c!pio de Apucar~••-
ddtin&das aos usos pl'edtmillm:temef1te resider.eialf
f!,u :!i?l. Z:t2.
423 • P4. c:~1a1. r.u saras 'XCl, ZC2 e ZC3t irHl:astr1ai_. nas
SOltas zt • especiais, Das ZGIl'1AS !?E'.
tI - Via e lOp-adouros alljeitos a alarg_ersto.
III .•PlaJlO búlco de diretrizes para ClXPartslo urbaltt&
de AF..IC __ a.
. Art•.CO· - Pie. Ç!'OVadase' ,assa... a. t4HZ' parte 11'1tegr~
te' desta Lei ASlisurAS elw:idativas, as quais pelo seu n~
corresp_dea. respct1valIe13te, aos seguútes artigos.
I - figura. 1 -. a.rtiso 34)
II .•figura 2 - al't1So 42;
tIl - ligara 3 - artigo 42.
Art. 61 - A ~amerttação r.:eeessária 1implantação e a.)u.!
tamer.to da presete lei. d_{~e que resr,,1ardem. a 10000000lação geral.
.1__ i ..t .." It •• e d~tr zes ç:rova!;~u. serac çcs 4Studadas pelo ~&') comp~tE!.
te ~a PreEe1t'.lra.. aprova-clu pelo :treleito. per :::t!Creto.
Art. 62- os '" .. casos t'ftissos e as duvidas de in'tvpretaçao -
deco~Nfttes da aplkaçãc desta lei serão apreciados pelo ór{;ão￾corap.t_te da ~Q1t-~.
Art. '3 - Para o Elel c~1mento ~ dispcsit;ie$ desU. -
Le1, & Preta! ~.Jr&Muf!;ieipal pederA. se Jtet:ess!rio, valer-se t!o
mandato judicial atraYÚ de f'lÇM eond'f'latÓZ'1a. ee ac~o COJIo -
d1spost:o )'lO CÓdiSo de ~esse Civil.
.. .' . . '" AJ't. 64 - SatA le1er-tr~4 e.. riti~ em 11 de jar,ebo de 1978,
revogadas as d1spes1~ em c~tJ'b1(,.
AR'ro.N.
Diretor (to t~eptr;de ;~ê;:rd.fl!stração

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