| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1977 |
| Date | 1977-12-29 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS NO MINICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ
L E 1 NQ 086L77
SMULA: Fixa normas para aprovação de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e remembramentos no Município de Apucarana,
e d& outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL LE, APtJCARANA, ESTADO DO PARA
N, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L -
CAPITULO 1
DISPOSIÇES GERAIS
Art. 12 - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e remernbra -
meritos de terrenos no Munic{pio de Apucarana, cuja execução de
pende das normas aqui consignadas e demais disposições aplica -
veis a materia.
§ 12 - Compreende-se por loteamento o ato de dividir -
um terreno em lotes urbanos, para fins urbanos, ou lotes rurais,
assim considerados os que possuam as dimensões m{nimas estabele
cidas em lei.
§ 22 - Compreende-se por arruamento, a abertura de qual
quer via ou logradouro destinado à circulação ou utilização p11-
bljca,
§ 32 - Considera-se desmembramento, a subdivisão de - J. .rea urbana em lotes para edificação desde qe no se abram novas vias ou logradouros nem se prolonguem ou se modifiquem as
já existentes, respeitads as dimensões m{nimas previstas em -
lei.
§ 42 - Considera-se remembramento, a unio de dois ou
mais lotes para formarem lotes maiores, edificáveis as dimensões
mínimas previstas em lei.
§ 52 - A construção de mais de uma economia aut6noma -
dentro de um mesmo lote no constitui desmembramento e este s6
será admitido se da{ resultarem lotes edificáveis, de acordo -
com a lei.
Art. 22 - A execução de qualquer arruamento, loteamento,-
desmembramento ou remembramento no Município de Apucarana, depende de previa autorização do órgão competente da Prefeitura.
continua - -
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Parágrafo Único - O disposto na presente lei obriga no
sS os arruamentos, loteamentos, desmembramentos ou remembramen
tos, realizados para a venda ou melhor aproveitamento de im -
veis, como tarnbm os arruamentos, loteamentos, desmembramentos
ou remembramentos efetivados em inveiltírios, por decisão amig&
vel ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer
outro título.
CAPITULO II
DA D0CUNENTAÇ0 E APROVAÇÃO
Art. 32 - A aprovação de projeto de arruamento ou de lotearnento devera. ser requerida à Prefeitura, preliminarmente pã
rã a expedição de diretrizes, com os seguintes elementos:
1 - titulo ci propriedade do imSvel ou documento -
equivalente;
II - certides negativas de tributos municipais relativos ao imvel;
III - plantas de situação do terreno, na escala de
1:5000, assinalando as areas limítrofes que já estejam arrua -
das;
IV - plantas do imvel na escala 1:1000, assinadas
pelo proprietário ou seu representante legal e por profissio -
nal registrado no CREA e na Prefeitura, contendo:
a) divisas do imvel, perfeitamente definidas;
b) locaiizaço de cursos d'água;
c) curvas de nve1 de metro em metro;
d) arruamentos vizinhos a todo o perímetro, com -
localização exata das vias de comunicação, área de recreação e
locais de usos institucionais;
e) bosques, monumentos naturais ou artificiais e
vegetação de porte;
2) corstruçes existentes;
g) serviços de utilidade publica existente no local e adjacências;
li) calculo axial{tico do levantamento p1animtrico;
i) outras indicações que possam interessar.
§ 12 - Quando o interessado for proprietário de maior
área, as plantas referidas deverão abranger a totalidade do imo
vel.
§ 29 - Sempre que se fizer necess.rio, o 6rgo competente da Prefeitura poderá exigir a extenso do levantamento -
a1timtrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada ou arruada, atè& o talvegue ou espigo mais prximo.
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§ 32 - As plantas deverão ser juntadas em 4 (quatro)-
vias, sendo urna em material transparente, tipo vegeta]. (estas
no deverão ser dobradas), obedecidas as normas da ABNT (Associaço Brasileira de Normas Tcriicas).
Art. 49A Prefeitura indicará na planta apresentada as
seguintes diretrizes:
1 - as vias de circulação pertencentes ao sistema
viário básico do Municipio;
II - as faixas para escoamento das aguas pluviais e
proteção dos cursos d'água;
III - a irea e loca %
lização aproximada dos espaços -
abertos necess.rios a recreação publica;
IV - a írea e localização aproximada dos terrenos -
destinados a usos institucionais, necess&rios ao equipamento -
do Munic{pio;
V - a relação dos equipamentos urbanos que deverão
ser projetados e executados pelo interessado, os quais sero,
no nttninto, os já existentes nas £reas 1irnttro2es.
§ 12 - O prazo máximo para estudo e fornecimento das
diretrizes ser. de 90 (noventa) dias, neles no se computando
o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte
interessada.
§ 22 - As diretrizes vigorarão pelo prazo ma ximo de 1
(um) ano, apos o que poderão ser alteradas se assim o exigirem
novas circunstâncias de orla urbanística ou o interesse público.
Art. 59 - Atendendo as indicaçes do artigo anterior, o
requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizara
o projeto definitivo, juntando os seguintes documentos:
1 - cópia autenticada da planta de diretrizes;
II - certido do Registro de imveis que prove o do
m{nio do interessado sobre o imvel;
III - certides negativas de tributos estaduais e mu
nicipais, provando no estar o terreno onerado;
IV - caderneta de campo e cpia autêntica do levantamento topográfico efetuado;
V - calculo anal{tico do levantamento topográfico;
VI - memorial descritivo do terreno a arruar, mencionando a sua denominaço, sua rea total, as áreas das vias
publicas, dos espaços livres e as destinadas a edi2cios publi
cos e remanescentes, os limites, situaçes e confrItaçes, -
alem das demais características que interessem;
VII - planta do irnt5vel na escala 1:1000, em cinco vi
as, sendo uma delas em material transparente desenhado a nan -
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quim, indicando:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) relevo do solo, por meio de curvas de rve1 com
equidistncia de 1 (um) metro;
c) cursos d'água,. £reas alagadiças, mananciais, sis
temas de escoamento das águas pluviais e das servidas;
d) largura das vias publicas;
e) dimensões lineares e angulares do projeto,raios,
cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias
em curva;
marcos de alinhamerto das vias públicas;
bosques e construções existertes;
£rea destinadas à recreação e usos institucionais;
1) espaços vazios, devidamente cotados;
j) comprimentos das quadras;
i) subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e &reas;
m) quadro estat{stico contendo a área do terreno,
áreas das vias publicas, dos espaços livres, as destinadas
recreação e usos institucionais e a remanescente 1ote.ve1.
VIII - perfis longitudinais da topografia do terreno,
tirados na linha dos eixos de cada via publica do plano, referidos ria RN (referencia de n{vel) do levantamento p1anialtim-.
trico da írea a ser loteada, em três vias, sendo uma de papel
vegetal milimetrado, nas escalas 1:500 horizontal e 1:1000 ver
tical;
IX - projeto da rede de energia elétrica devidamente aprovado pelo tSrgo competente;
X - ante-projeto, em duas vias, da rede de escoa -
mento das aguas pluviais e superficiais, canalização em galeri
as ou canal aberto, com indicação das obras de arte (ros de
arrimo, pontilhes) quando exigidas e necessrias à conserva -
ço dos novos logradouros;
XI - ante-projeto da rede de abastecimento de água,
quando exigido;
XII - ante-projeto da rede de esgotos, quando exigido;
XIII - minuta do contrato de compra e venda dos lotes.
§ 12 - Para os terrenos de maior dimensão, a planta a
que se refere o inciso VII, será dividida em pranchas que no
excedam de um metro, devendo, neste caso, ser apresentada uma
planta de conjunto em escala mais reduzida.
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§ 22 - As convenientes pranchas do projeto devem obedecer as caracterq.sticas indicadas pela ABNT (Associação Brasi
leira de Normas Técnicas).
§ 32 - Todas as peças do projeto serao assinadas pelo
responsável t&mico, mencionando seu registro no CREA desta ré
gio e na Prefeitura. o proprietário assinará as plantas reg -j
ridas no inciso VII deste artigo.
Art. 62 - Organizado o projeto, de acordo com as exigricias desta Lei, o interessado o encaniinhar, quando indicado -
pela Prefeitura Municipal, s autoridades sanitarias, milita -
res e outras, para a sua aprovação no prprio projeto.
Art. 72 - Satisfeitas as exigências do artigo anterior,
o interessado apresentará o projeto à Prefeitura e, se aprovado, assinará terno de acordo, no qual se obrigara. a:
1 - Executar a terraplariagem de todas as ruas e os
equipamentos de infra-estrutura a que se refere o artigo 42, -
tem V, em prazo a ser estipulado entre o interessado e a Prefeitura, no podendo ser este prazo superior a 2 (dois) anos;
II - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservaao dessas ruas, os bueiros e pontilhes necessrios que as mencionadas obras forem consideradas indispen
s.veis a vista das condições virias e sanit&rías do terreno a
arruar, no mesmo prazo estabelecido para o inciso 1;
III - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura,, durante a execução das obras e serviços;
IV - rio outorgar qualquer escritura definitiva de
venda de lotes, antes de conciudas as obras previstas no ié teiri
1, e de cumpridas as demais obrigaçes impostas por esta lei
ou assumidas no termo de acordo;
V - fazer constar nos compromissos de compra e ven
da de lotes, a. condição de que os mesmos só poderão receber -
construçes depois de executadas as obras previstas nos i tens
1 e II;
VI - fazer constar das escrituras definitivas ou -
dos compromissos de coriipra e venda de lotes, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do vendedor, com a -
o responsabilidade solidária dos adquirentes ou cornpromissarios
compradores, na proporção da rea.
Parágrafo único - As obras de que trata o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos orgos
competentes.
Art. 82 - Como garantia das obras mencionadas nos itens
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1 e II do Art. 72, o interessado caucionara, mediante escritura pibiica, uma área do terreno cujo valor, a juizo dol)eparta
mento de Obras da Prefeitura, sera correspondente, na epoca da
aprovação, ao dobro do custo dos serviços a serem realizados.
§ l - No ato de aprovação do projeto, bem como na es
critura de caução mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado
a executar no prazo Lixado no termo de acordo previsto no Art.
72, Lindo o qual perderá em favor do Mu.nicipio a area cauciona
da, caso no tenham sido cumpridas aquelas exigências.
§ 22 - Findo o prazo referido neste artigo, caso no
tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura se obriga a executa-los promovendo a aço competente -
para adjudicar ao seu património a area caucionada, que se cons
tituira em bem dominiaJ. do MLrnicpio.
rt. 92 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo e a escritura de caução mencionada no art. 82, a Prefeitura
expedira o competente ato de aprovaço, revogável se não forem
executadas as obras no prazo a que se refere o artigo 72, ind
sos 1 e II, ou nao for cumprida qualquer outra exigência*
Art. 10 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços -
exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após -
vistorias de seu órgão competente, liberará a x'ea caucionada,
mediante expedição do auto de vistoria.
Parágrafo Único - o requerimento deverá ser acompanhado
de uma planta retificada do loteamento, que será considerada
oficial para todos os efeitos.
Art. 11 - Todo loteamento deverá prever, além das vias
e logradouros públicos,, áreas especificas para obras de saneamento e para usos institucionais recess&rias ao equipamento do
MUnÍCpÍO e que sero transferidas à Prefeitura no ato de apro
vaço do respectivo loteauiento.
Art- 12 - As .reas para obras de saneamento e para usos
institucionais, sero determinadas pela Prefeitura, por ocasião
do pedido de diretrizes e condiçes a serem obedecidas na elaboração do projeto de loteamento e corresponderão a, no m{nimo
12% (doze por cento) da área liquida do terreno, deduzidas as
areas destinadas .s vias públicas e ts faixas de proteção de
cursos d'água.
Art. 13 - Uma vez aprovado o plaro do loteamento e deferido o processo, a Prefeitura baixará um ecreto de Aprovação,
no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras a serem realizadas, o prazo de execução,, as
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o xeas caucionadas corno garantia dessa execução, bem como, as
ireas cedidas ao domínio publico por força do art. 11.
§ 12 - Em se tratando de simples alteração de perfis -
ou medidas resultantes da locação definitiva e no se modifican
do o traçado e a localização de ruas, o interessado apresentar
as novas plantas, de acordo com o disposto nesta lei, para que
lhe seja fornecido novo Ato de Aprovação pela Prefeitura.
§ 2 - Quando houver modificação substancial do plano,
o projeto será examinado, no todo ou na parte alterada, obser -
vando todas as disposições desta Lei, expedindo-se, então, o no
vo Ato de Aprovação e novo Decreto.
Art. 15 - A Prefeitura somente expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar construçes, -
em terrenos de lcteamentos cujas obras tenham sido vistoriadas
e aprovadas.
Art. 16 - No caber. Prefeitura qualquer responsabilida
de pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interes
sado venha a encontrar em relação às medidas dos lotearnertos -
aprovados.
Art. 17 - A Prefeitura poderá no aprovar projetos de loteaxnentos, ainda que seja apenas para impedir o excessivo numero de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras -
de infra-estrutura e custeio dos serviços (Decreto-Lei Federal
n 2 271/67).
Art. 18 - Poderá também a Prefeitura fixar o numero mximo de lotes em que a £rea deva ser subdividida.
Art. 19 - A tramitaço dos processos referentes a aprovação de loteamentos, será regulada por Decreto do Executivo.
CAPfTUL0 III
DAS N01JAS TCNICAS
SEÇ0 1
N0IAS GERAIS
Art. 20 - O Município de Apucarana dividido em irea urbana, de exp aris o urbana e rural.
§ 19 - Entende-se por área urbana aquela definida como
tal no zoreamento de uso, em face de edificaçes e de serviçospúblicos existentes.
§ 22 - Entende-se por área de expansão urbana, aquele
em que se verifica a existncia ou surgimento de loteamentos e
cuja delimitação poder&, futuramente, constar das posturas do
Município de Apucararia.
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§ 32 - Entende-se por área rural o restante do solo do
município, no destinado a fins urbanos.
Art. 21 - A denorniraço dos loteamentos e arruamentos devera. obedecer às seguintes normas para sua identificação:
1 - VILA - quando a área for inferior a 50.000 m2;
II - JARDIM - quando a área estiver compreendida entre 50.000 e 500.000 m2;
III - PARQUE - quando a &rea for superior a 500.000m2;
IV - BAIRRO - quando a área For superior .a 500.000ni2
e a. Prefeitura autorizar essa denominação.
o Parágrafo úrico - Os 1oteamentos e arruamentos no pode -
ro receber denominação igual à utilizada para identificar outros setores da cidade.
Art. 22 - Io poderão ser loteados terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundaço, ou que forem, a juízo da Prefeitura, julgados imprSprios para edificação ou inconvenientes para a habitaço.
Art. 23 - No poderão ser arruados terrenos cujo arruamen
to prejudique reservas arborizadas ou florestais.
Art. 24 - Os loteameritos para fins industriais e outros -
capazes de poluir as águas ou a atmosfera, devero obedecer as
normas de controle da poluição, ditadas pelos rgos competen -
tes.
SEÇÃO II
DAS. VIAS DE CIIULAÇO
Art. 25 - A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer as normas desta lei, e dependera de aprova -
ço previa da Prefeitura, pelos seus órgãos competentes.
Par&grafo único - Considera-se via ou logradouro publico,
todo o espaço destinado à circulação ou à utilização do pu.blico.
Art. 26 - Nas áreas urbana ou de expansão urbana, as vias
publicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais
prximos, urna cistancia no irferT.or a 50 nem superior a 200 me
tros, salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica, que tornem impossve1 obedecer a essas limites.
Art. 27 - Na área rural as vias públicas guardarão entre
siW considerando os alinhamentos mais próximos, uma distancia -
nunca inferior a 300 metros.
Art. 28 - Nas áreas urbana ou de expanso urbana, as se -
e çes trarsversais das vias tero as seguintes dimensões mínimas:
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c ont inuaç o lei 086177 00
1 - 25 metros, quando expressas ou de grande comu.-
flicaço;
II - 20 metros,
III - 15 metros,
mento local;
IV - 12 metros,
de pedestres.
quando principais;
quando de tráfego apenas para escoa
quando locais de uso predominante -
Parágrafo único - Somente sero consideradas "AVENILAS"
e como tal denominadas nas plantas de loteamentos, as vias publicas que possuam no mnirno 25 (virte e cinco) metros de largura e sejam dotadas de canteiro central.
Art. 29 - As vias de circulaço podera-o terminar nas divisas de área e arruar, quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura vi.ria do 11unicÍpi0, ou quando, a juizo do
orgo competente da Prefoitura, interessar a essa estrutura.
§ l - As vias locais sem salda (cul de sac) serão -
permitidas desde que providas de praças de retorno na extremidade, e seu comprimento, inclusive a praça de retorno, ro exceda de 15 vezes a sua largura.
§ 2 - A conformação e dimensões das praças de retorno a que se refere o parágrafo anterior, deverão permitir a -
inscrição de ujri circulo de diâmetro m{nimo de 18 metros.
Art • 30 - Para as ruas ou trechos de ruas em que se tenha a vencer diferença de nível apreciável e no aconselhável
em rampa, sero determinados pelo 6rgo competente as condições
que devem ser adotadas em cada caso.
Pargra$o único - A ranipa m.xima permitida nas vias de
circulação será de 10% e a mïnima de 0,1%.
Art. 31 - Na zona rural as vias publicas ou estradas tero seção transversal m{r.ima de 20 metros, quando principais e
de 16 metros quando secundinas.
Parágrafo único - Quando o terreno for muito acidentado,
a Prefeitura determinará as condiçes t&cnicas a serem observa
das.
Art. 32 - As estradas da zona rural tero uma faixa de -
domfrio de 15 metros em cada margem, faixa essa que ser. res -
peitada como recuo para as construções*
Art. 33 - Junto às estradas de ferro e às linhas de trans
misso de energia elétrica, é obrigatoria a existncia de faixas de proteção com largura m:Ínirna de 12 metros,
Art. 34 - Mediante lei própria, a Prefeitura E ar& a nomen
clatura das vias e logradouros públicos e aFixará as placas de
signativas em local conveniente.
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]fli\ M AUXÍPIO
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§ 19 - Sob nenhum pretexto será dado, a qualquer via
ou logradouro público,, nome de pessoas vivas, de organizaçes
ou associaçes.
22 - Somente serão atrihuídos nomes de pessoas s
vias e logradouros, quando se tratar de vultos históricos e ci*
dados que tenham reconhecidamente prestado relevantes servi -
ços i. Naço, ao Estado ou ao municípios, em qualquer Setor de
atividade humana.
§ 32 - No será permitida a duplicidade de nomenclatu
rã de vias e logradouros piíblicos.
snçZo rri
DAS QUADRAS
Art. 35 - Nas arcas urbanas e de expansão urbana, as qua
dras normais no poderão ter comprimento ou largura superior a
200 ou inferior a 50 metros.
Art. 36 - Os marcos delimitadores das quadras sero de
pedra ou de concreto, com seção de 15 x 15 cent{r.etros e com -
primento mínimo de 0,60 metros.
Art. 37 - Na área rural raso sera necessnia a caracteri—
zação de quadras, respeitando—se, ertretanto, os limites esta—
belecidos no art. 27, para as distrcias entre as vias pibli -
casa
Art. 38 - Para a implantação de programas pi.b1icos de ca
rter social a Prefeitura Municipal, por decreto, poder. Lixar
condições especiais para a caracterização de quadras.
siço IV
LOS LOTES
Art. 39 - As dimens6es m{nimas dos lotes, seu uso, taxas
de aproveitamento e de ocupação e recuos obrigatórios são regu
lados pela lei de zoneamento, cujas normas deverão ser obedeci
das em todos os projetos de loteamerto, desmembramento ou re -
membraniento.
Art. 40 - Os piquetes demarcadores dos lotes deverão ser
de madeira de lei com dimensões rnnimas de 01,05 iTt x 0,06 m,por
um comprimento varivel de 0,20 a 0,30 metros, conforme a natu
reza do terreno onde sero cravados.
Art. 41 - A responsabilidade por diferença constada na
..rea efetivamente existente nos lotes, em desacordo com a plan
ta aprovada, será exclusiva do loteador.
continua
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í© í CUI\
ESTADO DO PARANÁ
cont±nuaço lei 086/77 11
SEÇÃO V
i)AS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS
Art. 42 - Em nenhum caso os arruamentos e loteameritos p0
dero prejudicar o escoamento natura]. das águas nas respecti -
vas bacias hidrogríicas.
Parágrafo único - As obras para drenagem superficial devergo ser executadas obrigatoriamente nas vias pi.blicas ou em
faixas reservadas para esse fim.
Art. 43 - A Prefeitura poderá exigir em cada arruamento
ou loteamento, quando entender conveniente, a reserva de faixa
"non aedi.ficandi" em frente ou no fundo do lote, para rede de
aiia e esgotos e outros equipamentos urbanos.
Art. '1' - Para garantir o escoamento das águas de superfcie deverá ser observada uma faixa m{nima de fundo de vale,-
4. em correspondência com as areas contribuintes das diversas bacias hidrogr&Eicas, conforme a tabela adiante:
Área da bacia
(hectares)
Faixa mínima
(metros)
o Ate 50 4
De50alOO 6
De 100 a 200 12
De 200 a 500 14
De 500 a 1000 17
De 1000 a 2000 23
De 2000 a 10000 37
De 10000 a 25000 60
De 25000 a 100000 70
Parágrafo único - A faixa de proteção dos cursos d'água
estabelecida no quadro de que trata este artigo, poderá ser
ampliada em até 100 metros de largura, independentemente da
area da bacia contribuinte, para permitir a abertura de via
publica, a crit&rio do rgo competente da Prefeitura.
Art. 45 - Los arruamentos de terrenos marginais a cur -
sos d'água, será exigida em cada margem uma faixa longitudi -
nal de proteção com 15 metros de largura, no mínimo.
o
-
Parágrafo único - Quando se tratar de c6rregos cuja retificaço esteja planejada pela Prefeitura, a faixa longitudi
nal obedecerá ao traçado adotado po plano de retificação.
Art. 46 - Os cursos d'água no poderão ser aterrados ou
tubulados sem prévia aiuncia da Prefeitura.
continua
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S.
Art. 47 - A Prefeitura poderá baixar, por Decreto ou por
outras normas legais, especi$icaç6es adicionais para a execução
dos serviços e obras exigidas por esta lei.
CAPÍTULO iv
DO DES'IBRLMENTO E 1EMEMBRANENT0
Art. 48 - Em qualquer caso de desmembramento e/ou remem -
bramento de terrenos o interessado deverá requerer a aprovação
do projeto pela Prefeitura,niediante a aprovação da respectiva -.
planta de que faz parte o lote ou lotes a serem desmembrados e/
ou remenibrados.
Art. 49 A aprovação cio projeto a que se refere o artigo
anterior só poderão ser permitida quando:
1 - os lotes desmembrados e/ou reinembrados tiverem
dimensões m{nimas para a respectiva zona, era lei;
II - a parte restante do terreno ainda que edificado,
compreender uma porção que possa constituir lote independente,-
observadas as dimensões mínimas previstas em lei.
Art. 50 - hplica-se ao processo de aprovaço de projetos
de desmembramento e/ou remerabramerto, no que couber, o disposto
quanto à aprovação de projeto de arruamento e lotearnento.
CAPITULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Fica sujeito à multa correspondente a 15 vezes
o valor da Unidade Fiscal do Muzuicpio, todo aquele que, a partir da data da publicação da presente lei, efetuar arruamento,-
loteamento, desmembramento ou remembramento de terreno neste MÚ
nicpio, sem prévia autorização da Prefeitura.
§ l - A multa será em dobro no caso de reincidência,-
dobrando a cada nova reíncidncia.
§ 2 - O pagamento da multa no eximirá o respons&vel
das demais cominaç6es legais.
Art. 52 - No sero fornecidos alvarás de licença para -
construção,, reforma ou demo1iço, em lotes resultantes de lotea
mentos, desmembramentos ou remembrarnentos no aprovados pela -
Prefeitura.
rt. 53 - Nenhum beie2cio do Poder Publico Municipal será estendido a terrenos arruados ou loteados sem a previa aprovação da Prefeitura, normente os que sejam coi'icernentes a reves
timento, pavimentaço ou melhoria das vias publicas, canaliza -
ço de rios, córregos, ou valeteamentos, limpeza urbana, servicontinua - - - - -
í© MUMICÍPIO
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ços de coleta de lixo, de ilurninaço, transportes coletivos, -
emplacamentos de logradouros ou numeração predial.
Art. 54 - To logo chegue ao conhecimento da Prefeitura,
após a publicação desta lei, a existncia de arruamento, lotea
mento desmembramento ou remembrarnento de terrenos realizados -
sem a prvia autorização do 6rgo competente, o respons&vel pe
lã irregularidade será notificado para efetuar o pagamento da
multa prevista no Art. 51 e terá o prazo de 20 (vinte) dias pa
rã regularizar a situação do imcSvei.
Art. 55 - Nas desapropriaçes de iniciativa da Prefeitura, no se indenizaro as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem considerar-se-ao
corno terrenos loteados, para fins de idenizaço, as arcas que
forem arruadas, loteadas, desmembradas ou remembradas sem auto
rizaao municipal.
Art. 56 - No scro considerados lotearnentos, mas desmem
bramentos, as divisões de terrenos feitas em inventxios, decorrentes de herança, doação, ou efetuadas para extinço da co
murJo de bens, desde que os lotes da{ resultantes, Laçam frite para logradouros públicos já existentes e no se abram novas ruas ou praças, nem se prolonguem as atuais.
Art. 57 - A aprovaço do plano de arruamento ou planta -
de loteamerto no implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura, quanto a eventuais divergências referente a
dimensões de uadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros
n relação à area arruada ou loteada, nem para quaisquer mdcnizaç6es decorrentes do traçado das ruas que no obedecerem os
arruamentos de plantas iimítrof es mais antigas ou as disposi -
çes legais aplicáveis.
Art. 58 - Os lotearnertos, desmembramentos ou remembramertos de terrenos, inscritos no Registro de 1m6ve1s, sem a aprovaço ca Prefeitura, em época anterior à presente lei e cujos
lotes já tenham sido alienados ou compromissados a. terceiros,-
no todo ou em parte, sero examinados por uma Comissão a ser
designada pelo Prefeito, a qual verificara se os mesmos possuem
condições m{nimas para serem aprovados, principalmente no que
concerne à situação e localização das vias publicas e dimenses
de lotes.
§ 12 - Aps essa verificação, a comisso indicada ries
te artigo encaminhará expediente ao Prefeito, propondo a aprovaço do loteaL'lento, desmembramento ou remembrarnento, mediante
decreto, aprovação essa que estará condicionada ao pagamento -
de multa prevista no artigo 51 desta Lei, à cesso de áreas pa
rã fins de utilidade publica ou em dinheiro, o valor atual a
elas correspondente.
continua - -
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ESTADO DO PARANÁ
continuaço lei 086/77
§ 22 - No decreto de aprovação deverão constar as con
diçes e justificativas que levam a Prefeitura a aprovar esses
loteamentos, desmembramentos ou remembramentos.
§ 32 - Caso a comisso constate que o loteamento ou -
desmembramento de terrenos no possua condições de ser aprovado, do, encaminhara expediente ao Prefeito, solicitando seja o
Departamento Jurdiico autorizado a pleitear a anulaço do mesmo junto ao registro de iinSveis.
Art. 59 - Quando a planta de arruamento, loteaniento, des
membramento ou remenibramento de terreno acusar irea superior -
ou inferior a 1/20 (um visimo) da área constante da prova do
dom{nio, essa diferença será tolerada pela Prefeitura, para -
aprovaço da planta, face ao que dispõe o art. 1.130 do Codigo
Civil Brasileiro.
§ 12 - Quando a área em excesso ultrapassar a 1/20 -
(um vig&simo) será assinalada na planta e no considerar-se-a
corno pertencente ao imvel arruado, loteado, desmembrado ou ré
membrado, enquanto o interessado no apresentar prova de domnio sobre o mesmo.
§ 22 - Quando a área a arruar, lotear, desmembrar ou
remembrar, apresentar diferença, para menos, além de 1/20 (um
vigésimo) em relação dos documentos de donttnio, essa circuns -
tncia deverá constar, expressamente, do Lecreto de aprovação
e da escritura ptlblica, no prejudicando o andamento do proces
50.
Art. 50 - Cs proprietrios de loteamentos já existente e
no aprovados devero comparecer na sede da Prefeitura, a fim
de regulanizalos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da pil
b1icaço da presente lei, sob pena de incorrerem nas sançes -
previstas no art. 51 e parágrafos, e, ainda, de serem anuladas
por no cumprirem o disposto no art. 12, § 12 do Decreto-Lei -
n2 58 de 10 de dezembro de 1937 e Art. 12, § 22 do Decreto 9
3079 de 15 de setembro de 1938.
Art. 61 - os bens dominiais, inclu{dos entre os de uso -
publico, somente perderão esta qualidade, mediante lei que lhe
indique nova destinaço.
continua -
- - -
/7 •,7/9
A
© NB© D2 MIMUITUIM
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 086J77 15
Art. 62 - Esta Lei entrara. em vigor em 12 de janeiro de
1978, revogadas as d1sposiç6es em contrario.
dif{cio da Prefeitura do Muricpio de Apu
caraia, em 29 de dezembro de 1.977
VOLD-1I STROVIC Z
?r2eito/Mun ipal
dTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept2 de Adrninistraço