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norma nº 1/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1972
Date 1972-03-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
native_id2974

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
L E I NII 01/72
==================
Autoriza o Executivo r,Ilwicipcll a
firmar convênio com a Companhia'
de Habitação do Paraná - COJ~l~R.
A CÂ!.1ARA mUNICIPAL DE APUCARANA, ES'rADO DO
PARANA, DECRETOU E EU, PHEE'EITO MlJlnCIl-:AI"
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Q
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convê￾nio, de acordo com a minuta devidamente rubricada
que integra a presente lei, com a Companhia de R~-
bitação do Paraná - COHAPAR, a fim de que a meSW1'
proceda, neste rrounic{pio, o estudo das questões r~
lacionadas com o problema da habitação popular, o
. -
, .
planeJamento e a execuçao do levantamento soc~o- ·
econômico, segundo as diretrizes e normas exprcs-'
sas na Lei Federal nl! 4.380, de 26 de agosto de '
1964.
Art. 22 - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a '
doar à Companhia de Habitação do Paraná - CÍJHAl'All,
, .,,-
a area de terras dest~nada a construçao de casas I
populares.
§. Único A doação de que trata este artigo, será objeto de'
Lei eSI)eeial.
Art. 32 - Ficam isentos do Imposto Predial Urbano, p910 p~~-
zo de 5 (cinco) anos, a partir da datq de conc1u-'
kJão da obra, os imóveis construidos pela CUlIAI"AH.
Art. 4" - ~pós a conclusão do Núcleo R sidencial, na Qualida
de de i,ntegrante do Plano Na6ional de HabItação, õ
Poder Executivo responsabilizar-se-á pela sua admi
nistração, comprometendo-se a responder pelas obri
gações assumidas entre a COlUPAR e BNll, como ó~_7
gão do Sistema Financeiro de Habitação, dccorrell-1
tes do financiamento para a cor~rução das casas p~
pulares, obra de infra-estrutura, bem como a garan
~ ' -
tia de ~Jtorno ao Btil{ dos valores atribu1dos as '
prestações do empréstimo.
..,
".-.
Para o cumprimento das obrigações contidas na pr~
sente lei o Poder Executivo Municipal manterá em ·
disponibilidade recursos do Imposto de Circulação'
de Mercadorias - I.C.M., de que trata o arte 59, ,
§ 19, da Lei Estadual n9 5.~63, de 31 de dezembro'
de 1966. (Lei Orgânica do Imposto de Ci=cualação '
de Mercadorias), no valor correspondente à quantia
ora constituída.
O Poder Executivo Municipal outargará à COH"PAH
procuração com poderes irrevogáveis e irretratá￾veis para receber mensalmente, junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à qual
for incubido o encargo, as importâncias atrib~idas
ao MunidPio, referentes ao I.C.m. -, até o limite '
dos débitos decorrentes ao retorno do empréstimo'
concedido à COlIAPAR, pelo BNH.
Poderá a COHAPAR substabelecer os poderes da procu
ração, ao Banco Nacional da Habitação, como garan
tia subsidiária de que trata-,a RD 3/67 de 18 de ja
-
neiro de 1967, com a condiçao de somente o sub~'ta
belecido fazer uso ~os mesmos, quando a COHAPAU '
não efetuar a dedução sobre o I.C.M. no competente
estabelecimento de crédito designado e em conse-I
Â. _
.
quencla nao proceder o recolhlmento correspondente
ao'BNH.
Quando houver qualquer alteração, insuficienu~a, '
mudança ou extinção do I.C.M., fica o Poder Exeou￾tivo I~icipal autorizado a ~inc~lar o compromisso
estabelecido no arte 69, a qualq~er outra verba do
fundo municipal, que será submetido ~ consideração
da COHAPAH.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de s~a publicação
revogadas as disposições em contrário.
Art. 59 -
Art. 69 -
,r
., ~',.... '-w'
§.Unico -
o
Art. 79 -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício da
carana, aos
Prefeitw~a do 1~icípio
28 de março de 1972.
de Ap9.;
,
AS.) DR. VAliciUR SAiiTOS GIAVAlUNA
Prefeito MuniCipal
AS;)ADO~IO C.M.N. COUTO ME
Chefe do Gabinete
~~~~~~~~'.n "n.~.~ ~ ~_.............
Cópia Fiél
jcss.aux.sec. 13130013f'O!:!d

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